Ministra do Trabalho “não percebe diabolização do banco de horas individual”

A ministra do Trabalho voltou a defender esta terça-feira três das medidas da reforma da lei do trabalho que têm gerado maior contestação da parte dos sindicatos: o outsourcing, o banco de horas individual e o travão à reintegração após despedimentos considerados ilícitos. Maria do Rosário Palma Ramalho salientou que o país tem hoje uma “oportunidade de ouro” para criar condições para que as empresas sejam mais produtivas e, à boleia, os salários possam sair da cauda da Europa.

“Porquê diabolizar o banco de horas individual? É mutuamente vantajoso para ambas as partes, tornando as empresas mais produtivas e permitindo poupar em custos de contexto, e permitindo uma melhor conciliação entre a vida profissional e pessoal“, sublinhou a governante, num almoço-debate promovido pelo International Club of Portugal.

“Não percebemos a diabolização do banco de horas individual, que, aliás, é-nos solicitado por muitos trabalhadores“, reforçou Palma Ramalho.

O banco de horas individual é um regime que foi extinto em 2019 (com efeitos a partir de 2020), mas os empresários há muito que clamavam o seu regresso, pedido que foi acolhido pelo Governo logo no anteprojeto de julho. Esta é, porém, uma das medidas que a UGT mais tem criticado, na negociação da revisão do Código do Trabalho.

Perante uma plateia de empresários, a ministra da tutela defendeu também o outsourcing, argumentando que a terceirização do trabalho é uma “consequência da especialização” das empresas. “Veja-se o caso de Palmela. Sem o recurso ao outsourcing e à cooperação entre empresas, não existiria o cluster da Autoeuropa em Portugal, que sustenta milhares de postos de trabalho diretos e indiretos e é um dos principais pilares das exportações do país”, afirmou.

Neste momento, as empresas que façam despedimentos coletivos ou por extinção do posto de trabalho estão impedidas de recorrer a outsourcing durante 12 meses. No anteprojeto apresentado em julho do ano passado, o Governo propôs a revogação desse travão, o que foi contestado pelos sindicatos. A proposta tem evoluído, sendo que, na versão mais recente, está previsto que esse travão passe para seis meses e se aplique apenas às atividades principais das empresas.

Por outro lado, na sua intervenção neste almoço-debate, a ministra do Trabalho aproveitou também para deixar uma nota sobre a possibilidade de as empresas pedirem aos tribunais que travem a reintegração de um trabalhador após um despedimento considerado ilícito. Palma Ramalho destacou que só em Itália a reintegração segue um modelo semelhante ao português, isto é, é obrigatória.

“O país tem hoje uma oportunidade de ouro, que não deve desperdiçar para criar as condições para que as empresas sejam mais produtivas, a economia seja mais competitiva e os trabalhadores deixam de ter os salários que estão na causa da Europa“, enfatizou a governante, que assinalou que o Governo de Luís Montenegro, além da reforma laboral, está também a trabalhar numa reforma fiscal e numa reforma do Estado.

“A reforma laboral sozinha não é suficiente para aumentar a produtividade das empresas e a competitividade da economia, mas sem ela também não se consegue nem uma coisa nem outra”, declarou a mesma.

Já sobre a Inteligência Artificial e a Economia 4.0 – temas principais do convite para participar neste evento –, Palma Ramalho identificou quatro eixos: a empregabilidade, com o desaparecimento de vários postos de trabalho; a transição “inadiável” para modelos de trabalho mais “ágeis e diversificados”; a “imperatividade ética de uma supervisão humana efetiva da ferramenta digital; e o reforço da literacia digital, “porque impacta transversalmente todas as relações de trabalho”.

Governo “sensível” ao calendário de Seguro na negociação laboral

Em declarações à margem do referido almoço-debate, a ministra do Trabalho foi questionada sobre o andamento das negociações da reforma da lei do trabalho, que vão passar, a partir desta quinta-feira, para a Comissão Permanente da Concertação Social. Palma Ramalho reiterou que “as coisas têm o seu tempo”, mas atirou que não lhe compete decidir se esse encontro será ou não um ponto final no processo, que já se arrasta há mais de oito meses.

“Não compete à ministra do Trabalho. Competirá ao Governo no seu todo decidir, se não houver um resultado favorável, o que vai fazer“, afirmou. “Estamos naturalmente perto do final“, viria a acrescentar.

Já questionada sobre se irá esperar pelas reuniões do Chefe de Estado com os parceiros sociais, a ministra da tutela garantiu que o Governo é, “com certeza”, sensível ao calendário de António José Seguro.

Por outro lado, a responsável voltou a assegurar que os parceiros sociais têm na sua posse – “e já têm há uns dias” –, a versão mais recente “daquilo que tem sido a construção desta proposta de solução normativa”.

“A de dia 6 já está na posse dos parceiros desde a semana passada”, declarou.

Já sobre se o Governo incluirá os contributos dos parceiros sociais, mesmo que não haja acordo, disse: “Naturalmente, que há margem. Independentemente de chegarmos a acordo ou não, este é um trabalho que o Governo considera muito positivo porque permitiu que a reflexão do Governo evoluísse e ter muitos contributos. Aqueles que o Governo entender úteis, naturalmente que vão incorporar a proposta final”.

(Notícia atualizada às 15h40)