Um ano depois, “via verde” para contratar imigrantes merece balanço positivo com mais de três mil vistos atribuídos

⚡ECO Fast

• O protocolo de cooperação para a migração laboral regulada resultou em mais de três mil vistos concedidos em um ano, com um tempo médio de resposta de 21 dias.
• A agricultura e a construção destacam-se como os setores com maior número de vistos atribuídos, representando 60% e 40% das aprovações, respetivamente.
• Apesar do balanço positivo, as confederações empresariais apontam a necessidade de melhorias, como a inclusão das famílias dos trabalhadores e a simplificação do acesso para pequenas empresas.

No espaço de um ano foram pedidos mais de cinco mil vistos no âmbito do protocolo de cooperação para a migração laboral regulada. Destes, mais de três mil já foram atribuídos, com um tempo médio de resposta de 21 dias. O balanço é avançado pelo Ministério da Presidência, no dia em que se assinala o primeiro aniversário da assinatura daquela que ficou conhecida como “via verde” para contratar estrangeiros. Ao ECO, a maioria das confederações empresariais garantem que o balanço é positivo, ainda que admitam que há pontos ainda a melhorar.

Quando anunciou, no verão de 2024, o fim das manifestações de interesse, o Executivo de Luís Montenegro assegurou que seria criada uma “via verde” para acelerar a emissão de vistos para os trabalhadores que as empresas recrutem lá fora.

Essa promessa chegou ao terreno com a assinatura, a 1 de abril de 2025, do protocolo de cooperação para a migração laboral regulada, tendo o primeiro-ministro assinalada, nesse ocasião, que se estava a promover, desta forma, uma imigração regulada e humanista.

“O Governo faz um balanço positivo do primeiro ano protocolo para a imigração regulada que resulta da convergência entre Governo, associações empresariais e outros organismos públicos na criação de um corredor de imigração regulada”, frisa agora fonte oficial do Ministério da Presidência.

O Governo faz um balanço positivo do primeiro ano protocolo para a imigração regulada que resulta da convergência entre Governo, associações empresariais e outros organismos públicos na criação de um corredor de imigração regulada.

Em concreto, neste primeiro ano foram submetidos 5.183 pedidos de vistos, dos quais 3.328 já foram concedidos, com um tempo médio de resposta de 21 dias. Os demais estão em análise.

Entre os vários setores, a agricultura representa 60% das aprovações e a construção cerca de 40%, sendo que, recentemente, tem sido verificada uma “procura crescente nos setores do comércio, serviços e indústria“.

“Os pedidos chegam de 34 postos consulares em 29 países, com destaque para o Consulado de Nova Deli (Índia), que é o que recebe mais solicitações. O maior volume de requerentes provém de países africanos e do sul da Ásia“, detalha ainda o Governo, indicando que, no total, já beneficiaram deste protocolo 130 empresas e as seis confederações signatárias.

Balanço da “via verde” para contratar imigrantes
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Pedidos de vistos submetidos: 5.183
Vistos concedidos: 3.328
Empresas beneficiárias: 130
Tempo médio de resposta: 21 dias
Setor com maior destaque: agricultura

“O Governo considera que o protocolo cumpre o objetivo central de regular e agilizar a imigração laboral, garantindo segurança jurídica, maior rapidez na resposta e mecanismos de controlo e verificação documental. A medida é encarada como um canal estrutural de imigração regulada, inserido na reforma mais ampla do sistema migratório português”, sublinha o Ministério da Presidência.

Da parte dos empregadores, o balanço também é globalmente positivo para a maioria das vozes ouvidas.

“A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) faz um balanço globalmente positivo do primeiro ano de implementação do protocolo de cooperação para a migração laboral regulada, tendo em conta que veio criar um canal mais estruturado, previsível e regulado para responder às necessidades de mão-de-obra no setor agrícola“, salienta fonte oficial dessa confederação.

Este modelo contribui para maior transparência no processo, reduzindo práticas informais e promovendo uma migração mais segura, organizada e alinhada com as necessidades reais do setor.

Adiantando que, num ano, acompanhou 115 empresas e viu cerca de 1.700 vistos serem emitidos, a CAP entende que, de forma geral, o mecanismo tem vindo “a permitir a entrada de trabalhadores por vias reguladas, com garantias de contratos de trabalho, alojamento, formação e respeito pelos direitos laborais”. “Este modelo contribui para maior transparência no processo, reduzindo práticas informais e promovendo uma migração mais segura, organizada e alinhada com as necessidades reais do setor”, defende.

Também da parte da Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (AICCOPN), chega uma nota positiva. O presidente, Manuel Reis Campos, faz um “balanço muito positivo”, referindo que a adesão tem sido elevada. Aliás, há empresas que já recorreram sucessivamente ao protocolo, indica o responsável.

“A maioria destes profissionais já se encontra a exercer funções em Portugal ou em fase final de colocação. A maior parte dos pedidos incide sobre trabalhadores da CPLP, especificamente da Guiné-Bissau, Cabo Verde, Angola, Moçambique e Brasil. Observa-se, simultaneamente, um recrutamento expressivo na América Latina, com particular incidência na Colômbia e no Peru.
Em paralelo, regista-se um número significativo de pedidos relativos a cidadãos de Marrocos e do Senegal, a par de diversas solicitações para trabalhadores oriundos do Paquistão e da Índia”, conta Manuel Reis Campos, que frisa ainda que o interesse se tem intensificado.

Há empresas que recorrem sucessivamente ao protocolo, tendo apresentado vários pedidos ao longo deste ano para a contratação de trabalhadores de diferentes nacionalidades.

Já no comércio e serviços, fonte oficial da confederação que representa este setor considera que o protocolo está a “correr globalmente bem”.

“Do ponto de vista dos requisitos exigidos às empresas que contratam, há uma abordagem claramente mais regulada e mais exigente, nomeadamente no que se refere à criação de condições para habitação condigna”, afirma a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP).

Por sua vez, a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) faz um balanço positivo, tendo em conta que “os pedidos de visto solicitados pelas empresas decorreram de forma célere“. “O que podemos afirmar é que, através do protocolo de cooperação para a migração laboral regulada, os trabalhadores entram em território nacional com visto para exercício de atividade profissional subordinada, contrato de trabalho e garantia de alojamento e formação. O que é um ponto de partida. Pois estes fatores podem contribuir para a sua integração profissional e social, mas trata-se de um número pequeno de trabalhadores, no quadro muito mais vasto da migração laboral em Portugal“, observa a confederação liderada por Armindo Monteiro.

A verdade é que, passado este período inicial, os resultados práticos continuam aquém das expectativas. Essa perceção surgiu logo nas primeiras reuniões de negociação desta iniciativa.

Em contraste, a Confederação do Turismo de Portugal (CTP) atira que o balanço, nesta fase, é “manifestamente insuficiente face às necessidades do setor“. “Embora tenhamos reconhecido, desde o início, a importância de existir um mecanismo formal e regulado, mas ágil, para a contratação de trabalhadores estrangeiros, a verdade é que, passado este período inicial, os resultados práticos continuam aquém das expectativas. Essa perceção surgiu logo nas primeiras reuniões de negociação desta iniciativa”, salienta a confederação liderada por Francisco Calheiros.

“O turismo continua a enfrentar uma escassez muito significativa de mão de obra, sobretudo em algumas regiões em determinadas épocas do ano, e, até ao momento, o protocolo não tem conseguido responder com a rapidez e escala exigidas pela realidade do setor“, continua a CTP.

O que falta melhorar?

Ainda que façam um elogio global a este protocolo, as confederações empresariais não escondem que há melhorias ainda a fazer.

Por exemplo, a CAP — representa o setor com mais vistos já atribuídos — avança ao ECO que as principais dificuldades prendem-se, neste momento, com a atribuição do número de contribuinte e do número de Segurança Social, aquando da chegada dos trabalhadores a Portugal.

Já a CCP identifica dois pontos. Por um lado, é preciso “melhorar a partilha de informação entre entidades envolvidas no protocolo“. Por outro, o protocolo só abrange hoje os colaboradores, deixando de fora as famílias. “O que acontece, principalmente, quando estão em causa trabalhadores qualificados e altamente qualificados, naturalmente querem trazer a família mais próxima. Este é um ponto que consideramos ter de ser melhorado no protocolo”, apela a confederação liderada por João Vieira Lopes.

O que acontece, principalmente, quando estão em causa trabalhadores qualificados e altamente qualificados, naturalmente querem trazer a família mais próxima. Este é um ponto que consideramos ter de ser melhorado no protocolo.

Por sua vez, a CIP fala em dificuldades de acesso ao protocolo por parte de empresas de menor dimensão, para as quais é mais desafiante cumprir as obrigações associadas (nomeadamente, a garantia de alojamento).

Já da parte da construção, Manuel Reis Campos deixa claro: “Apesar da sua implementação eficaz, é evidente que a denominada ‘via verde da imigração’ não solucionará, por si só, o problema estrutural da falta de mão-de-obra na sua totalidade”.

“Neste contexto, torna-se imperativo, por um lado, dotar as entidades estatais competentes, designadamente, neste caso em específico, a AIMA, de maiores meios técnicos e humanos para responder à procura atual. Por outro lado, urge adotar uma estratégia de política pública integrada, que concilie a necessária integração dos imigrantes com políticas ativas de formação, reconversão e valorização do capital humano nacional“, defende o responsável.

Manuel Reis Campos argumenta que é fundamental apoiar as empresas na qualificação dos seus quadros, fomentar as carreiras técnico-profissionais, “através do financiamento de cursos pós-secundários em universidades e centros de formação do IEFP, de gestão participada ou privados”, e ainda alargar os programas de incentivo ao regresso dos emigrantes.

Já a CTP atira: “O protocolo deve ser revisitado e aperfeiçoado”.

Protocolo em cinco passos

O processo implicado nesta “via verde” é composto por cinco passos, conforme já explicou o ECO. Primeiro, a entidade empresarial reúne toda a documentação necessária relativamente aos estrangeiros recrutados e envia, por e-mail, para a Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP) o pedido individual ou grupal de agendamento para apresentação do pedido de visto.