Municípios contra prazos de pagamento mais curtos e a favor do fim do visto prévio do TdC

A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) manifestou-se esta quarta-feira, em Gondomar, contra a alteração à lei dos compromissos e atrasos, que prevê um prazo de pagamento a 30 ou 60 dias, em vez dos atuais 90 dias. “Não há necessidade nenhuma de haver essa alteração“, defendeu o presidente Pedro Pimpão, apelando ao Governo que assegure um período de adaptação para as autarquias e evite a aplicação desta diretiva europeia “de forma cega“.

No final da reunião do conselho diretivo da associação, em Gondomar, Pedro Pimpão assegurou que a associação “não é favorável a esta alteração legislativa”, e que será enviado ao Governo um parecer nesse sentido. O autarca de Pombal alegou que o regime jurídico em vigor, que estipula um prazo de 90 dias para os pagamentos, “tem sido aplicado nos municípios de uma forma (…) quase impecável“. Partindo desta constatação, Pedro Pimpão é perentório: “Não há necessidade de haver essa alteração legislativa”.

Caso o Governo avance com esta alteração, vincou, “deve haver um prazo de adaptação para que os municípios possam cumprir” essa calendarização, nomeadamente “os mais pequenos, que não têm as mesmas estruturas de apoio na área financeira”. Até porque, justificou, o prazo agora imposto “é muito mais rigoroso e exigente do ponto de vista da gestão autárquica“.

O encontro contou com a participação do presidente do Fundo de Apoio Municipal (FAM), Miguel Almeida, que revelou aos jornalistas que na última década “os municípios reduziram em 93% os pagamentos em atraso”, passando de cerca de 1.400 milhões de euros para 50 milhões. Também a dívida reduziu para metade, de seis mil milhões de euros para três mil milhões de euros. O que, notou, “é um exemplo de grande rigor na gestão financeira”.

A FAM contabiliza um resultado positivo de cerca de quatro milhões de euros em 2025 e, desde a sua constituição em 2014, já apoiou 14 municípios. “Hoje, só temos 10 municípios no FAM, e alguns deles também sairão em breve porque já atingiram um nível reduzido de dívida”, avançou Miguel Almeida.

ANMP aplaude fim do visto prévio

A ANMP vê ainda “com bons olhos” o fim do visto prévio do Tribunal de Contas (TdC) para contratos até 10 milhões de euros, advertindo, contudo, que continua a existir na mesma um visto, não prévio, mas sim, “como visto sucessivo” e com a respetiva responsabilização das autarquias.

“Nós vemos com bons olhos o facto de prescindirmos desse visto prévio em investimentos até 10 milhões de euros, o que significa que vai tornar os processos mais céleres [e por consequência] a nossa economia, os nossos territórios ficarão a ganhar“, assinalou o social-democrata.

Pedro Pimpão crê, por isso, que a medida trará vantagens, nomeadamente “ao nível da aplicação de fundos comunitários”, reiterando que os municípios já demonstraram serem “entidades credíveis e que respeitam também aquilo que é a legislação em vigor”.

No último domingo, Luís Montenegro afirmou que as novas regras de fiscalização dos contratos públicos pelo TdC visam acabar com um país onde autarcas e dirigentes da administração têm medo de decidir. “Na semana passada aprovámos em Conselho de Ministros a reformulação do funcionamento do Tribunal de Contas, vamos aprovar nas próximas semanas um novo enquadramento jurídico da contratação pública, tudo ao abrigo de princípios de confiança, de responsabilidade e de valorização do decisor público“, salientou o primeiro-ministro, no encerramento das jornadas distritais organizadas pelos social-democratas e pelo CDS-PP na Maia, distrito do Porto.