Ex-chefe da Casa Civil de Cavaco Silva lidera grupo de trabalho para rever Lei das Finanças Locais

José Nunes Liberato, ex-chefe da Casa Civil durante a presidência de Cavaco Silva, vai presidir ao grupo de trabalho responsável pela revisão do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais.

Entre outros aspetos, a designada Lei das Finanças Locais determina os valores a entregar pelo Estado central às autarquias, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas, além de estabelecer limites de endividamento.

O relatório final com a análise feita pelo grupo de trabalho pode ser entregue até final deste ano, determina ainda o Despacho 4749/2026 publicado nesta segunda-feira. Este prazo para apresentação do projeto de alterações legislativas (acompanhado de um relatório justificativo das alterações propostas) ainda poderá ser prorrogado, admite o diploma.

Caso seja entregue apenas no final do ano, a entrada em vigor das novas regras poderá ocorrer apenas em 2028, um ano antes do final da legislatura, ao contrário do que aventara o primeiro-ministro, Luís Montenegro, no congresso da associação de municípios (ANMP), em dezembro, quando assumiu a inclusão das novas medidas no Orçamento do Estado para 2027 – o qual é desenhado meses antes do final do ano.

Para a ANMP, a percentagem dos impostos amealhados pelo Estado que deve chegar às autarquias tem de crescer dos atuais 14% para 25%, considerando, entre outras questões, o peso da transferência de competências nos cofres do poder local.

Na equipa de coordenação do grupo de trabalho para a revisão da designada Lei das Finanças Locais estão, para lá de Nunes Liberato, dois membros da Associação dos Trabalhadores da Administração Local (ATAM): Marcelo Caetano Delgado, presidente da direção, e Pedro Mota e Costa, doutorado em Administração Pública no ISCTE e coordenador científico de Finanças Locais no gabinete de estudos da associação.

Fazem ainda parte os diretores-gerais da Entidade Orçamental e da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), e o presidente da Direção Executiva do Fundo de Apoio Municipal. Os dois Governos Regionais, as associações de municípios, de freguesias e das Assembleias Municipais, bem como vários ministérios, terão assento enquanto observadores.

Com esta reforma, o Governo pretende reforçar a autonomia da gestão financeira autárquica, dotando as autarquias locais, as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais das capacidades necessárias para assumir a gestão dos serviços públicos descentralizados

Nascido em 1951, Nunes Liberato é licenciado em Economia pela Universidade Técnica de Lisboa, foi membro do Governo Regional dos Açores entre 1979 e 1984, incorporou a equipa de negociação para a entrada de Portugal na CEE (mais tarde designada União Europeia), entrou nos dois primeiros governos de Cavaco Silva enquanto secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e somou dois cargos de relevo no PSD.

Na segunda maioria de Cavaco Silva, entre 1992 e 1995, chegou a secretário-geral. Já com Rui Rio, presidiu ao Conselho de Jurisdição Nacional. Antes, de 2006 a 2016, o Presidente Cavaco Silva entregou-lhe a gestão da Casa Civil. No seu percurso recebeu diversas condecorações de países estrangeiros.

A notícia da constituição deste grupo de trabalho surgiu no final de março, pela voz do ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, que na altura não avançou mais detalhes.

Segundo o despacho publicado nesta segunda-feira em Diário da República, “com esta reforma, o Governo pretende reforçar a autonomia da gestão financeira autárquica, dotando as autarquias locais, as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais das capacidades necessárias para assumir a gestão dos serviços públicos descentralizados”.

Adicionalmente, lê-se ainda, pretende “promover a transparência e eficiência na utilização dos recursos, bem como a implementação de medidas que permitam corrigir assimetrias entre autarquias locais, reforçar a equidade, apostar na simplificação de processos, conceitos e mecanismos de reporte”.

O grupo de trabalho responderá a Silvério Regalado, secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.