Dos descontos nos combustíveis à proteção dos consumidores, conheça todas as medidas de apoio do Governo em cinco pacotes

A escalada dos preços da energia, impulsionada pela instabilidade geopolítica no Médio Oriente — com impacto direto nos mercados petrolíferos –, levou o Governo português a avançar com um pacote robusto de medidas que combina apoios diretos, instrumentos fiscais e reformas estruturais. O objetivo, segundo o Executivo, é mitigar o impacto da subida dos combustíveis na economia e travar os efeitos inflacionistas em cadeia.

O plano está organizado em cinco pacotes e mobiliza centenas de milhões de euros, com o objetivo de travar o efeito dominó da energia sobre os preços na economia.

1. Apoios diretos às empresas e reforço de liquidez

No centro da resposta está o apoio extraordinário às empresas mais expostas ao aumento dos combustíveis. O Governo vai atribuir um cheque entre 114 e 420 euros por veículo a empresas de transporte de mercadorias, pronto-socorro e cooperativas agrícolas. A medida vai custar 30 milhões de euros aos cofres do Estado.

“É um apoio pago uma vez por veículo para o combustível”, explicou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, sublinhando que o montante “varia em função da dimensão e do peso do veículo”. No caso do AdBlue, “varia entre 4,20 e 37,80 euros”.

O governante enquadrou a medida no contexto internacional: “Estamos perante uma situação largamente impulsionada por aquela guerra que alastra no Médio Oriente”, disse, defendendo que o apoio tem efeitos indiretos em toda a economia. “É uma forma de conter a escalada de preços para todos os consumidores, porque o que transportam chega a todos e é consumido por todos.”

O pacote inclui ainda o adiamento das contribuições à Segurança Social por três meses, de maio, junho e julho, para empresas de transportes de mercadorias. “Também aprovámos um diferimento por três meses do pagamento das contribuições à Segurança Social”, afirmou Leitão Amaro, destacando tratar-se de “um esforço dirigido às empresas transportadoras” para reforçar a liquidez num momento de pressão operacional.

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, reforçou a lógica da medida: “Vamos decidir o adiamento do pagamento das contribuições (…) para o setor do transporte de mercadorias”, afirmou, classificando-a como uma resposta direta à pressão dos custos energéticos.

2. Linha de crédito para empresas intensivas em energia

Num segundo eixo, o Governo aprovou uma linha de crédito de 600 milhões de euros. A medida, destinada a empresas cuja despesa com energia represente mais de 20% dos custos de produção, foi anunciada pelo primeiro-ministro no início de abril, durante a cerimónia que assinalou os dois anos de governação, e aprovada em Conselho de Ministros a 9 de abril.

A linha de crédito Portugal Resiliência Energética, no valor de 600 milhões de euros, terá uma maturidade de cinco anos, carência de um ano e spread “mais vantajoso do que a banca comercial, em condições normais, conseguiria”, mas o valor do spread ainda não é conhecido.

A linha é operacionalizada pelo Banco de Fomento, visa aliviar a pressão de tesouraria num contexto de custos energéticos elevados, e terá uma garantia pública de 70% para as empresas médias e grandes e 80% para as restantes, de menor dimensão, para baixar os custos de financiamento. O ECO apurou que os bancos ainda não receberam o esboço do protocolo da linha.

3. Combustíveis: ISP, descontos e pressão sobre Bruxelas

O Executivo tem vindo a ajustar todas as semanas o valor do apoio a vigorar para a gasolina e o gasóleo, para acomodar os aumentos acumulados a partir da semana de referência, de 2 a 6 de março. O mecanismo do desconto do ISP vai vigorar enquanto houver um aumento de dez cêntimos por litro face a essa semana de referência.

Por outro lado, o Parlamento aprovou a alteração temporária dos limites mínimos das taxas unitárias do ISP. Deste modo, as taxas unitárias do imposto relativo à gasolina sem chumbo baixam para 199,89 euros por mil litros e as do gasóleo recuam para 156,66 euros até 30 de junho. Um decreto que já teve ‘luz verde’ do Presidente da República.

Portugal já optou por implementar um mecanismo semanal, em 2022, para mitigar o impacto da subida do preço dos combustíveis na sequência da invasão russa à Ucrânia. O mecanismo temporário criado pelo então ministro das Finanças, João Leão, tinha uma fórmula de revisão e fixação dos valores das taxas unitárias do ISP da gasolina e gasóleo e que veio pôr fim ao Autovoucher.

Em paralelo, foram reforçados os apoios setoriais. “Ao todo, as medidas que estamos a tomar significam cerca de 150 milhões de euros por mês de apoio na área dos combustíveis”, afirmou Montenegro. Entre estas medidas estão:

• Mecanismo extraordinário para o gasóleo profissional: O Governo introduziu um apoio de mais dez cêntimos por litro, até 15 mil litros, no gasóleo usado por veículos de transporte de mercadorias, e pelos autocarros com mais de 22 lugares para passageiros. Apenas nas semanas em que preço médio estiver mais de dez cêntimos acima do registado na semana de 2 a 6 de março, antes do primeiro aumento.
• Apoio extraordinário aos setores agrícola, florestal, das pescas e aquicultura no valor adicional de dez cêntimos por litro no gasóleo colorido e marcado (isto, nas semanas em que preço médio estiver mais de dez cêntimos acima do registado na semana de 2 a 6 de março, antes do primeiro aumento.
• Apoios extraordinários às associações humanitárias de bombeiros: a pagar de uma só vez, no valor de 360 euros por veículo pesado, correspondentes a dez cêntimos por litro, para 1.200 litros por mês, e de 120 euros nos restantes casos, correspondentes a dez cêntimos por litro, para 400 litros por mês.
• Apoios às empresas de transportes de táxi: a pagar de uma só vez, 120 euros por táxi, o equivalente a 10 cêntimos por litro, para 400 litros por mês.
• Apoios às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS): um pagamento único no valor de 600 euros, o que equivale a dez cêntimos por litro para 2.000 litros por mês.

No plano europeu, o Executivo português vai solicitar a prorrogação do regime que limita os auxílios de Estado a 300 mil euros por empresa, com o objetivo de criar espaço para novos descontos fiscais nos combustíveis. “Vamos solicitar à Comissão Europeia a prorrogação” deste regime, explicou Montenegro, acrescentando que a medida permitirá “ter descontos adicionais no âmbito da política fiscal de formação de preço dos combustíveis”.

A intenção é criar margem para reforçar os descontos fiscais aplicados aos combustíveis, influenciando o preço final pago pelos consumidores. Segundo Montenegro, esta flexibilização é essencial para permitir uma resposta mais robusta à volatilidade dos preços da energia.

4. Apoio às famílias e gás engarrafado

O quarto pacote é dirigido às famílias, sobretudo às mais carenciadas. O apoio ao gás de botija, que se destina a famílias vulneráveis, subiu para 25 euros, quando antes se encontrava nos 15 euros.

A realidade deverá começar a pesar sobre os preços da botija de gás, de acordo com a vice-presidente da ANAREC — Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis, Mafalda Trigo. A responsável veio alertar que os preços do gás de botija vão sofrer “um grande aumento” a partir deste mês de abril, de três euros no caso das garrafas 13 quilos e de 15 euros nas de 45 quilos.

De acordo com o simulador da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), onde é agregada a informação de preços sobre combustíveis e gás de botija, o preço eficiente de uma garrafa de GPL de 13 quilos, de butano, a 1 de dezembro do ano passado, era de 32,46 euros. A garrafa de 45 quilos, de gás propano, marcava os 111,82 euros.

5. Medidas estruturais e proteção dos consumidores

O quinto pacote agrega medidas de médio prazo, com foco na resiliência energética. Portugal juntou-se à libertação coordenada de reservas estratégicas no âmbito da Agência Internacional de Energia, disponibilizando cerca de 10% das suas reservas — aproximadamente dois milhões de barris.

Segundo a ministra do Ambiente e Energia, trata-se de uma contribuição “quase simbólica”, mas integrada num esforço global de 400 milhões de barris.

Ao mesmo tempo, o Governo avança com medidas para acelerar as energias renováveis e remover barreiras ao biometano, bem como simplificar o licenciamento através das Zonas de Aceleração.

Na proteção dos consumidores, foi aprovado um regime que permite fixar preços da eletricidade abaixo do custo em contexto de crise. Além disso, ficam limitadas as interrupções de fornecimento a consumidores vulneráveis e reforçadas as obrigações das comercializadoras.