Comissão Europeia diz que usará poderes se estatutos da Lusa não cumprirem regras da UE

A Comissão Europeia disse esta quinta-feira que utilizará os seus poderes para garantir o cumprimento das regras sobre liberdade de imprensa, se a alteração dos estatutos da agência Lusa não cumprir as regras da União Europeia.

Numa resposta escrita à eurodeputada Catarina Martins (BE) sobre a questão, o executivo comunitário avança que se mantém em contacto com Portugal, entre outros Estados-membros, “para garantir que a sua legislação cumpre o Regulamento Europeu relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social, aplicável desde 8 de agosto de 2025, e utilizará os seus poderes de execução para assegurar o seu cumprimento, se for caso disso, centrando-se em questões sistémicas”.

A eurodeputada tinha questionado, em fevereiro, a Comissão sobre se os novos estatutos da agência Lusa cumprem um regulamento europeu relativo à liberdade de imprensa, considerando que “promovem uma maior governamentalização e controlo político”.

Catarina Martins lembrou que o artigo 5.º do Regulamento Europeu relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social determina que “os Estados-membros devem assegurar a independência editorial e funcional dos prestadores de serviço público e a transparência dos procedimentos administrativos“.

Os sindicatos representativos dos trabalhadores da Lusa também questionaram a Comissão Europeia acerca da possibilidade de abrir um procedimento para apreciar o cumprimento do direito europeu na reestruturação e novo modelo de governação da agência, após a compra da totalidade do capital social da agência Lusa, pelo Estado, em novembro de 2025, não tendo ainda obtido qualquer resposta de Bruxelas.

Entre as alterações estão a criação do Conselho Consultivo, composto por 13 membros, seis dos quais indicados por responsáveis políticos (três pela Assembleia da República, dois pelos Governos das Regiões Autónomas e um pela Associação Nacional de Municípios Portugueses), quatro por associações empresariais e um pela televisão pública portuguesa RTP.

“Apenas dois são indicados por órgãos representativos dos trabalhadores da Lusa (um pelo Conselho de Redação e um pela Comissão de Trabalhadores da empresa)”, lamentam os sindicatos.