Restaurantes esperam novos apoios ainda em abril. Há um menu de milhões desde a pandemia

Os restaurantes estão a contar com novos apoios ainda em abril e esperam que a avaliação do governador do Banco de Portugal (BdP) de que existe uma crise na restauração não leve a que o “Governo dê o dito por não dito” e recue na decisão de auxiliar o setor. A Pro.var – Associação Nacional de Restaurantes, tal como a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), continua a aguardar pelos apoios anunciados pelo ministro da Economia em janeiro, mas dizem ter a garantia de que vão “avante”.

As tempestades terão atrasado a operacionalização do pacote que envolve um apoio de até 60 mil euros e reestruturação das dívidas dos empréstimos contratualizados durante o Covid-19. “Falámos com o ministro [da Economia e Coesão Territorial] no mês passado e o mesmo disse-nos que este mês iria ser disponibilizado. Havia atrasos no processo devido à questão da zona de centro, mas iria avante”, disse ao ECO o presidente da Pro.var, Daniel Serra.

Para a Pro.Var, mais do que celeridade, importa criar critérios para garantir que os apoios do Governo – ainda na gaveta – são direcionados para as micro e pequenas empresas, as que têm a situação mais “aflitiva” devido ao aumento dos custos energéticos causados pelo conflito no Médio Oriente.

“Esta proposta de apoio, tendo um formato diferente, acaba por beneficiar todos por igual. É importante que o Governo encontre uma forma de excluir empresas que trabalham numa lógica de escala, como muitas cadeias de fast food e restaurantes em supermercados. Empresas estas que são agora incluídas na análise do governador”, afirma Daniel Serra.

“É muito injusta essa leitura e espero que não vá fazer com que o Governo dê o dito por não dito. Seria um paradoxo ver o setor de restauração tradicional, que se encontra em dificuldades, ser penalizado por influência dos restaurantes de grande escala, que pelas suas características de transformação em escala, têm melhor desempenho e são fortes concorrentes”, explica o presidente da associação nacional de restaurantes.

Os restaurantes propõem três medidas:

• Descida do IVA da alimentação para 6%
• Adaptação da TSU à realidade de um setor intensivo em mão de obra
• Implementação de um modelo forfetário de IVA, que permita maior equidade entre diferentes modelos de negócio.

As declarações surgem depois de a secretária-geral da AHRESP, Ana Jacinto, em entrevista ao Jornal de Negócios e à Antena 1, ter dito que “é muito urgente para criar tesouraria que as empresas precisam” e o governador do BdP ter expressado uma opinião diferente, argumentando que o setor da restauração cresceu, nos últimos anos, graças à expansão do turismo e ao aumento do consumo. E com números: “Nos últimos meses tem-se falado muito de uma eventual crise no setor da restauração, com os representantes do setor a pedirem ajudas públicas e descidas de impostos. Será assim? O que é que nos dizem os números?”, questiona Álvaro Santos Pereira, num conjunto de posts nas redes sociais. “Nos últimos anos, o setor da restauração cresceu bastante, graças à expansão do turismo e aumento do consumo. Desde 2019, a restauração cresceu 69% em termos nominais e 25% em termos reais. Esta tendência de crescimento continuou em 2025, embora de forma mais moderada. Porém, em 2025, o volume de negócios na restauração aumentou 2,9% em termos nominais, face a 2024”, elenca o governador do Banco de Portugal, usando os dados do Instituto Nacional de Estatística.

Em compasso de espera está o apoio à restauração anunciado pelo ministro Manuel Castro Almeida no início do ano. Em causa está um alargamento do prazo para pagar dívidas ao Turismo de Portugal de linhas disponibilizadas durante a pandemia. No caso de que quem deve à banca, a autoridade turística nacional assume a responsabilidade pelo empréstimo e passa a receber o pagamento por parte dos restaurantes.

O ECO questionou o Ministério da Economia e Coesão Territorial e o Turismo de Portugal sobre estes apoios, mas até ao fecho deste artigo não obteve resposta.

Os apoios ao setor, do IVA Zero às linhas da pandemia

A restauração foi um dos setores mais apoiados, nos últimos anos, por fundos públicos, seja através de programas promovidos diretamente pelo Governo, seja através de mecanismos executados pelo Turismo de Portugal. Fortemente penalizados pela pandemia, devido às medidas de confinamento implementadas para conter a pandemia, os restaurantes têm pedido – e recebido – a ajuda do Governo.

IVA reduzido criticado por OCDE e UTAO

Ainda antes da pandemia, o Governo de António Costa reverteu, em julho de 2016, uma medida do Executivo anterior, passando o IVA da restauração de 23% para os 13%. A redução desta taxa implicou uma perda de receita de cerca de 175 milhões de euros, segundo os cálculos apresentados pelo Governo no Orçamento do Estado para 2016.

Um estudo divulgado, em 2017, pelo departamento de estudos económicos da OCDE, departamento na altura liderado por Álvaro Santos Pereira, que esta segunda-feira questionou a crise no setor da restauração, referia que a taxa de receita do IVA em Portugal “está significativamente abaixo da média da OCDE” e “as reduções de IVA recentemente introduzidas para refeições em restaurantes diminuirão ainda mais a eficiência do IVA, mas é improvável que gerem os efeitos positivos esperados no emprego e devem ser cuidadosamente avaliadas”.

“A experiência francesa sugere que os efeitos dessas medidas no emprego são muito baixos, especialmente em comparação com a receita tributária perdida. Além disso, a própria medida é regressiva, uma vez que as famílias ricas tendem a consumir desproporcionalmente mais refeições em restaurantes do que as demais”, acrescentava o mesmo relatório. Uma leitura partilhada pela Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras, conhecida como U-Tax.

Segundo o relatório da U-Tax sobre benefícios fiscais, publicado em julho do ano passado, a IVA da restauração a 13% beneficia sobretudo contribuintes de rendimento mais elevado e implica para o Estado uma perda de receita anual de mil milhões de euros. O relatório sugere ainda que subir o IVA dos restaurantes para 23% “não terá quase efeito nenhum na desigualdade”.

Programa Apoiar disponibilizou 750 milhões para PME

O Apoiar.pt foi um dos primeiros programas anunciados pelo ministro da Economia no início de novembro de 2020, no âmbito do conjunto de medidas para ajudar as empresas a superar os efeitos da pandemia. Em causa estavam 750 milhões de euros em subsídios para as empresas dos setores mais afetados pela pandemia, incluindo restaurantes, que podiam ser usados como alívio de tesouraria ou até mesmo para pagar salários. Deste valor total, o Governo estimava que cerca de 200 milhões de euros seriam destinados à restauração.

Eram elegíveis para este apoio restaurantes com quebras de faturação superiores a 25% nos primeiros nove meses do ano [2020], face ao período homólogo. O incentivo corresponde a 20% da perda que as empresas sofreram e é calculado com a média do custo fixo de uma empresa em percentagem da sua faturação, mas com um determinado limite.

Cada microempresa (que emprega menos de dez pessoas e cujo volume de negócios anual não excede dois milhões de euros) podia receber até 7.500 euros e cada pequena empresa até 40.000 euros.

Apoiar Restauração para compensar 20% das perdas nas receitas

Além do Apoiar, o Governo aprovou outro apoio especificamente para o setor da restauração, uma ajuda “extra”, que acumulava com o primeiro programa. Este pacote previa uma ajuda correspondente a 20% das perdas que sejam registadas nos dois fins de semana em que por causa do endurecimento das restrições nos concelhos mais afetados pela pandemia, os restaurantes tinham de encerrar às 13:00.

O mesmo pré-registo também foi pedido aos restaurantes que sofreram perdas ao longo dos dois fins de semana de recolher obrigatório. Este apoio, que é cumulativo com o apoiar.pt, já que se destina apenas a compensar as perdas por a restauração ter sido obrigada a fechar portas, sem possibilidade de oferecer serviços de take away, ascende a 25 milhões de euros.

Medidas de apoio à manutenção do emprego

A restauração beneficiou ainda das medidas de apoio à manutenção do emprego, como o lay-off, o apoio à retoma progressiva ou os apoios de um ou dois salários mínimos por trabalhador. Segundo o ex-ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, o setor da “restauração e similares recebeu [até novembro de 2020] 286 milhões de euros, o que inclui valores pagos de 240 milhões e isenção de TSU que entidades empregadoras deixaram de pagar”.

Adaptar e linhas de tesouraria do Turismo de Portugal

O programa Adaptar financiou o setor em cerca 12 milhões de euros a fundo perdido e, através das linhas de crédito disponibilizadas dirigidas aos setores, a restauração terá recebido crédito no valor de 580 milhões de euros.

Apoio à retoma progressiva

O apoio à retoma progressiva foi reformulado em outubro de 2020, passando a prever que as empresas com quebras de faturação superiores a 75% podiam reduzir até 100% o período normal de trabalho (PNT), sendo a remuneração do trabalhador (que não pode ser inferior a 88%) integralmente paga pela Segurança Social. O empregador terá, por seu lado, de pagar apenas 50% da Taxa Social Única.

Já no ‘lay-off’ simplificado as empresas podem suspender o contrato do trabalhador, mas suportam 30% dos dois terços da remuneração que tem de ser assegurada ao trabalhador, beneficiando de isenção de TSU. Neste quadro, o custo para uma empresa com o novo regime da retoma progressiva corresponde a metade do custo que tem através do ‘lay-off’ simplificado.

Novo apoio até 60 mil euros prestes a arrancar

Além dos apoios dirigidos ao setor, a restauração beneficiou ainda de outros programas, como o Plano de Recuperação e Resiliência, apoios ao investimento e à digitalização, ou à eficiência energética.

Mesmo com todos estes pacotes, o ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, anunciou em janeiro novas medidas direcionadas a apoiar a recuperação do setor. Em cima da mesa está um apoio até 60 mil euros, sendo 30% a fundo perdido. Por outro lado, as unidades que têm dívidas ao Turismo de Portugal de linhas disponibilizadas na pandemia, vão ter mais tempo para pagar esses financiamentos. Para quem tem dívidas à banca, o Turismo de Portugal vai assumir a responsabilidade pelo empréstimo, passando os restaurantes a pagar a esta entidade, mas com um prazo mais dilatado.

Castro Almeida justificou estes novos apoios com o facto de muitas empresas estarem “ainda a pagar os custos da pandemia, porque contraíram empréstimos que estão ainda a pagar”. É “para se manterem em pé”. Mas haverá mesmo uma crise na restauração? Para o presidente do Banco de Portugal, Álvaro Santos Pereira, não existe uma crise na restauração.

“Os números são de tal forma evidentes que falam por si”, sublinha, elencando que o rácio de crédito vencido na restauração (2,1%) “manteve-se em níveis historicamente baixos”; as margens de lucro “têm permanecido relativamente estáveis nos últimos anos e em valores próximos dos observados no período pré-pandemia”; o emprego continua a crescer no setor e há mais empresas a serem criadas do que falências.

“Se atentarmos para a evolução da criação e destruição de empresas no setor do alojamento e restauração (dados da Informa D&B) verificamos que em 2025 se criaram 4.991 empresas” que comparam com “somente 1.307” falências, sublinha Álvaro Santos Pereira. “Se utilizarmos os dados do e-fatura para o setor da restauração, verificamos que mesmo assim, houve uma criação líquida de empresa na restauração em 2025 embora menor”, acrescenta.