Tribunal da Concorrência confirma coima de 3 milhões ao grupo Inetum

O Tribunal da Concorrência confirmou a coima de 3,092 milhões de euros aplicada pela Autoridade da Concorrência (AdC) ao grupo multinacional de consultoria tecnológica Inetum por práticas anticoncorrenciais no mercado de trabalho, informou a entidade reguladora em comunicado.

Trata-se da primeira confirmação judicial em Portugal de uma sanção por práticas restritivas da concorrência no mercado de trabalho, segundo a AdC. Em causa, estão acordos bilaterais de não-contratação (no-poach), através dos quais empresas concorrentes se comprometiam a não recrutar nem a dirigir propostas de emprego aos trabalhadores umas das outras.

De acordo com a AdC, três empresas do grupo Inetum participaram neste acordo “durante, pelo menos, sete anos, entre março de 2014 e agosto de 2021”.

A prática restringiu a concorrência limitando, por um lado, a mobilidade dos trabalhadores e reduzindo o seu poder negocial, com impacto nas condições salariais e progressão profissional, e afetando, por outro, a inovação e a produtividade das empresas, ao restringir a circulação de conhecimento e distorcer o funcionamento da economia.

Na sentença, o tribunal considerou que as empresas acusadas “imobilizaram o ativo mais crítico de um setor de alto valor acrescentado”.

“A existência de um cartel de ‘no-poach’ neste nicho tecnológico projeta uma sombra de ineficiência sobre toda a cadeia de valor que dele depende, agravando a censurabilidade da prática pela importância económica do setor afetado”, lê-se na sentença. A investigação da AdC teve início em março de 2022, na sequência de indícios sobre este tipo de práticas no setor da consultoria tecnológica.

No âmbito do mesmo processo, a AdC já tinha sancionado outras três empresas por motivos semelhantes, aplicando coimas no valor total de 4,082 milhões de euros, entretanto reduzidas por conta da colaboração prestada durante a investigação.