Acordo à vista? Patrões e UGT vão consultar órgãos internos sobre reforma da lei laboral

Ao fim de mais de quatro horas de reunião com as quatro confederações empresariais e com a UGT, a ministra do Trabalho anunciou que foi possível chegar a um “nível de construção” da proposta de reforma da lei do trabalho que exige que “agora cada estrutura consulte os seus órgãos e associados”. A central sindical liderada por Mário Mourão, por exemplo, tem uma reunião do secretariado nacional marcada para esta quinta-feira, sendo que qualquer acordo teria de ser ratificado por esse órgão.

“Dizer que a reunião correu bem, dentro do espírito de muita cordialidade que se manteve ao longo destes mais de oito meses de negociações entre todos os parceiros. Chegou-se a um nível de construção da proposta que está em cima da mesa entre todos que exige que agora cada estrutura consulte os seus órgãos e associados. Vamos aguardar serenamente que essa consulta seja feita. Essa consulta será naturalmente definitiva“, indicou Maria do Rosário Palma Ramalho, numa curta declaração (pouco mais de um minuto) sem direito às perguntas dos jornalistas presentes.

“Em breve, será marcada uma reunião plenária da Comissão Permanente da Concertação Social, que terá, entre outros temas, também este tema”, acrescentou a governante.

Nenhuma das confederações empresariais, nem a UGT prestaram declarações aos jornalistas, no final da reunião desta segunda-feira.

Esta foi a 53.ª reunião sobre a reforma da lei do trabalho. A última vez que o Governo se tinha sentado à mesa com os parceiros sociais tinha sido a 24 de março, tendo a tutela enviado, já depois disso, um documento às confederações empresariais e à UGT no qual se revia as várias propostas em discussão, à luz da negociação que tem decorrido na Praça de Londres.

Por exemplo, na contratação a prazo, a versão inicial de julho da proposta do Governo previa que servisse de fundamento para a celebração de um contrato deste tipo o facto de o trabalhador “nunca ter prestado atividade ao abrigo de contrato de trabalho por tempo indeterminado”, o que gerou logo críticas por arriscar “prender” os trabalhadores à precariedade.

Ora, nessa nova versão, à qual o ECO teve acesso, havia um ajuste: o fundamento passa a ser a contratação de trabalhador que “nunca tenha prestado atividade ao abrigo de contrato de trabalho”. Ou seja, agora restringe-se o alargamento, reduzindo o universo de jovens que podem ser contratados a prazo.

Outro exemplo é o outsourcing após despedimentos. Neste momento, as empresas que recorram a despedimentos coletivos ou por extinção do posto de trabalho estão impedidas de recorrer a outsourcing, durante 12 meses, para satisfazer as necessidades que eram asseguradas por esses trabalhadores.

Em julho, o Governo defendia o fim integral desse travão, mas a proposta mais recente prevê um meio-termo: a proibição aplica-se aos seis meses após o despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, mas só nas funções que se insiram “no âmbito da atividade principal da empresa”.

No entanto, há várias das linhas vermelhas da UGT que se mantiveram em cima da mesa, nomeadamente o alargamento a todas as empresas da possibilidade de pedir ao tribunal que afaste a reintegração de um trabalhador após um despedimento considerado ilícito.

A UGT tem insistido na crítica, mas o Governo não tem cedido neste ponto. Ainda assim, os parceiros sociais conseguiram chegar a uma proposta que vão agora discutir internamente. No caso dos representantes dos trabalhadores, a decisão da UGT de assinar ou não um entendimento em torno da reforma da lei do trabalho terá sempre de ser ratificada num encontro do secretariado nacional da central liderada por Mário Mourão. A próxima reunião desse órgão está marcada para esta quinta-feira, 9 de abril.

E se a UGT disser “não”?

Caso o secretariado nacional da UGT diga “não” e o entendimento na Concertação Social não aconteça, vale a pena realçar que o Governo já garantiu que as mudanças ao Código do Trabalho vão chegar ao Parlamento, de qualquer modo.

À saída de uma das últimas reuniões sobre este tema na Praça de Londres, a ministra Maria do Rosário Palma Ramalho esclareceu que, se houver acordo, a proposta de lei que passará ao Parlamento traduzirá esse entendimento. Caso tal não aconteça, o Governo vai enriquecer a sua proposta inicial com os contributos recebidos, enviando-a, então, para a ‘casa da democracia’.

Sem maioria absoluta na Assembleia da República, o Governo precisará, em todos os cenários, de convencer a oposição a viabilizar a reforma da lei do trabalho. A ministra já disse que a negociação será feita com todas as forças políticas, mas, dado que está em cima da mesa a reversão de várias medidas tomadas durante os Governos de António Costa, o Chega deverá ser o “parceiro” desta revisão (ainda que o partido de André Ventura já tenha criticado algumas das medidas do pacote laboral).

Por outro lado, importa destacar que, na corrida a Belém, Seguro deixou claro que, sem acordo na Concertação Social, vetaria a reforma da lei do trabalho. Significaria que, então, o diploma seria devolvido ao Parlamento. Caso voltasse a ser aprovado, o veto político do Presidente da República seria revertido.

(Notícia atualizada às 20h10)