Governo quer deixar cair a “culpa leve” na penalização dos gestores públicos

O Governo quer alterar profundamente o regime de responsabilidade financeira dos gestores públicos, eliminando a relevância da chamada “culpa leve” e restringindo a penalização aos casos de dolo (intenção de prejudicar o Estado) ou culpa grave, de acordo com uma proposta de lei de alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros.

O ministro da Reforma do Estado apresentou esta medida como uma forma de combater a inação na Administração Pública e alinhar Portugal com “as melhores práticas europeias”.

Gonçalo Matias esclareceu que o novo regime mantém um âmbito alargado, abrangendo toda a máquina pública e não apenas os administradores das empresas públicas. “O âmbito de aplicação da lei e da matéria da responsabilidade é abrangente, incluindo, naturalmente, governos, membros do Governo, a administração direta, indireta, a administração local, as autarquias locais”, afirmou, sublinhando tratar-se de “uma responsabilidade abrangente, como é evidente”.

No centro da reforma está a redefinição dos critérios de responsabilização financeira. “Há aqui o estabelecimento da distinção entre dolo e culpa grave e releva para a responsabilidade o dolo ou culpa grave”, explicou Gonçalo Matias.

Segundo o ministro, esta alteração é essencial para garantir proporcionalidade. “Estamos em domínio de responsabilidade financeira e, portanto, o que deve prevalecer aqui é a gestão sã e prudente, tal como se passa nos outros países e tal como se passa nas empresas privadas”, afirmou.

O governante insistiu que o objetivo é aproximar o setor público das regras já aplicadas no setor privado e nas administrações europeias: “Nós alinhamos pelas melhores práticas. Estamos a falar apenas de responsabilidade financeira”.

Regime atual gera “responsabilização desproporcional”

Para Gonçalo Matias, o modelo ainda em vigor tem efeitos perversos. “O critério da culpa leve era um critério que, associado a conceitos indeterminados, levava a uma responsabilização desproporcional de quem mexe em dinheiros públicos”, criticou. Essa realidade, acrescentou, tem consequências diretas no funcionamento do Estado: “Levava à total paralisia ou a uma significativa paralisia”.

O ministro considera que o receio de sanções tem travado decisões na Administração Pública, sobretudo em áreas mais sensíveis do ponto de vista financeiro. O governante não poupou nas palavras ao classificar o atual enquadramento legal. “Isso era algo que estava completamente ultrapassado, é um resquício do século XIX, de legislação do século XIX, e que não tem qualquer sentido nos dias de hoje”, afirmou.

Apesar da alteração, Gonçalo Matias fez questão de afastar a ideia de desresponsabilização. “Os gestores públicos continuam sujeitos a três tipos de responsabilidade”, sublinhou. A mudança limita-se à esfera financeira, não afetando a responsabilidade disciplinar ou criminal, que se mantêm plenamente em vigor.

Neste momento, a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) não faz distinção entre culpa leve ou grave, pelo que o Governo quer eliminar a “culpa leve” na responsabilização financeira dos gestores públicos. De lembrar que este regime sancionatório implica a aplicação de coimas.

A proposta de lei ainda terá de passar pelo Parlamento. Questionado com quem conta aprovar o diploma, depois de o Chega ter rejeitado dar anuência à reforma, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o Governo “não tem parceiros preferenciais”, entre Chega ou PS.

Reconhecendo, no entanto, que o Executivo detém “uma maioria relativa”, na Assembleia da República, o governante indicou que terá de se “encontrar equilíbrios”. “E esses equilíbrios, numa democracia madura, implicam negociação”, acrescentou.

“Nunca tivemos a orientação de parceiros preferenciais, temos respeito pela diversidade e pluralidade parlamentar, procuraremos encontrar uma identificação suficiente com as medidas que propomos e com as reformas que estamos a empreender”, reforçou.

(Notícia atualizada às 18h27)