Cônjuge do falecido pode forçar venda de imóveis indivisos

Um único herdeiro poderá forçar um processo de venda de um imóvel herdado se, ao final de dois anos após a atribuição da herança, não houver acordo entre os herdeiros. Esta é a principal novidade que poderá vir a ser introduzida na lei se a proposta do Governo para a criação de um novo processo especial de venda de imóveis relativos a heranças indivisas for aprovada pelo Parlamento.

No entanto, o Público noticia que há outros casos em que estas vendas poderão ser desencadeadas sem a concordância de todos os herdeiros: os viúvos dos autores da herança com quem tenham casado em regime de comunhão de bens também poderão dar início a uma venda, segundo o jornal. Ademais, nos casos em que tiver sido requerido um “processo de inventário” da herança, não será preciso aguardar pelos dois anos para vender o imóvel, acrescenta.

O diploma propõe também casos excecionais em que o recurso a este processo especial de venda não poderá ser feito, incluindo aqueles em que o imóvel em causa seja morada de família, e se a herança estiver em situação de insolvência ou se o imóvel estiver penhorado. Já se houver herdeiros considerados incapazes ou que estejam em parte incerta, a venda só poderá avançar após obtenção de consentimento do Ministério Público e autorização de um tribunal.

(Notícia corrigida às 13h53: serão os cônjuges dos falecidos a ganhar poder para desbloquear heranças indivisas, e não os cônjuges dos herdeiros, como referiu uma versão anterior desta notícia.)