CGTP critica nova proposta da reforma da lei laboral: “Mantém ataque aos trabalhadores”

A proposta de reforma da lei do trabalho tem evoluído ao longo dos últimos oito meses, mas a CGTP tem sido excluída da negociação, ficando sem acesso às versões atualizadas. Isto até esta quinta-feira, dia em que o processo voltou à Concertação Social e, por isso, o Governo apresentou à central sindical a proposta que atualmente está em cima da mesa. Em reação, a CGTP critica-a, atacando, nomeadamente, o alargamento dos motivos justificativos para a contratação a termo, medida que o ECO avançou esta sexta-feira de manhã.

“A última versão do pacote laboral mantém em toda a linha o ataque aos direitos dos trabalhadores. Ao invés de revogar as normas que já hoje tanto prejudicam os trabalhadores e de alterar a legislação laboral para dar resposta aos muitos problemas que afetam a vida de quem trabalha, o Governo quer alterar a legislação laboral para ficar muito pior“, acusa a central sindical liderada por Tiago Oliveira.

“O que está em causa é um conjunto de alterações que aprofundam a precariedade, desregulam os horários de trabalho, impõem a legalização do despedimento sem justa causa, esvaziam os direitos coletivos dos trabalhadores, com especial gravidade no ataque ao direito à greve, à liberdade sindical e ao direito à contratação coletiva”, detalha a CGTP.

Uma das medidas atacadas pela CGTP é o alargamento dos motivos justificativos para a celebração de contratos a termo. No anteprojeto apresentado em julho, propunha-se que este tipo de contrato pudesse ser celebrado para um “trabalhador que nunca tenha prestado atividade ao abrigo de contrato de trabalho por tempo indeterminado“, o que foi criticado por ambas as centrais sindicais.

Assim, na proposta de revisão da lei do trabalho entregue às confederações empresariais e à UGT a 24 de março, o Governo afinou a medida, definindo que seria possível fazer contratos a prazo com trabalhadores que “nunca tenham prestado atividade ao abrigo de contrato de trabalho”, isto é, qualquer contrato de trabalho (a termo ou permanente), o que restringia o universo de jovens abrangidos e correspondia a uma aproximação à UGT.

No entanto, na versão entregue esta quinta-feira na Concertação Social, a que o ECO teve acesso, volta a estar em cima da mesa a utilização de contratos a prazo para trabalhadores que nunca tenham prestado atividade ao abrigo de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Outra das medidas que a CGTP critica é a criação do banco de horas por acordo, que permitirá alargar o horário diário até duas horas, com um limite de 50 horas semanais e 150 horas anuais. “Esta medida promove a individualização da relação de trabalho, dificulta a conciliação da vida profissional com a vida pessoal, submete os trabalhadores a uma disponibilidade permanente e visa reduzir ou mesmo eliminar o pagamento de horas extraordinárias”, atira a central sindical.

A CGTP critica ainda a limitação da dispensa para amamentação (que passa a estar disponível até aos dois anos da criança) e a “facilitação dos despedimentos” implicada no alargamento às pequenas e médias empresas da possibilidade de pedir ao tribunal que afaste a reintegração de um trabalhador, após um despedimento considerado ilícito.

“Não há, pois, razão para mais análises ou para novas falsas expectativas. O sentido deste pacote laboral é inequívoco: um ataque articulado aos direitos dos trabalhadores, às suas conquistas e à sua capacidade de organização e defesa”, entende a central sindical.

“A CGTP-IN exige que se ponha fim a esta ofensiva do Governo ao serviço do grande capital e se abra caminho a uma verdadeira valorização do trabalho e dos direitos de quem trabalha“, acrescenta a estrutura, que tem marcada esta sexta-feira uma manifestação contra esta reforma.

Em paralelo, decorre no Ministério do Trabalho mais uma reunião entre o Governo, as quatro confederações empresariais e a UGT para “pequenas afinações”. Em concreto, serão debatidas as duas propostas da UGT apresentadas no início da semana, que serão relativas ao banco de horas por acordo e à jornada contínua.

A ministra da tutela já avisou, porém, que de uma forma ou de outra a negociação será encerrada “nos próximos dias”.