Governo quer travar “facilitismo” na nacionalidade e endurecer acesso à cidadania

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, defende uma revisão da Lei da Nacionalidade mais exigente, insistindo na necessidade de “repor um consenso de décadas” e de travar o que classificou como “facilitismo” introduzido nos últimos anos. Num discurso esta quarta-feira, no Parlamento, marcado por apelos diretos aos deputados, o governante afirmou que o momento atual é decisivo para redefinir os critérios de pertença à comunidade nacional.

“Durante décadas houve em Portugal um consenso sobre a Lei da Nacionalidade”, começou por afirmar, sublinhando que esse entendimento assentava num princípio claro: “Para atribuir cidadania portuguesa se exigia ligação efetiva à comunidade nacional”. Esse consenso, segundo o ministro, implicava também que “a cidadania pressupõe já haver integração” e não deve ser encarada como “uma ajudinha que se dá para chegar à integração”.

A Assembleia da República reaprecia esta quarta-feira os dois decretos que pretendem alterar a Lei da Nacionalidade e o Código Penal, depois de algumas normas terem sido chumbadas pelo Tribunal Constitucional (TC). Os novos diplomas alterados têm já aprovação garantida graças a um acordo entre PSD e Chega.

Para serem aprovados, os dois diplomas precisam do voto favorável de 116 deputados: ou seja, além dos partidos que suportam o Governo, PSD e CDS-PP, ou o Chega ou o PS terão de votar a favor, não sendo suficiente a abstenção.

“Infelizmente, aquele consenso de décadas foi quebrado a partir de 2018, por outros governos e outras maiorias”, declarou Leitão Amaro, acrescentando que a proposta em discussão visa precisamente “corrigir o facilitismo de sete anos”, numa crítica direta aos anos de governação socialista de António Costa.

“Hoje é o dia de escolher entre deixar andar o facilitismo ou repor o consenso e a exigência de que tem que haver ligação efetiva para acesso à nacionalidade portuguesa”, afirmou. Reforçando a responsabilidade parlamentar, sublinhou: “Todos os senhores e senhoras deputados têm o poder de dar a Portugal a lei da nacionalidade que os portugueses querem”, acrescentando que “alguns partidos têm até a oportunidade de corrigir os seus erros históricos”.

O governante defendeu ainda que a revisão legislativa permitirá aproximar Portugal de outros países europeus: “Cada deputado decide se quer realinhar Portugal com as democracias europeias”, nomeadamente através da valorização de critérios como “o conhecimento da língua portuguesa, o compromisso com os nossos valores fundamentais e o respeito indispensável com os direitos e deveres estabelecidos na lei portuguesa”.

Leitão Amaro recordou que o processo legislativo não é recente, tendo sido iniciado “no início de abril de 2025, ainda antes das últimas eleições legislativas”. Desde então, disse, o Governo manteve uma postura de diálogo: “Tivemos, muitos de nós, paciência, espírito efetivo de diálogo, respeito pelas instituições, todas as instituições”.

Ainda assim, fez questão de sublinhar que o Executivo nunca abdicou da sua orientação política: “Nunca prescindimos do nosso reformismo”. Entre as principais mudanças propostas estão o alargamento dos prazos de residência e o reforço das exigências para acesso à nacionalidade, num modelo que o ministro descreve como mais alinhado com padrões europeus.

Tribunal Constitucional validou “o essencial”

A discussão parlamentar decorre após o chumbo do Tribunal Constitucional, que levantou objeções a algumas normas. O ministro procurou, no entanto, desvalorizar o alcance dessas críticas, afirmando que o tribunal “validou a grande maioria das alterações da lei”.

“Validou tudo o que é essencial na lei aprovada aqui no Parlamento”, afirmou, destacando “os prazos mais longos”, “os requisitos mais exigentes” e “mesmo a perda da nacionalidade, que é referida expressamente na própria Constituição”.

Leitão Amaro apontou ainda que parte das normas consideradas inconstitucionais não constavam da proposta inicial do Governo: “Várias das desconformidades identificadas pelo Tribunal não estavam na proposta original do Governo, mas resultaram da especialidade aqui no Parlamento”.

O ministro sublinhou ainda a centralidade da Lei da Nacionalidade na definição do próprio país. “A Lei da Nacionalidade é das mais importantes leis de um país”, afirmou. “É a lei que define quem é o povo, quem lhe pertence e quem tem o leque máximo de direitos e deveres.”

Ainda assim, rejeitou qualquer leitura identitária de natureza étnica ou religiosa: “Não é a cor da pele, não é a religião, nem é uma ideologia que nos define”. Em vez disso, defendeu uma “comunidade cívica” baseada numa “comunhão de valores fundamentais, de língua, de cultura” e numa “história coletiva” partilhada. “É uma comunidade de pertença e de orgulho na história e orgulho na pátria”, acrescentou.

Também quis fazer uma distinção clara entre patriotismo e nacionalismo. “Sim, patriotismo é bom. O nacionalismo é que é mau”, afirmou. “Patriotismo é pertença, amor ao que é nosso, preservação do nosso chão comum (…) é respeito pelos outros. Povos e pessoas”, explicou. Já o nacionalismo, disse, traduz-se em “exclusão, mania de superioridade, rejeição do que é diferente, raiva e confrontação”. E sintetizou: “Patriotismo é amor ao que é nosso e é comunidade. Nacionalismo é que é ódio e hostilidade”.

Na reta final, o ministro voltou a apelar ao Parlamento para aprovar a nova versão da lei, descrevendo-a como “uma lei de abertura, mas mais exigente”, “equilibrada, exigente e humanista”, insistindo que o diploma “cumpre as exigências constitucionais”, é “pedido pelos portugueses” e “pode merecer a aprovação alargada deste Parlamento”.

“Hoje é o dia de dar a Portugal uma nova lei da nacionalidade”, concluiu, reiterando o objetivo político do Governo: “esta é a lei que Portugal precisa. Isto é reformar por Portugal”.