Acordo com sindicatos é “mais um avanço” na revisão da carreira dos oficiais de justiça, diz Governo

O Governo considerou esta terça-feira que o acordo fechado com dois sindicatos dos oficiais de justiça representa “mais um avanço” no processo de revisão da carreira e abre caminho para o recrutamento de mais profissionais para os tribunais.

Em comunicado, o Ministério da Justiça adiantou que foram concluídas as negociações com os sindicatos sobre o diploma que estabelece o regime de recrutamento para ingresso na categoria de técnico de justiça e de acesso à categoria de escrivão, bem como o regime de preenchimento dos cargos de secretário de tribunal superior e secretário de justiça.

“Este acordo é mais um passo na concretização do processo de revisão da carreira de oficial de justiça“, realçou o ministério de Rita Alarcão Júdice, considerando que define os procedimentos relativos à renovação das comissões de serviço nos cargos de chefia e as condições em que estes poderão ser exercidos em regime de substituição.

Segundo o ministério, fica garantida a continuidade do funcionamento regular dos tribunais nos casos de ausência ou impedimento dos titulares por período superior a 30 dias consecutivos ou em situações de vacatura de lugar, reforçando a eficácia e a transparência nos respetivos processos.

Numa perspetiva de “total reconhecimento da experiência acumulada ao longo de anos de serviço”, o diploma assegura que os técnicos de justiça que não fossem detentores de licenciatura à data da entrada em vigor do decreto de 2025 possam candidatar-se aos postos de trabalho da categoria de escrivão que sejam postos a concurso, uma solução que o ministério considerou ser equilibrada e que valoriza o percurso e o mérito profissional.

“Com este diploma, completamos o quadro normativo que permite não só reconhecer o valor dos oficiais de justiça, mas também abrir caminho para os novos recrutamentos que os tribunais tanto precisam. É mais um passo concreto na reforma da Justiça que temos em curso, uma Justiça mais eficaz, mais rápida e mais próxima do cidadão e das empresas”, referiu Rita Alarcão Júdice, citada no comunicado.

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) já se tinha congratulado com o acordo assinado com o Ministério da Justiça que regulamenta condições de entrada e promoção na carreira, mas criticou que a revisão dos estatutos esteja a ser feita “aos bocadinhos”.

Em declarações à Lusa, a presidente do SFJ, Regina Soares, reclamou “uma grande vitória” no acordo assinado na segunda-feira com a tutela, que regulamenta condições de entrada e progressão na carreira e que garante algumas reivindicações sindicais, mas criticou que o novo Estatuto dos Funcionários Judiciais, em negociação, esteja a avançar de forma lenta e segmentada, afirmando que a negociação por partes está a criar “uma manta de retalhos”.