Presidente do Tribunal de Contas alerta para “desconformidades relevantes” na despesa pública com fim do visto prévio

A presidente do Tribunal de Contas expressa “séria apreensão” em relação às alterações ao regime de controlo financeiro da Administração Pública propostas pelo Governo. Para Filipa Urbano Calvão, com as mudanças “uma parte significativa da despesa pública poderia avançar com desconformidades relevantes, com impacto direto na qualidade da gestão pública, afirma num artigo de opinião no Público.

O Governo aprovou a semana passada uma revisão da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, que inclui a dispensa de visto prévio da instituição para contratos públicos abaixo de dez milhões de euros, o que deverá abranger cerca de 90% dos contratos. A fasquia atual está nos 750 mil euros ou 950 mil quando existam vários contratos relacionados. É também proposto um novo regime de responsabilidade para os gestores públicos, que passam a ser sancionados financeiramente apenas em caso de dolo ou culpa grave.

“Reformar e melhorar o sistema é necessário e desejável, mas a possibilidade de se reduzir substancialmente o alcance do controlo prévio e, simultaneamente, de se atenuar os mecanismos de responsabilização financeira não pode deixar de gerar séria apreensão”, escreve a presidente do Tribunal de Contas (TdC) neste artigo.

Sobre o visto prévio, Filipa Urbano Calvão assinala que em 40% dos contratos analisados em sede de fiscalização prévia no ano passado foram identificadas “ilegalidades e irregularidades que justificaram recomendações”. Nos contratos financiados por fundos europeus a percentagem ultrapassou os 60%.

Sem este escrutínio [fiscalização prévia], uma parte significativa da despesa pública poderia avançar com desconformidades relevantes, com impacto direto na qualidade da gestão pública.

“Isto significa que, sem este escrutínio, uma parte significativa da despesa pública poderia avançar com desconformidades relevantes, com impacto direto na qualidade da gestão pública”, conclui a presidente do TdC.

Sobre os gestores públicos, afirma que “a eventual limitação dessa responsabilidade a situações de dolo ou culpa grave, sobretudo se combinada com a redução do controlo prévio, pode fragilizar a disciplina financeira e aumentar os riscos para o interesse coletivo”.

Para Filipa Urbano Calvão não faz sentido equiparar ao regime aplicável aos gestores privados. “Nesse contexto, há um investidor que, consciente e livre, aceita correr riscos. No caso do dinheiro público, o “investidor” é a comunidade, os cidadãos contribuintes, que não podem — nem devem, nem querem — suportar os custos de decisões que não respeitem as regras legais e financeiras aplicáveis”.

As mudanças à legislação do Tribunal de Contas foram aprovadas a semana passada em Conselho de Ministros, mas têm ainda de passar no Parlamento. No briefing a seguir à reunião do Governo, o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, defendeu que a reforma pretende tornar a Administração Pública “mais ágil e com mais fiscalização”.

“Fazemos esta lei com base na confiança e aumentando a responsabilidade de quem decide”, acrescentou o governante. Para ficar dispensada de solicitar o visto prévio para a despesa, a entidade tem de adotar mecanismos de controlo interno certificados pela Inspeção-Geral de Finanças.

Já para Filipa Urbano Calvão, “o verdadeiro desafio não está, portanto, em diminuir o controlo, mas em torná-lo mais ágil, mais inteligente e mais eficaz”, sublinhando que “o controlo externo independente é uma garantia de que as decisões são executadas com rigor, dentro da lei e com respeito pelos recursos de todos”.