Comissão técnica de avaliação dos incêndios de agosto arranca a 22 de abril e dura até ao verão

A comissão técnica independente que vai estudar os graves incêndios decorridos em agosto de 2025 no centro e norte do país vai começar os trabalhos a 22 de abril. Terá até 22 de junho para apresentar o relatório, prazo que poderá ser prorrogado por mais 30 dias, até final de julho. A informação consta de um despacho assinado pelo presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco, a que a Lusa teve acesso.

Os incêndios que consumiram vastas áreas de território em concelhos como Arganil, Covilhã, Fundão, Viseu e Vila Real, motivaram a aprovação parlamentar, há meio ano, de uma comissão técnica independente para avaliação dos procedimentos tomados e produção de “recomendações específicas, calendarizadas e com entidades responsáveis definidas, que a Comissão entenda pertinentes para prevenir situações futuras.”

Apresentada a 28 de agosto pelo PS e aprovada, no Parlamento, na generalidade, a 17 de setembro, com a abstenção do PCP e votos contra do Chega e IL, a proposta passou a Decreto da Assembleia da República a 18 de dezembro. “A presente lei cria a Comissão Técnica Independente, adiante abreviadamente designada Comissão, cuja missão consiste em proceder à avaliação independente dos incêndios de agosto de 2025 em território de Portugal continental”, lê-se no Decreto 28/XVII.

A promulgação ocorreria a 19 de janeiro, ainda com Marcelo Rebelo de Sousa em Belém. Entretanto, a 10 de março, António José Seguro trouxe o tema à baila, alertando, em Arganil, para os atrasos em relação à constituição da comissão.

Agora, quando passam praticamente seis meses desde a aprovação no Parlamento, o presidente da instituição vem marcar para dentro de oito dias o início dos trabalhos.

No despacho, o presidente da Assembleia da República decide proceder à instalação da CTI no próximo dia 22, pelas 12:00, tendo mandato de funcionamento de 60 dias, “prorrogável por mais 30 dias até à conclusão dos trabalhos”.

“E assegurando a elaboração e entrega, até ao termo do mandato, do relatório final previsto naquele diploma”, remata-se no despacho de José Pedro Aguiar-Branco.

O presidente da Assembleia da República assinala, depois, que, após a instalação da CTI e a designação do presidente da comissão, “compete a este proceder à verificação de eventuais situações de impedimento, incompatibilidade ou conflito de interesses dos membros”.

A CTI, de acordo com a decisão do parlamento, é composta por “12 técnicos especialistas de reconhecido mérito, com competências no âmbito da proteção civil, prevenção e combate aos incêndios florestais, ciências climáticas, ordenamento florestal, comunicações e análise de risco”.

Para o desempenho da sua missão, a CTI vai dispor “de um conjunto vasto de atribuições, que incluem, designadamente, a análise do número de ignições e das suas causas, o estudo do comportamento dos maiores incêndios, a avaliação da existência e execução de planos municipais de defesa da floresta, a análise da resposta operacional (deteção, ataque inicial e ataque ampliado) e a avaliação das circunstâncias das fatalidades e da localização das edificações afetadas”.

Deverá, ainda, proceder à avaliação da execução de políticas públicas desde 2018 nos domínios da prevenção, do combate aos incêndios e da estrutura de comando.

“No desenvolvimento das suas atribuições, a CTI deve ainda avaliar as condições de partida e o contexto verificado em agosto de 2025, designadamente comparando condições meteorológicas e estado da gestão de combustíveis com anos anteriores, aferir a eficácia do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais, incluindo frota aérea, recursos humanos e arquitetura de comando e controlo”.

Terá igualmente como missões “determinar o peso relativo de fatores como meteorologia extrema, falhas de prevenção estrutural e deficiências operacionais ou de liderança” e “analisar a execução física e financeira dos planos de gestão de combustível, a estratégia de comunicação, realizar análises caso a caso dos maiores incêndios”, lê no documento sobre os objetivos desta comissão.

Até ao termo do seu mandato, a CTI deve elaborar um relatório da sua atividade, contendo as conclusões dos seus trabalhos e recomendações específicas, calendarizadas e com entidades responsáveis definidas, relatório esse que vai ser entregue ao presidente da Assembleia da República e publicado no Diário da Assembleia da República e na página eletrónica do parlamento.