Governo chumba revisão do Plano Diretor Municipal de Vieira do Minho

O Governo chumbou a revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Vieira do Minho, no distrito de Braga, identificando “um conjunto relevante de disposições desconformes ou incompatíveis” com os planos de ordenamento das albufeiras da Caniçada e do Ermal.

Segundo informação enviada esta sexta-feira à agência Lusa, o município deu conta da “não ratificação” pelo Governo da 2.ª revisão do PDM, aprovada em reunião de câmara e depois em Assembleia Municipal, realizada a 23 de junho de 2025, acrescentando ter sido informado, na terça-feira, desta decisão pela Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

A tutela explica que, na sequência do pedido de ratificação apresentado pela autarquia, após “análise técnica e jurídica” dos documentos, concluiu não estarem “reunidas as condições para a ratificação” do PDM “nos termos do regime jurídico aplicável”.

“A apreciação efetuada identificou um conjunto relevante de disposições desconformes ou incompatíveis com os Planos de Ordenamento da Albufeira da Caniçada e da Albufeira do Ermal, razão pela qual a proposta não será submetida à apreciação do Conselho de Ministros para ratificação da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Vieira do Minho”, justifica a Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

Esta decisão “não surpreende” o atual presidente da Câmara de Vieira do Minho, Filipe de Oliveira (PS), que venceu com maioria absoluta as eleições autárquicas de outubro de 2025, retirando o poder ao PSD, que governava o município há 12 anos. “Enquanto oposição, votamos contra esta revisão por entendermos, desde o início, que o processo estava ferido de ilegalidades e fragilidades técnicas graves. Lamentavelmente, confirma-se aquilo que sempre dissemos”, frisa o autarca, numa posição enviada à Lusa.

Filipe de Oliveira conta que este processo “morreu a 15 de outubro de 2024, data em que foi emitido o parecer desfavorável” da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), no qual, segundo o autarca, “já estavam identificadas as desconformidades agora reiteradas pela Secretaria de Estado”.

“A partir desse momento tornou-se evidente que o desfecho dificilmente seria diferente. Ainda assim, o anterior executivo decidiu avançar, ignorando sucessivos alertas da CCDR-N, da Agência Portuguesa do Ambiente e do Turismo de Portugal. Mais: a 02 de dezembro de 2024, a Comissão Nacional do Território confirmou, por unanimidade, esse parecer desfavorável. Mesmo assim, a revisão foi aprovada em reunião de câmara a 12 de junho de 2025 e posteriormente em Assembleia Municipal”, lembra Filipe de Oliveira.

Para o presidente de Vieira do Minho, aqueles que votaram favoravelmente a revisão do PDM nas reuniões de Câmara e na Assembleia Municipal “não mais fizeram do que criar falsas esperanças nas pessoas, sabendo das desconformidades que existiam em todo o processo”. Para Filipe de Oliveira, a Câmara de Vieira do Minho “tem de voltar a ser uma instituição de confiança, que honra os compromissos que assume”.

“Existe um PDM em vigor [de 2015] , e é com esse instrumento que continuaremos a trabalhar. A revisão do PDM é um processo exigente, que tem de ser conduzido com rigor, transparência e em articulação com todas as entidades competentes. Apesar do problema herdado, assumimos o compromisso de fazer uma revisão séria, legalmente sólida e transparente”, salienta o autarca.