Hoje nas notícias: Taxa de justiça, alimentos e gasóleo

O Estado deixou de poder cobrar taxa de justiça a quem ficar com menos do que o salário mínimo. A Cerealis alerta que os aumentos dos custos de energia vão, mais cedo ou mais tarde, refletir-se nos preços dos produtos alimentares nas prateleiras. Conheça estas e outras notícias em destaque na imprensa nacional esta terça-feira.

TC impede cobrança de custas de justiça a quem a quem fica com rendimento abaixo do salário mínimo

O Estado deixou de poder cobrar taxa de justiça a cidadãos que, após o pagamento das custas, fiquem com um rendimento inferior ao salário mínimo. É o resultado de um acórdão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucionais várias normas da lei de acesso ao direito. A decisão surgiu após casos em que a Segurança Social recusou a dispensa de custas, permitindo apenas o pagamento em prestações, o que foi considerado uma violação do direito fundamental de acesso à justiça.

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Cerealis alerta para subida inevitável do preço dos produtos

O vice-chairman da Cerealis alerta que os aumentos nos custos de energia provocados pela guerra no Médio Oriente vão, mais cedo ou mais tarde, refletir-se nos preços dos produtos nas prateleiras. Apesar deste impacto nos custos de eletricidade, gás e transporte, a empresa garante que não existem riscos de rutura na cadeia de abastecimento, assegurando que os consumidores continuarão a ter acesso normal aos seus produtos.

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Preços do diesel disparam e pressionam custos para consumidores

A escalada dos preços do diesel na Europa está a afetar empresas e consumidores, com impacto direto no transporte, aquecimento e no custo dos produtos do dia-a-dia. Emily Ashford, head of energy research do Standard Chartered Bank, alerta que a quase duplicação do preço do diesel desde o início da guerra no Médio Oriente reduz margens de lucro e tende a ser repercutida nos preços finais para as famílias.

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Canais de denúncias nas autarquias geram mais queixas do que processos

Apesar de os canais de denúncia nas autarquias terem sido criados para relatar corrupção e irregularidades, a maioria das participações não se enquadra na lei e apenas uma fração segue para investigação criminal ou judicial. Em Lisboa (601 denúncias), Porto (326) e Braga (270), a maioria das participações refere-se a reclamações sobre serviços municipais, conflitos de vizinhança ou questões administrativas, sem constituir infrações legais.

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Tribunal da Relação extingue ação de 514 milhões contra ex-gestores do GES

O Tribunal da Relação de Lisboa extinguiu definitivamente a ação declarativa de condenação movida em 2019 pelo Fundo de Recuperação de Créditos (FRC – INQ – Papel Comercial ESI e Rio Forte) contra 59 ex-administradores do Grupo Espírito Santo (GES), num processo de 514 milhões de euros, por “deserção da instância”, ou seja, devido à falta de impulso processual dentro dos prazos legais. O Fundo pode ainda pode intentar ações individuais, mas perderá o aproveitamento dos atos já praticados e enfrentará novos custos, suportando os prejuízos decorrentes da aquisição de créditos por valores muito inferiores aos nominais.

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