Marinha com “débil” planeamento e “frágil” monitorização da contratação pública

A autorização de despesa por entidade sem competência para o efeito, o recurso indevido ao ajuste direto e a ausência de aplicação de penalizações por incumprimento de contratos são algumas das “desconformidades legais” que a Inspeção-Geral de Finanças (IGF) detetou depois de analisar 12 processos de contratação pública realizados em 2022 pela Marinha Portuguesa. Há um débil planeamento das compras públicas e uma frágil monitorização no controlo financeiro dos contratos, alerta a IGF. A Marinha Portuguesa não comenta.

A auditoria e recomendações da IGF surge num momento em que estão a ser realizados investimentos no setor de Defesa em Portugal, alguns dos quais através do programa de empréstimos europeu SAFE — no âmbito do qual Portugal garantiu uma fatia de 5,8 mil milhões de euros e que prevê a compra de fragatas para a Marinha Portuguesa —, mas também através reforço das verbas para a Defesa via Orçamento de Estado.

A auditoria realizada pela IGF abrangeu o ano de 2022, incidindo numa “amostra não estatística de 12 processos de contratação pública” realizados pela Marinha, e tinha como finalidade verificar a implementação de recomendações feitas numa anterior auditoria aos processos de contratação do ramo da Armada. Mas a conclusão é que nem todas as recomendações foram implementadas pela Marinha Portuguesa nos seus procedimentos de contração pública.

Das cinco recomendações feitas na auditoria anterior, “duas foram integralmente acolhidas e as outras três foram parcialmente implementadas”, pode ler-se na síntese de resultados do relatório n.º 109/2025, homologado, pelo Ministro de Estado e das Finanças, a 27 de março, agora conhecida.

O que conclui a IGF

Na análise feita a esta pouco mais de uma dezena de processos de contratação analisados nesta auditoria foram encontradas “desconformidades legais e insuficiências nas fases de formação e de execução dos contratos”, alerta a IGF.

Desconformidades como “a autorização de despesa por entidade sem competência para o efeito, o fracionamento indevido da necessidade e da despesa, a adjudicação de proposta em violação do n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos [que restringe a escolha de entidades em ajustes diretos ou consultas prévias, proibindo convidar empresas a quem a entidade adjudicante tenha adjudicado contratos de valor acumulado elevado no ano atual e nos dois anteriores, promovendo a rotatividade e evitando a perpetuação de contratos com os mesmos fornecedores], o recurso indevido ao ajuste direto por critérios materiais, a inexistência ou a nulidade de peças procedimentais e a falta de redução a escrito de contratos sem fundamento legal“, elenca Inspeção-Geral de Finanças.

Mas não só. Na auditoria, a IGF detetou ainda na amostra analisada que foi feita a “execução material de contrato sem prévio procedimento pré-contratual”, bem como “a ausência de resolução de contratos e de aplicação de sanções por incumprimento integral e pontual dos mesmos“, referindo ainda o “pagamento de contrato sem a sua prévia e obrigatória publicitação no Portal Base“.

A Inspeção-Geral de Finanças refere ainda que entre as desconformidades encontradas está a “autorização e o pagamento de trabalhos complementares para além do limite dos 50% do preço contratual inicial e a inexistência de fundamento para a modificação objetiva/revogação parcial de contratos à margem do disposto no Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio”.

“A apreciação efetuada concluiu pela existência de um débil planeamento das compras públicas e pela fragilidade na monitorização e no controlo da execução física e financeira dos contratos“, alerta ainda a IGF.

Recomendações da IGF

Promover a elaboração de um plano de compras anual — “contendo a fundamentação justificativa das necessidades, a totalidade dos procedimentos a desenvolver e a respetiva estimativa de despesa” — e tornar mais robustos os “procedimentos de controlo interno e de gestão na área de contratação pública” são duas das recomendações feitas pela IGF à Marinha Portuguesa para reforçar o procedimento de controlo interno e o planeamento das compras públicas.

A Inspeção-Geral de Finanças elenca ainda duas medidas para corrigir as insuficiências na formação, acompanhamento e execução de contratos, recomendando que a Marinha Portuguesa proceda à “correção das desconformidades/insuficiências detetadas e reforçar a formação dos trabalhadores” e que garanta o “efetivo acompanhamento da execução física e financeira dos contratos, através do gestor do contrato”.

Leia a síntese de resultados da auditoria na íntegra: