TSJC obriga a Câmara Municipal de Terrassa a devolver os bens e os clientes a Mina, na sequência da remunicipalização do serviço de água

Na Sentença n.º 532/2026, datada de 18 de abril, o TSJC confirma que a municipalização do serviço de abastecimento de água levada a cabo pela Câmara Municipal de Terrassa não só foi irregular, como implicou uma apropriação ilegal de ativos privados da Mina. O tribunal sublinha que a reversão destes bens e direitos para a gestão pública não foi legítima e ordena a sua restituição num prazo máximo de três meses.

Entre os bens que deverão ser restituídos figuram os direitos de abastecimento de várias zonas de Terrassa, como o centro histórico, o bairro de Can Parellada e as localidades de Aigües Calonge, Aigües Reig e Fontcuberta. Estes eram negócios e clientes próprios da Mina, que nunca deveriam ter sido transferidos para o município. Estima-se que cerca de 20 000 clientes, quase 20% dos assinantes da TAIGUA, estejam envolvidos nesta devolução.

Se a Câmara Municipal não puder reverter os efeitos da sua decisão devido ao tempo decorrido, terá de indemnizar a Mina com uma compensação financeira que poderá ultrapassar os vinte milhões de euros, dada a dimensão do litígio.

Não é a primeira vez que o TSJC se pronuncia sobre este caso. Em 2021, o tribunal já tinha proferido a Sentença de recurso 1411/2021, na qual exigia que a Câmara Municipal distinguisse claramente os bens que deviam reverter para o município daqueles que não deviam. Apesar dessa advertência judicial, a Câmara ignorou essa decisão, o que levou à execução coerciva da sentença atual a pedido da Mina.

A decisão de abril é categórica na sua análise: «Esses clientes não deviam, naquele momento, reverter para a Administração», o que significa que a Câmara Municipal deverá devolver à Mina todos os bens, instalações, clientes e direitos privados relacionados com o serviço de água num prazo de três meses.

A TAIGUA é a empresa pública criada em 2016 para gerir o serviço de abastecimento de água na cidade, no âmbito de um processo de remunicipalização que pretendia devolver à gestão pública o que até então tinha sido gerido pela empresa privada Mina.

A decisão da Câmara Municipal de municipalizar o serviço de água baseava-se na convicção de que a gestão pública seria mais eficiente e sustentável, além de oferecer maiores benefícios aos cidadãos. A Assembleia Municipal de março de 2018 aprovou definitivamente a gestão direta do serviço através da entidade municipal TAIGUA por ampla maioria.

O fracasso da remunicipalização agrava-se com outro aspeto negativo: a incapacidade da TAIGUA e da Câmara Municipal de gerir a Estação de Tratamento de Água Potável (ETAP) de Abrera, cuja gestão foi finalmente transferida para a Aigües Ter-Llobregat (ATL). A isto juntam-se os aumentos nas faturas que se aproximam dos 40% em alguns períodos, enquanto o investimento na manutenção e renovação da rede diminuiu.