Autarcas veem “com estranheza” serem “mero observadores” do grupo de trabalho da Lei das Finanças Locais

Os municípios rejeitam ter um papel secundário na revisão da Lei das Finanças Locais (LFL), ao serem “meros observadores” no grupo de trabalho criado pelo Governo, quando têm “tido sempre uma postura construtiva neste processo” e são uma mais-valia, defenderam esta quarta-feira. Por isso mesmo, “verificam com estranheza” não terem sido chamados a integrar a equipa, exigindo ao Governo que estipule prazos para a implementação da revisão que reivindicam há anos.

“A ANMP [Associação Nacional dos Municípios Portugueses] verifica, com estranheza, que a associação que representa os municípios portugueses junto dos órgãos de soberania, que tem tido sempre uma postura construtiva neste processo e que garantiria um conhecimento acrescido sobre esta matéria, tenha um estatuto de mero observador do trabalho a desenvolver neste processo“, assinalou o presidente Pedro Pimpão, no final de uma reunião descentralizada do conselho diretivo desta associação em Gondomar.

Ainda assim, os autarcas esperam ser chamados a contribuir com o seu “conhecimento acrescido sobre a matéria”, uma vez que serão sempre “parte da solução“, reiterou o presidente Pedro Pimpão, exigindo que o Governo estipule prazos para a implementação da revisão há anos reivindicada pelos municípios.

“Neste momento, estamos à espera que este grupo de trabalho tome posse e que haja essa calendarização para que possamos também saber como é que serão os procedimentos a curto, médio e longo prazo, (…) e para nos podermos pronunciar”, avançou o líder da ANMP, também presidente da câmara de Pombal.

Questionado pelos jornalistas se a ANMP corre o risco de ficar à margem da revisão da LFL, Pedro Pimpão foi perentório: “Tenho sempre uma postura positiva na minha vida e, portanto, aquilo que sempre dissemos é que era importante que este grupo de trabalho fosse constituído o mais rapidamente possível”. Ainda que a associação considere ter sido uma decisão “tardia”.

Agora que “o grupo de trabalho está constituído”, os autarcas reiteram estar “comprometidos em contribuir, de forma positiva e construtiva, para que este grupo de trabalho consiga efetivamente transformar o regime jurídico financeiro das autarquias locais em Portugal”. Ainda assim, adverte Pedro Pimpão, este “é um processo complexo”.

Neste momento, estamos à espera que este grupo de trabalho tome posse e que haja essa calendarização para que possamos também saber como é que serão os procedimentos a curto, médio e longo prazo, (…) e para nos podermos pronunciar.

Os autarcas apontavam para 2027 a entrada em vigor da LFL, mas este prazo não deverá ser cumprido. “A nossa expectativa era que a lei pudesse já entrar em vigor em 2027, porque foi essa expectativa que nos foi criada”, salientou Pedro Pimpão, referindo-se ao compromisso assumido pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, durante o congresso da ANMP, em dezembro de 2025, de incorporar as novas regras de distribuição das receitas estatais no Orçamento do Estado para o próximo ano.

Promessas à parte, Pedro Pimpão até nem se importa que aconteça mais tarde do que previsto, desde que “efetivamente esteja em causa uma verdadeira reforma da LFL que aumente a competitividade dos municípios e territórios”.

“Desde que haja uma efetiva transformação da LFL, respeitamos o prazo necessário, estipulado, sendo certo que, quanto mais rápido for executada e implementada, melhor para nós, porque significa que vamos ter mais recursos para fazer face aos investimentos que temos na LFL”, defendeu o representante dos presidentes de câmara do país.

Agora importa que o grupo de trabalho vá a encontro das reivindicações da ANMP, no sentido de “haver uma convergência com a zona euro” para garantir “mais recursos financeiros”, de modo a que os municípios consigam fazer face às suas responsabilidades e reforcem a sua “autonomia financeira”. Um instrumento que contribua, defendeu Pedro Pimpão, para a “simplificação de vários procedimentos e agilização administrativa”, além de “estabelecer as regras necessárias para manter o bom desempenho orçamental e financeiro dos municípios“.

Os autarcas exigem ainda uma “maior participação nas receitas da administração central, a criação de um fundo de desenvolvimento municipal, precisamente para ajudar também a capacitar os municípios a poderem investir mais”. Reivindicam igualmente que a nova LFL seja “um instrumento efetivo de reforço da coesão social e territorial no plano nacional, permitindo aos municípios prosseguirem os interesses das populações”.

Só “aumentando as receitas próprias” das câmaras municipais mais urbanas e com maior densidade, e “aumentando as transferências do Estado para os municípios que têm menos capacidade de gerar receitas próprias” é que se consegue um verdadeiro equilíbrio, sustentou.