Donativos para petições públicas escapam ao IVA quando não há contrapartidas

Os donativos angariados no âmbito de uma petição pública não estão sujeitos a IVA, desde que não exista qualquer contrapartida associada nem se enquadrem numa atividade económica do beneficiário. A posição consta de uma informação vinculativa emitida pela Autoridade Tributária (AT) a 31 de março de 2026, e publicada no portal das Finanças esta segunda-feira, que vem clarificar dúvidas frequentes sobre financiamento de iniciativas cívicas.

O caso analisado diz respeito a um trabalhador independente que, após dinamizar uma petição junto da Assembleia da República, recebeu contribuições voluntárias destinadas a suportar despesas relacionadas com a iniciativa, incluindo consultas jurídicas. Perante a incerteza quanto ao enquadramento fiscal, o requerente chegou a emitir faturas-recibo com liquidação de IVA, prática que a AT agora considera incorreta.

No essencial, o Fisco conclui que a promoção de uma petição pública não constitui uma atividade económica para efeitos de IVA. Trata-se, segundo a mesma ficha doutrinária, de uma iniciativa com “natureza cívica e não remunerada”, o que impede o enquadramento das contribuições como operações tributáveis.

A administração fiscal sublinha que, para haver incidência de IVA, é necessário que exista uma operação realizada “a título oneroso” por um sujeito passivo agindo enquanto tal, ou seja, no âmbito de uma atividade económica. Ora, neste caso, “não resulta dos elementos fornecidos que a iniciativa em causa (…) se insira no âmbito de uma atividade económica do requerente”.

Mais ainda, a AT considera que os montantes recebidos são “meras comparticipações de despesas associadas a essa iniciativa”, não existindo “qualquer prestação de serviços efetuada pelo requerente, nem (…) uma contraprestação individualizável”.

A informação vinculativa retoma a doutrina fiscal já consolidada sobre donativos. De acordo com a AT, quando os donativos em dinheiro “confirmem, pela sua natureza e valor, o espírito de liberalidade do doador”, não se verifica o pressuposto de incidência do IVA, ficando “fora do campo de incidência do imposto”.

Em contrapartida, sempre que haja benefícios associados ao pagamento – como serviços, publicidade ou outras vantagens –, a situação altera-se radicalmente. Nesses casos, “estar-se-á perante uma operação realizada a título oneroso, enquadrável como prestação de serviços sujeita a imposto”.

A AT recorda ainda que, mesmo no âmbito do mecenato, a existência de contrapartidas pode implicar tributação, sendo o valor tributável correspondente ao “valor normal dos serviços” prestados.

Uma das consequências práticas mais relevantes desta interpretação prende-se com as obrigações declarativas. A AT esclarece que, não estando em causa uma operação sujeita a imposto, não existe obrigação de emissão de fatura. Pelo contrário, essa obrigação apenas surge quando os montantes recebidos correspondam efetivamente à contrapartida de uma prestação de serviços. Na ausência dessa relação, os sujeitos passivos podem limitar-se à emissão de documentos de quitação que comprovem os valores recebidos.

No caso concreto, a AT vai mais longe e determina a necessidade de corrigir a prática adotada pelo requerente. As faturas-recibo emitidas com liquidação de IVA são consideradas “incorretamente emitidas”, devendo ser anuladas ou regularizadas.

A administração fiscal especifica que a anulação deve indicar como motivo tratar-se de “operação fora do campo do imposto – angariação de fundos para petição pública”, deixando claro que este tipo de financiamento não configura uma atividade tributável.

Apesar da clareza quanto ao IVA, a AT deixa uma nota de cautela relativamente a outros impostos. A informação vinculativa sublinha que esta conclusão “não prejudica a análise do eventual enquadramento (…) em sede de IRS”, matéria que deverá ser avaliada autonomamente junto dos serviços competentes.