Excesso de crimes prioritários definidos pelo Governo dificulta rapidez na investigação, diz PGR

A execução da política criminal em Portugal – definida para o triénio 2023 /2025 – foi marcada por “acentuados constrangimentos” ao nível de recursos humanos e materiais, afetando a celeridade e a qualidade das investigações. A conclusão consta do Relatório da Lei da Política Criminal – a que o ECO/Advocatus teve acesso – apresentado pelo Procurador-Geral da República Amadeu Guerra ao Governo e à Assembleia da República.

Apesar de o documento apontar resultados globalmente positivos na resolução de processos — ainda que com uma recuperação limitada de pendências —, destaca que “os dados expostos são reveladores dos constrangimentos enfrentados no decurso da execução das prioridades de investigação”, evidenciando limitações persistentes no sistema.

As dificuldades tornam-se mais evidentes nos casos de maior complexidade técnica, como o branqueamento de capitais, a corrupção, o cibercrime e os crimes fiscais. Segundo o relatório, a “falta de peritos em áreas como contabilidade, fiscalidade, informática forense, contratação pública ou análise financeira compromete a profundidade da investigação e contribui para atrasos significativos”.

O documento assinala ainda que, embora tenham sido adotadas algumas medidas para mitigar falhas, “mantiveram-se, contudo, as dificuldades de ordem estrutural, cuja resolução não depende, ou, pelo menos, não depende exclusivamente” da Procuradoria-Geral da República ou do Ministério Público.

Outro dos obstáculos identificados prende-se com o elevado número de prioridades de investigação. A “extensão das prioridades de investigação” e o “elevado volume processual de alguns dos fenómenos criminais prioritários”, aliados à sua complexidade, tornam “muito difícil a sua priorização e concretização”, sobretudo face à necessidade de dar resposta simultânea a processos não prioritários.

No capítulo das recomendações, o relatório defende uma intervenção estrutural e articulada, sublinhando que “a definição do elenco de crimes de investigação prioritária deverá ser clara e também precedida de projeção quanto à capacidade de execução eficaz”. O documento propõe ainda “reforçar ou preencher efetivamente os quadros de funcionários de justiça”, bem como “reforçar o quadro de elementos dos órgãos de polícia criminal afetos à investigação”, especialmente nas áreas prioritárias. Paralelamente, recomenda “estabelecer modelos integrados de formação” e “incrementar a formação para magistrados do Ministério Público” em domínios de elevada complexidade.

Entre outras medidas, o relatório aponta ainda a necessidade de “dotar os órgãos de polícia criminal […] dos adequados recursos técnicos e materiais”, assim como “definir estratégias agilizadoras da realização de perícias”, incluindo as de natureza médico-legal e tecnológica. Defende igualmente a urgência de “reponderar o sistema de registo e tramitação de processos (Citius)”, promovendo a sua simplificação e adaptação à fase de inquérito, bem como “alicerçar a comunicação célere e eficaz com os órgãos de polícia criminal” e “potenciar os mecanismos de cooperação judiciária internacional”.

O Ministério Público reconhece, por fim, a necessidade de uma reflexão interna, admitindo que também lhe compete “refletir sobre os resultados alcançados” e melhorar a articulação com as restantes entidades, mas sublinha que a superação dos problemas identificados exige reformas estruturais e um reforço efetivo de meios.