Governação pública “bloqueada” em excesso de burocracia e falta de planeamento

O diagnóstico foi traçado por unanimidade, com os intervenientes a deixarem críticas ao funcionamento do Estado, marcado por bloqueios estruturais, excesso de burocracia e dificuldades crescentes na tomada de decisão.

No âmbito do lançamento do novo MBA em Governação Pública, do Politécnico do Porto, e inserido na conferência inaugural ‘A organização do Estado e o desenvolvimento regional’, realizou-se um debate, com um painel de convidados constituído por Agostinho Branquinho, primeiro-secretário da Comissão Executiva Metropolitana do Porto, órgão executivo da Área Metropolitana do Porto (AMP), António Tavares, presidente da SEDES Porto, Luís Braga da Cruz, antigo presidente da CCDR-N, José Manuel Mendonça, investigador e antigo presidente da INESC TEC, e Nuno Fonseca, presidente do Conselho Intermunicipal do Tâmega e Sousa.

A ideia prendia-se com abordar a temática da Governação Pública e a pertinência do novo MBA para a mesma. Levado a diferenciar a governação pública da privada, Agostinho Branquinho destacou que a “principal diferença está na burocracia que a administração pública introduz no processo de tomada de decisão”, seguindo de uma forma que não podia ser mais direta: “a administração pública está bloqueada, vai continuar bloqueada e tenho até a perceção de que, se não se fizerem algumas ruturas difíceis de se fazerem nas atuais condições políticas internas do país, só vai piorar”.

Para este discurso “pessimista”, a burocracia foi apontada como um dos principais ‘culpadas’, com Agostinho Branquinho a dar exemplos concretos do quotidiano da gestão pública, desde decisões simples até outras mais estruturais. “Decidir coisas insignificantes pode transformar-se num processo difícil”, referiu.

O membro da Comissão Executiva da AMP sublinhou ainda que se confunde transparência com excesso de formalismo, destacando o último como um problema com impacto na eficácia das decisões. “Na administração pública, hoje, existe uma suspeição generalizada pelo decisor público”, apontou.

António Tavares optou por uma leitura mais pragmática, mas igualmente crítica. “Este Estado não está a acompanhar o terceiro lugar do ranking [Índice de Governo Digital da OCDE]. Há alguma impreparação das pessoas que estão nos lugares de responsabilidade”, afirmou, defendendo que o problema não é ideológico, mas estrutural.

Prosseguiu com uma outra tendência preocupante: “O Estado pensa que consegue pôr e dispor da vida dos cidadãos”, ilustrando com três casos em que decisões da Autoridade Tributária foram contrariadas pelo Supremo Tribunal de Justiça, e ainda assim a AT se recusa a aceitar a jurisprudência estabelecida.

António Tavares destacou também, numa ideia que gerou consenso entre o painel, que o foco da governação pública deve ser o cidadão. “O destinatário final é o cidadão”, recordou, lamentando que por vezes a máquina pública se organize em função de si mesma.

Papel da tecnologia

Sem abdicar das críticas, Luís Braga da Cruz apontou também soluções e oportunidades, nomeadamente através da utilização de tecnologia. “Usando bem a informação disponível, consegue-se obter propostas de soluções mais assertivas”, destacou.

No entanto, já antes, António Tavares tinha alertado que a tecnologia, por si só, não resolve o problema, pois “a inteligência artificial consegue muito pouco se não for acompanhada”. Algo que Luís Braga da Cruz também abordou, ao falar de mobilidade, dando exemplo do impasse na melhor solução de localização para o TGV em Vila Nova de Gaia, catalogando-o como “solução incerta”. “Sem planeamento baseado em dados, podemos ter decisões erradas”, alertou.

O antigo presidente da CCDR-N falou ainda de território. “Deve-se combater o centralismo. A grande reforma do Estado é começar com a reorganização do nosso território e tomar como referência a Constituição”, disse, interligando-a com a competitividade: “fala-se muito da competitividade das empresas, mas um território também tem de ser competitivo”.

José Manuel Mendonça, num tom mais “otimista”, focou-se numa “perspetiva dos contributos da ciência e do conhecimento, e também na perspetiva do papel dos ecossistemas de inovação, que são território, e na capacidade de recursos humanos, que é aquilo que faz mexer o território, o que movimenta os ecossistemas”.

Segundo o investigador, a complexidade de problemas como a mobilidade urbana ou a transição energética não admite soluções baseadas apenas no senso comum ou em experiências isoladas, enfatizando que as decisões de política pública devem ser sustentadas por evidência científica (“science-based policy”) e simulação. “Os setores regulados precisam de science-based policy advice, aconselhamento de políticas públicas com base, em fact-based, ou seja, análise, simulação, experimentação”, disse.

Prosseguiu a destacar a importância de “alinhar as iniciativas educativas com o desenvolvimento tecnológico e as necessidades das organizações finais”. Ainda sobre ensino e o papel da tecnologia, enfatizou a importância da formação profissional, em “áreas que a indústria artificial nunca vai disponibilizar emprego, como os picheleiros ou pedreiros, onde há escassez“, referiu.

Nuno Fonseca focou-se no território de Tâmega e Sousa, que, para que continue competitivo, precisa que o ensino superior não se isole na teoria. Assim, vê este novo MBA como uma ferramenta para preencher o “buraco“ que existe na formação de quadros superiores, assim como gestores e decisores públicos.

O presidente do Conselho Intermunicipal do Tâmega e Sousa acercou-se de temas como o centralismo e a descentralização, dando uma visão de que a causa pública precisa de ser mais “prática”, com exemplos de gestão de ativos municipais. “Nós temos de ter uma visão fora daquilo que estávamos habituados: à espera que venha o dinheiro; temos de ser práticos, proativos e dar soluções”, nomeadamente na capacidade de criação de receitas próprias, afirmou Nuno Fonseca.

“A nossa obrigação enquanto agentes públicos é descomplicar aquilo que é complicado”, concluiu.

MBA como ‘desbloqueador’

O MBA em Governação Pública, que enquadrou o debate, foi apontado de forma generalizada, entre o painel convidado, como parte da resposta a estes desafios, numa perspetiva de que a formação de novos quadros, mais preparados e orientados para a inovação, poderá contribuir para transformar a governação pública. “Este MBA pode ajudar a resolver e ultrapassar o problema de não liderar, quer em termos políticos, quer em termos daquilo que são as partes administrativa dos diferentes órgãos de poder. Termos lideranças esclarecidas e com competências adequadas aos novos tempos é imperativo”, referiu Agostinho Branquinho. “Importante para a guerra das mentalidades”, como catalogou António Tavares, “esta iniciativa tem enorme potencial de transformação política e social”, disse também, a esse respeito, José Manuel Mendonça.

Contudo, o desafio é exigente: sem reformas estruturais, que abarquem simplificação administrativa, melhor planeamento, entre outros, a Governação Pública poderá continuar a enfrentar dificuldades na sua capacidade de decisão e execução.