Contratos de construção por ajuste direto passam a ser até 150 mil euros. Cinco vezes mais

O Governo quer que os limiares para ajuste direto e consulta prévia nos contratos públicos aumentem. Segundo a reforma da contratação pública, aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros – e que o Executivo considera ” uma reforma de fundo, da maior importância e mais uma batalha ganha na guerra contra a burocracia” –, para aquisição de bens e serviços, o limite do ajuste direto passa de 20 mil euros para 75 mil euros, enquanto que na consulta prévia esse limite passa de 75 mil para 130 mil euros.

Já nos contratos de empreitada – para construção de escolas, hospitais ou outros edifícios públicos –, o limiar aplicado no ajuste direto quintuplica para 150 mil euros, face aos atuais 30 mil euros, e na consulta prévia sobe de 150 mil até um milhão.

Gonçalo Saraiva Matias, ministro adjunto e da Reforma do Estado, justificou as atualizações argumentando que “estavam desajustados da realidade económica e criavam bloqueios desnecessários”, acrescentando ainda que “os atuais limiares eram muito baixos e não permitiam aos decisores contratar, dentro de valores razoáveis”.

Apesar desta atualização, o governante sustentou que Portugal mantém-se longe dos valores praticados na Europa. Será ainda possível recorrer a ferramentas de inteligência artificial, nomeadamente na tramitação dos projetos.

Entre as alterações destacadas pelo ministro estão ainda a criação de um regime próprio para as empreitadas de conceção-construção; obrigação de revisão ordinária de preços para contratos de longa duração – “contratos de duração superior a três anos estão mais expostos à volatilidade dos preços, o que contribui para situações de conflito contratual”; e resolução alternativa de litígios.

“É uma reforma de fundo, da maior importância, é mais uma batalha ganha na guerra contra a burocracia”, adiantou o ministro Adjunto e da Reforma do Estado. Segundo Gonçalo Saraiva Matias, esta reforma deverá permitir dispensar a apresentação de três milhões de documentos por ano. Limiares da contratação pública: “Estavam desajustados da realidade económica”.

“Esta reforma segue três princípios: simplificação e desburocratização do procedimento; foco no desenvolvimento económico; e flexibilização dos procedimentos”, adiantou o ministro no briefing do Conselho de Ministros.

Segundo explicou, as novas regras vão permitir explorar um potencial ao nível da contratação pública “que está a ser travado pela complexidade” burocrática. “Estamos a melhorar a vida dos cidadãos e ganhar a guerra contra burocracia”, afiançou.

No que diz respeito à simplificação, o novo código vai adotar o princípio “só uma vez”. Ou seja, vai dispensar a apresentação de documentos que já estejam na posse do Estado.

Por outro lado, há lugar à eliminação de documentação declarativa desnecessária e repetitiva. Medidas que deverão permitir suprimir a entrega de mais de três milhões de documentos por ano. “Eram documentos que tinham de ser validados e entregues”, destacou o ministro.

Para responder a situações de emergência ou calamidade, o regime geral de ajuste direto de resposta a estados de exceção vai permitir dotar “as entidades adjudicantes da possibilidade de, temporariamente, recorrer a procedimentos mais céleres em situações de reconhecida excecionalidade”.

Foi ainda aprovado o novo regime de autorização de despesa pública, que vai revogar o regime de 1999, ainda em escudos. Este novo regime clarifica as competências para autorização de despesa, assegura possibilidades de delegação, agiliza a autorização de encargos plurianuais e atualiza os valores que cada órgão pode autorizar.

As novas regras incluem ainda um procedimento de “iniciativa espontânea”. Ou seja, será permitido que um operador económico apresente à entidade adjudicante uma iniciativa para desenvolvimento de um projeto.

O ministro adiantou que o Governo “tem várias batalhas” contra a burocracia. Sobre as novas regras da contratação pública, disse, haverá “um conjunto de audições e discussão alargada”, ainda que a aprovação seja de iniciativa do Governo.

Já na próxima semana, irá reunir com os vários partidos com representação parlamentar, para discutir a revisão da lei do Tribunal de Contas.

(Notícia atualizada)