Hoje nas notícias: Promotores imobiliários, refeições escolares e Efacec

Promotores imobiliários que avançaram com obras com IVA a 6% suportadas em declarações emitidas pelos municípios preparam-se para exigir em tribunal que estes assumam a responsabilidade pelos elevados valores que o Fisco lhes está agora a exigir. Conheça esta e outras notícias em destaque na imprensa nacional esta terça-feira.

Promotores avançam com processos contra câmaras para recuperar IVA da reabilitação

Depois de o Supremo Tribunal Administrativo (STA) e de o Tribunal Constitucional (TC) terem dado razão ao Fisco nos processos sobre a taxa de IVA a aplicar à reabilitação urbana, já há promotores a avançar com ações de responsabilidade civil contra as câmaras municipais que lhes emitiram declarações a garantir que podiam liquidar IVA a 6%, quando, afinal, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) lhes exige agora 23%. A pretensão é passar para os municípios a fatura das liquidações adicionais que estão a chegar em massa na sequência de inspeções realizadas pela AT e que chegam aos milhares de euros. Em causa estão os projetos imobiliários realizados em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) que, por lei, teriam direito a IVA a 6%, mas para os quais o Fisco exige, também, que tenha sido aprovada, para a mesma área, uma operação de reabilitação urbana (ORU).

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Despesas dos municípios com escolas: refeições são “caso crítico”

Quase dois em cada três municípios (64%) dizem que o financiamento que recebem para o apoio alimentar nas escolas não cobre os gastos que têm, ficando por custear 20% ou mais das despesas. Numa avaliação à transferência de competências no setor da educação, apresentada na segunda-feira, em Lisboa, por uma equipa de investigadores da Universidade do Minho, este é considerado um “caso crítico”. O mesmo diagnóstico aponta que sete em cada dez municípios (72%) dizem também que o financiamento afeto ao pessoal não docente, como os auxiliares de ação educativa, é insuficiente. A isto acresce que as verbas para as atividades de enriquecimento curricular, que garantem a “escola a tempo inteiro”, não são atualizadas desde 2022. “É preciso definir prioridades” e ter um planeamento que envolva todos, municípios e escolas, bem como “criar um financiamento específico e plurianual a que os municípios se possam candidatar”, disse Linda Veiga, a coordenadora da equipa do Minho. Apesar dos desafios, escolas e municípios tendem a concordar que com a descentralização na área da educação “há mais rapidez na resolução dos problemas imediatos relacionados com as infraestruturas”, disse o investigador João Cerejeira Silva.

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Efacec é “boa candidata a ser uma das maiores vendas” da Mutares

Quase a completar três anos desde a compra da Efacec, momento a partir do qual a pode alienar, a Mutares vê “progressos operacionais claramente visíveis”, ao ponto de considerar a empresa portuguesa como “uma boa candidata a protagonizar uma das maiores vendas da história” do fundo de investimento alemão, criado em 2008. “A Efacec está a beneficiar de forma desproporcionada da expansão e modernização aceleradas da infraestrutura energética crítica na Europa”, realça a holding industrial alemã, apontando que “com uma rentabilidade significativamente melhorada e uma elevada visibilidade graças a uma carteira de encomendas robusta”, a empresa portuguesa de engenharia e tecnologia, com sede em Matosinhos, que emprega cerca de 1.660 trabalhadores, “está numa excelente posição para beneficiar do crescimento estrutural no domínio das redes elétricas resilientes e digitalizadas”. O fundo de investimento alemão “puxa” dos números: a carteira de encomendas ronda os 1,5 mil milhões de euros, enquanto a entrada de encomendas em 2025 foi superior a 450 milhões de euros; a margem EBITDA aumentou para 14% e prevê-se que cresça para cerca de 20% até 2027.

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Agricultura “para já” sem cortes. Coesão arrisca perda de mais de 20%

A negociação do próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) da União Europeia (UE) ainda está longe do fim, mas o ministro da Agricultura acredita que “se fechasse agora”, Portugal evitaria cortes nos pagamentos diretos aos agricultores e no desenvolvimento rural. José Manuel Fernandes fala num montante “seguro” de 9,9 mil milhões de euros (7,41 mil milhões “para apoio ao rendimento” dos agricultores e 2,5 mil milhões “para o desenvolvimento rural”) para o país gastar, a fundo perdido, entre 2028 e 2034, o que significa “que não se perderiam recursos” em relação a 2021-2027. Porém, a coesão deverá ter um corte de 24% – em detrimento das verbas para os agricultores. Em julho do ano passado, quando a Comissão Europeia apresentou a proposta para o próximo orçamento comunitário, o governante calculou uma perda conjunta de “cerca de sete mil milhões de euros” nas políticas da coesão e da agricultura, uma vez que as verbas passaram a estar misturadas no mesmo envelope. Agora, num cenário em que a agricultura escapa aos cortes, estes recaem apenas sobre a coesão.

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Com falta de casas, Câmara de Lisboa quase não usa direito de preferência

A primeira hasta pública de imóveis do Estado e da sua gestora de património imobiliário, a Estamo, realiza-se na manhã desta terça-feira no Centro Cultural de Belém (CCB). O objetivo é alienar 16 imóveis sem utilização, localizados em Lisboa, Porto, Matosinhos, Marco de Canaveses, Póvoa de Varzim e Felgueiras, para com essa receita ajudar o financiamento de políticas públicas de habitação. No lote inaugural de imóveis a alienar, incluem-se dois prédios situados no centro da capital: um edifício na Avenida Visconde de Valmor, com uma base de licitação de mais de 13 milhões de euros, e um outro na Rua Filipe Folque em Lisboa, com o valor mínimo a suplantar os quatro milhões. Na reunião pública de vereação da semana passada, o PS apresentou uma proposta para que a Câmara de Lisboa proceda à “avaliação do potencial habitacional” destes dois edifícios “tendo em vista a eventual aquisição dos mesmos, designadamente através do exercício do direito de preferência” — algo que só usou uma vez nos últimos dois anos –, mas a proposta não foi aceite para discussão. A autarquia liderada por Carlos Moedas assegura que “o vasto património municipal é, à partida, a base para se encontrar resposta às necessidades patrimoniais do município”.

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