Sindicato entrega queixa na ERC sobre novos estatutos da Lusa

O Sindicato dos Jornalistas (SJ) entregou esta segunda-feira à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) uma queixa sobre os novos estatutos da Lusa, que diz colocar em causa a liberdade de imprensa.

Na participação, a que a Lusa teve acesso, o sindicato alerta que os novos estatutos, com a alteração do modelo de governação agravam “os riscos de interferência externa na agência”, em particular pela influência política e de controlo sobre a linha editorial.

A queixa foi entregue esta segunda na sede do regulador por uma delegação sindical, num momento que contou também com a presença de um representante do Conselho de Redação e da Comissão de Trabalhadores da agência noticiosa.

À saída da ERC, em Lisboa, a delegada sindical Susana Venceslau disse que este é “mais um passo na luta (…) contra este processo de reestruturação”. “Entendemos que o regulador se deve pronunciar e a queixa é exatamente para obrigar o regulador a fazer essa avaliação formal deste processo, ouvir as partes, se for o caso, mas fazer essa avaliação e pronunciar-se”, disse aos jornalistas. A delegada sindical considerou que “há um risco grave de ingerência política na agência” devido à revisão dos estatutos.

Em causa, elencou, estão nomeações diretas de administradores pelo Governo, a criação de um conselho consultivo com elementos “sobretudo nomeados por poder político” ou a “audição obrigatória da direção de informação no parlamento”.

Também uma possível mudança da sede da Lusa para a RTP é algo que preocupa os delegados sindicais da agência de notícias, por considerarem que, sendo a estação sua cliente, “pode estar em causa o regulamento europeu sobre a liberdade de imprensa”.

Os delegados sindicais anunciaram ainda que houve uma proposta do ministro com a tutela — Presidência, António Leitão Amaro — para uma reunião na próxima semana, que deverá acontecer no dia 21 de abril.

“Esperamos que seja de facto uma reunião de trabalho sobre estas matérias, porque o nosso objetivo é que efetivamente este processo ande para trás, ou seja, que ainda seja possível rever os estatutos“, acrescentou Susana Venceslau.

Também o membro da Comissão de Trabalhadores e do Conselho de Redação Pedro Sousa Pereira defendeu a reversão dos estatutos, “para que a Lusa, que é há seis meses, apenas, 100% detida pelo Estado, seja uma agência de notícias que continua a ser independente e autónoma”.

“Sem qualquer tipo de opacidade e sem interferência política do Estado, do Governo ou do parlamento. E sobre isso nós não abdicamos. Não somos obedientes nem a partidos, nem a governos, nem a clubes de futebol, nem a autarquias”, insistiu. Pedro Sousa Pereira afastou “uma posição de antagonismo” para com a tutela, mas falou numa “possibilidade de sensibilização do ministro para que recue nos estatutos em nome do serviço público”.

Na queixa apresentada, o Sindicato dos Jornalistas regista que os novos estatutos alargam para três o número de elementos no Conselho de Administração da Lusa e que todos são designadamente pelo Governo, em representação do acionista único, o Estado. Esta designação, “tal como está consagrado nos estatutos, não salvaguarda que tal nomeação ocorra segundo critérios transparentes e com base num amplo escrutínio público, prevendo apenas a eleição pelo acionista após parecer do Conselho Consultivo”, explica a exposição feita ao regulador.

Nesse sentido, apontam que o modelo de designação contraria os regulamentos europeus. As críticas do sindicato também abordam a criação de um conselho consultivo, que poderá pronunciar-se sobre o cumprimento do contrato de prestação de serviço noticioso e informativo de interesse público da agência, emitir pareceres prévios não-vinculativos.

Este organismo é composto por 13 membros, sendo seis indicados por responsáveis políticos e quatro por associações empresariais. “Apenas dois são indicados por órgãos representativos dos trabalhadores da Lusa”, diz o sindicato, apontando que estes são decididos pelo conselho de redação e pela comissão de trabalhadores.

Também a chamada da direção de informação ao parlamento é criticada no texto, com o sindicato a apontar que coloca em causa direitos fundamentais dos jornalistas, como o direito à garantia de independência, à liberdade de expressão e de criação, ou o de liberdade de acesso às fontes de informação. Os sindicatos também registam que as sinergias entre as duas empresas podem criar distorções no mercado e atribuir um benefício injustificado a um cliente.

A entrega da queixa na ERC, que contou com o presidente do SJ, Luís Filipe Simões, surge uma semana depois de o sindicato ter entregado uma queixa ao Provedor de Justiça contra o Governo por considerar que os novos estatutos da Lusa “colocam em causa princípios constitucionais de liberdade de informação”.