Alterações ao IMI devem ser cuidadosas para evitar contenciosos, afirma Governo

A secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, defendeu esta terça-feira que as alterações ao código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) sobre as barragens, parques eólicos e fotovoltaicos, devem ser geridas com cautela para não gerar por si novos contenciosos.

“Qualquer alteração legislativa precisa de acautelar e não pôr em causa aquilo que temos à data. Isto é muito importante, porque uma alteração legislativa pode sempre gerar, só por si, novo contencioso“, disse durante uma audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) sobre sobre o ponto de situação sobre a liquidação de impostos relativos às barragens.

Em junho de 2024, o ministro das Finanças anunciou a criação de um grupo de trabalho para alterar o código do IMI para resolver o “problema estrutural” da cobrança de impostos relativos às barragens, criando uma metodologia para avaliar estes ativos.

Na altura, o governante justificou a criação do grupo de trabalho com a “complexidade” do tema, considerando que necessária uma análise “multidisciplinar”. Em janeiro, Joaquim Miranda Sarmento prometeu entregar em breve a proposta no Parlamento.

Esta terça-feira, Cláudia Reis Duarte sublinhou que o processo “preciso ser ponderado e acautelado” para evitar eventuais contenciosos, sendo essa “a razão de tanta demora”. A governante sublinhou que as conclusões do grupo de trabalho “são próximas de uma proposta que houve em tempos da ANMP“.