Parlamento afasta operadoras de transportes públicos da gestão de terminais rodoviários

O Parlamento aprovou na generalidade um projeto de lei da IL para impedir que as empresas gestoras de terminais rodoviários possam estar associadas a operadoras de transportes públicos. A proposta foi aprovada com os votos favoráveis de PS, IL, Livre, PAN e JPP, abstenção de PSD, Chega, CDS-PP e BE e a oposição do PCP, e desce agora para discussão na especialidade, na comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação

No projeto de lei, a bancada liberal diz querer pôr um fim a um “claro conflito de interesses” que surge quando os “operadores de terminais são eles mesmos prestadores de serviços expresso” e impedem o acesso a empresas concorrentes.

A iniciativa foi anunciada a 10 de março, no mesmo dia em que o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa deu razão à FlixBus no processo que intentou contra Rede Nacional de Expressos (RNE), determinando “a concessão imediata de acesso ao Terminal Rodoviário de Sete Rios”.

A Iniciativa Liberal quer que os operadores de terminais rodoviários passem a ter de tomar uma decisão relativamente a um pedido de acesso às suas instalações num prazo máximo de 15 dias, em vez dos atuais 30, e pretende proibir qualquer “relação de grupo” entre os operadores das interfaces e os operadores dos serviços de transporte público de passageiros”.

O partido pretende que, nos casos em que operadores de serviços públicos e proprietários dos terminais sejam da mesma empresa, o contrato de concessão seja adjudicado através de um concurso que assegure “condições equitativas, não discriminatórias e transparentes, aberto aos operadores de interface ou de terminal interessados”.

A bancada liberal propõe ainda que seja conferida à Autoridade da Concorrência (AdC) a “responsabilidade sancionatória sobre as matérias que afetam a concorrência na gestão dos terminais rodoviários de expressos”.

Na exposição de motivos que acompanha o diploma, o partido diz que a “lei atual permite que empresas de serviços expresso tenham a possibilidade de negar acesso a instalações públicas a seus concorrentes” e considera evidente que, num mercado concorrencial, a decisão de “aprovação ou rejeição da utilização dos terminais rodoviários e interfaces por parte de novas empresas não deve ser uma competência de quem tem interesses económicos na ocupação desse mesmo terminal”.

A Flixbus avançou com a ação em novembro, pedindo “a concessão imediata de acesso da requerente ao Terminal de Sete Rios (em Lisboa), em condições de igualdade e não discriminação face aos demais operadores”.

O tribunal deliberou “a concessão imediata de acesso ao Terminal Rodoviário de Sete Rios, limitada à capacidade (efetivamente) disponível no terminal”.

Para isso, determinou que a RNE deve “indicar a disponibilidade de cais e estacionamento, especificando a quantidade (efetivamente) disponível vs ocupada”, avaliar “cada horário solicitado pela FlixBus, indicando claramente quais horários podem ser acomodados e quais não podem, com justificativa objetiva” e “atribuir horários concretos de paragem de acordo com a capacidade (efetivamente) disponível, podendo recorrer a deferimento parcial, sem recusa global injustificada”.

A Rede Expressos alegou que o tribunal não determina a entrada automática da concorrente na infraestrutura.