EUA começam a devolver 141 mil milhões em tarifas cobradas ilegalmente. Como vai funcionar?

Mais de um ano após ter imposto taxas aduaneiras que o Supremo Tribunal considerou inconstitucionais, a administração Trump deu esta segunda-feira o primeiro passo para começar a devolver esse dinheiro, abrindo o portal digital que vai permitir a mais de 330 mil empresas norte-americanas reclamar a devolução de cerca de 141 mil milhões de euros (166 mil milhões de dólares) cobrados indevidamente.

Este será um dos maiores exercícios de reembolso fiscal da história dos EUA e tem tudo para ser, também, um dos mais complicados.

O processo, batizado de CAPE – Consolidated Administration and Processing of Entries, foi concebido pela Alfândega norte-americana (CBP) para agregar os pedidos de reembolso em lote, em vez de tratar cada envio individualmente, tornando o sistema mais célere do ponto de vista administrativo.

Donald Trump sempre resistiu a devolver o dinheiro. O secretário do Tesouro Scott Bessent chegou a chamar aos reembolsos “assistência social empresarial” e o próprio presidente descreveu-os como um “presente imerecido”.

A operação não é, porém, tão simples quanto parece. Os importadores terão de preencher declarações detalhadas com todos os produtos sobre os quais pagaram taxas. E qualquer erro de dados ou formatação pode resultar na rejeição imediata do pedido.

Mesmo que tudo corra bem, o reembolso só chegará entre 60 a 90 dias após a aprovação, refere a CNN, citando estimativas da CBP, e ainda assim apenas para uma parte dos pagamentos elegíveis nesta primeira fase.

Donald Trump sempre resistiu a devolver o dinheiro. O secretário do Tesouro Scott Bessent chegou a chamar aos reembolsos “assistência social empresarial” e o próprio presidente descreveu-os como um “presente imerecido”, num post na sua rede social em 27 de fevereiro. Só uma ordem judicial do Tribunal de Comércio Internacional obrigou a Casa Branca a avançar.

Contudo, o diretor do Conselho Económico Nacional da Casa Branca, Kevin Hassett, referiu que a administração pode ainda tentar reduzir o valor total a devolver, invocando “autoridades alternativas” ao seu dispor, numa entrevista à Fox Business.

A batalha jurídica continua em várias frentes. Mais de 3 mil empresas instauraram ações judiciais contra a administração Trump para recuperar os valores pagos. A FedEx, que repassou diretamente as tarifas aos seus clientes, em vez de as absorver como custo operacional, comprometeu-se a reencaminhar os reembolsos para esses mesmos clientes assim que o dinheiro for recebido.

As tarifas tinham sido impostas pelo governo de Donald Trump ao abrigo da International Emergency Economic Powers Act (IEEPA), uma lei pensada para emergências nacionais, e chegaram a gerar receitas recorde para o Tesouro norte-americano.

O Supremo Tribunal declarou-as ilegais a 20 de fevereiro, por entender que a Casa Branca tinha ultrapassado as prerrogativas constitucionais do Congresso. Ainda assim, os especialistas avisam que o fim destas tarifas específicas não significa o fim do protecionismo americano: a administração avançou de imediato com novos instrumentos tarifários ao abrigo de outra legislação, a Section 122, também já alvo de contestação judicial, deixando claro que as barreiras ao comércio chegaram para ficar.