PSD anuncia acordo com o Chega na Lei da Nacionalidade

Antes do início da votação no Parlamento, o líder parlamentar do PSD anunciou esta quarta-feira um acordo com o Chega sobre a aprovação da Lei da Nacionalidade. Hugo Soares lamentou que não tenha sido possível um entendimento com o PS.

“Respeitamos as decisões do Tribunal Constitucional. É nossa convicção que, com estas alterações, ultrapassamos as reservas dos juízes“, afirmou Hugo Soares, em declarações aos jornalistas no Parlamento.

Numa cedência ao Chega, o PSD aceitou reduzir os prazos de pena de prisão para perda de nacionalidade e como fator impeditivo para obtenção da cidadania lusa.

Com a nova formulação, um cidadão poderá perder a nacionalidade se for condenado a cinco ou mais anos de cadeia, tal como propõe o partido de André Ventura, de acordo com uma tipologia de crimes considerados muito graves como o de homicídio qualificado, de escravidão, de tráfico de pessoas, de violação ou crime de abuso sexual.

O PSD deixa cair assim o prazo de seis ou mais anos de prisão que tinha inscrito na sua iniciativa. E, de acordo com um comunicado do Chega, aceita introduzir outras categorias de crimes para a perda de nacionalidade como o de associação criminosa, tráfico de droga ou tráfico de armas.

Para além disso, e segundo a mesma nota do Chega que Hugo Soares não quis desmentir, o PSD terá “aceitado a proposta do Chega de reduzir o prazo de cinco para três anos de condenação criminal como fator impeditivo de obtenção da nacionalidade”.

“Queria, em nome do grupo parlamentar do PSD, anunciar ao país que hoje poderá ter finalmente aprovado uma nova lei da nacionalidade e alterações ao Código Penal”, disse Hugo Soares, sublinhando que o processo legislativo foi orientado “de acordo com aquilo que foi também o pedido do Tribunal Constitucional, suprindo as inconstitucionalidades”.

O presidente do grupo parlamentar do PSD destacou que o acordo com o Chega foi determinante para garantir uma maioria suficiente. “Conseguimos um entendimento com o Partido Chega para suprir as inconstitucionalidades da Lei da Nacionalidade e também no que diz respeito às alterações ao Código Penal”, disse, reconhecendo que o processo implicou negociações exigentes.

“Todas as negociações importam cedências de parte a parte”, admitiu, acrescentando que as alterações introduzidas serão visíveis nos textos finais: “Terão ocasião de ver que são alterações de pormenor, designadamente no que diz respeito a prazos e às implicações penais pela prática de crimes na perda de nacionalidade”.

Apesar das cedências, garantiu que o PSD não abdicou do essencial: “Não abdicámos de nenhum princípio e cumprimos aquilo que dissemos desde o início: dialogar com todos e olhar apenas para aquilo que foi a posição do Tribunal Constitucional”.

Hugo Soares lamentou, contudo, a ausência de consenso com o Partido Socialista, apesar de reconhecer proximidade entre propostas. “As posições do Partido Socialista são muito próximas, algumas até semelhantes àquelas que hoje serão votadas”, disse, acusando os socialistas de quererem reabrir debates já encerrados na fase anterior do processo legislativo.

“O PS quis recuperar uma discussão anterior à primeira aprovação da lei, e nós dissemos sempre que estávamos aqui apenas para suprir as inconstitucionalidades”, acrescentou.

Hugo Soares explicou que as mudanças introduzidas são “de pormenor”, mas essenciais para garantir a conformidade constitucional. Entre elas, destacou a revisão de prazos e ajustes nas normas relativas à perda de nacionalidade como sanção acessória em casos criminais.

Alterações nos prazos e nos crimes

Entre as mudanças introduzidas, Hugo Soares destacou a revisão dos prazos e da tipologia de crimes que podem levar à perda de nacionalidade. “Diminuímos alguns desses prazos para ir ao encontro daquilo que eram as posições do Chega”, explicou, referindo que “em alguns casos passam para três anos, noutros para cinco anos”.

No plano penal, o diploma passa a incluir com maior precisão crimes associados à criminalidade organizada: “Há uma nota importante que tem a ver com os crimes de associação criminosa, designadamente quando dizem respeito aos chefes ou líderes dessas organizações, o que me parece manifestamente razoável”.

O dirigente social-democrata mostrou-se convicto de que o novo diploma resistirá a um eventual escrutínio do Tribunal Constitucional. “Se tivéssemos dúvidas, não apresentaríamos estas propostas”, garantiu. “Estamos convencidos de que ultrapassamos as questões de inconstitucionalidade e que Portugal vai ter uma boa lei da nacionalidade”, disse, classificando o dia como “positivo para o país”.

Hugo Soares rejeitou também receios de novo chumbo: “A democracia faz-se desta dialética entre instituições. Respeitamos as decisões do Tribunal Constitucional, mas estamos seguros do trabalho feito”. Uma das propostas inicialmente discutidas – a exigência de prova de meios de subsistência sem recurso a apoios sociais – acabou por não integrar a versão final do diploma. “Não abrimos nenhuma discussão sobre essa matéria”, esclareceu.

O líder parlamentar concluiu com uma nota de satisfação política: “Hoje é um dia feliz. Demonstramos capacidade de diálogo e garantimos uma lei equilibrada, exigente e responsável”.

A votação final do diploma deverá confirmar o acordo alcançado entre PSD e Chega, permitindo a aprovação de uma versão revista da Lei da Nacionalidade após o travão do Tribunal Constitucional.

(Notícia atualizada às 17h24)