Bruxelas afasta descida do IVA nos combustíveis, mas autoriza baixa extraordinária do ISP

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• Bruxelas decidiu não reduzir o IVA dos combustíveis, mas permitirá descidas extraordinárias do ISP, oferecendo ao Governo português a possibilidade de aplicar descontos significativos.
• O Governo espanhol já reduziu o IVA dos combustíveis de 21% para 10%, enquanto em Portugal a taxa permanece em 23%, sem pedidos de derrogação até agora.
• A Comissão Europeia vê na crise dos combustíveis uma oportunidade para acelerar a transição energética, propondo políticas que incentivem o uso de energias renováveis.

Bruxelas afasta definitivamente a possibilidade da redução do IVA dos combustíveis, tal como fez Espanha, mas vai autorizar descidas extraordinárias do ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos), além dos níveis mínimos definidos pela diretiva comunitária, revelou ao ECO fonte oficial da Comissão Europeia.

O Governo português ainda não fez o pedido para furar esses patamares, adiantou a mesma fonte, mas tem agora nas mãos a hipótese de dar descontos adicionais e mais significativos na gasolina e no gasóleo.

De lembrar que o Executivo espanhol decidiu baixar a taxa normal do IVA dos combustíveis, que estava nos 21%, para uma taxa reduzida de 10%, à revelia das regras europeias. Por cá, aplica-se o IVA à taxa normal de 23%.

O Governo português ainda não requereu à Comissão Europeia autorização para dar um alívio extraordinário no ISP além dos mínimos permitidos.

“A Comissão está pronta para apoiar quaisquer Estados-membros que necessitem, no curto prazo, de aplicar taxas de tributação sobre a energia abaixo dos níveis mínimos atuais da União Europeia (UE), evitando ao mesmo tempo aumentar a procura de combustíveis fósseis e agravar os desequilíbrios entre a oferta e a procura”, lê-se na nota da Comissão Europeia sobre o pacote de medidas, lançado esta quarta-feira, para mitigar o aumento dos custos da energia, provocado pelo conflito no Médio Oriente.

Contudo, Bruxelas não está disposta a baixar o IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) dos combustíveis. Numa resposta enviada ao ECO, a Comissão Europeia explica que menciona apenas a possibilidade de descer o ISP além dos patamares mínimos, estipulados pela diretiva comunitária: “A referência a taxas de imposto sobre a energia abaixo dos níveis mínimos diz respeito exclusivamente aos impostos especiais de consumo, ao abrigo da Diretiva da Tributação da Energia“.

“A redução das taxas abaixo dos níveis mínimos é possível através de uma derrogação à Diretiva. As condições para tal estão detalhadas no artigo 19.º da Diretiva, incluindo a exigência de os Estados-membros solicitarem essas derrogações”, indicou a mesma fonte oficial.

A Comissão está pronta para apoiar quaisquer Estados-Membros que necessitem, no curto prazo, de aplicar taxas de tributação sobre a energia abaixo dos níveis mínimos atuais da União Europeia.

Até ao momento, contudo, o Executivo português ainda não requereu à Comissão Europeia autorização para dar um alívio extraordinário no ISP além dos mínimos permitidos. “Até à data, não recebemos qualquer pedido de derrogação por parte de Portugal”, informou a CE, na mesma resposta.

Se assim o pretender, “o Governo pode agora pedir à Comissão Europeia para baixar o ISP além dos mínimos, de modo a conseguir descer significativamente a tributação sobre a gasolina e o gasóleo”, afirmou ao ECO o fiscalista Arnaldo Afonso, da consultora Deloitte.

Bruxelas quer acelerar transição energética na Europa

Neste momento, encontra-se em vigor um diploma, aprovado pela Assembleia da República, “que já permite ao Estado português fixar o ISP para os patamares mínimos da diretiva, de forma temporária, e até 30 de junho“, esclareceu o mesmo perito em impostos indiretos. Trata-se da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril que autoriza o Governo a “reduzir o ISP da gasolina para 35,9 cêntimos por litro” e o do “gasóleo para 33 cêntimos por litro”, ou seja, para “os níveis mínimos estabelecidos atualmente pela diretiva”, aponta Afonso Arnaldo.

Porém, atualmente, ainda não chegámos a esses níveis mínimos. Em vigor, está a Portaria n.º 179-A/2026/1, de 17 de abril, que fixou o ISP (já com o CO₂) da gasolina em 61,1 cêntimos por litros e o do gasóleo em 46,7 cêntimos por litro. Ou seja, “o Governo tem margem para baixar ainda mais a tributação sobre os combustíveis”, conclui Arnaldo.

Pelas contas do fiscalista, “o Executivo tem espaço para descer o ISP da gasolina em 25 cêntimos por litro e o ISP do gasóleo em 13,6 cêntimos”. Isto significa que “o preço em bomba, já com o IVA, a 23%, pode descer 30,75 cêntimos na gasolina e 16,72 cêntimos no gasóleo”, detalha.

“O que a Comissão Europeia vem agora dizer é que vai permitir que os Estados-Membros furem esses limiares mínimos do ISP, desde que peçam autorização”, destaca o fiscalista. Contudo, avisa que, “caso o Governo português decida solicitar a derrogação da diretiva tem de aprovar nova proposta de lei a submeter à Assembleia da República, porque as mexidas no patamares mínimos do imposto é uma prerrogativa do Parlamento”, ou seja, precisa da aprovação dos deputados.

A referência a taxas de imposto sobre a energia abaixo dos níveis mínimos diz respeito exclusivamente aos impostos especiais de consumo, ao abrigo da Diretiva da Tributação da Energia.

A Comissão Europeia apresentou, esta quarta-feira, um pacote designado de “Acelerar UE” com um conjunto de recomendações e medidas para os Estados-membros enfrentarem a crise dos combustíveis provocada pela guerra no Irão e bloqueio do Estreito de Ormuz.

Bruxelas reconhece que as repercussões do conflito, que já agravaram em 24 mil milhões de euros a fatura com energia desde o início da guerra, serão duradouras e antecipam-se anos difíceis.

Face às dificuldades sentidas por famílias e empresas, devido ao agravamento dos custos dos combustíveis, a Comissão Europeia vê uma oportunidade nesta crise para acelerar a transição para uma economia mais limpa, produzida internamente, propondo aos Estados-membros políticas que incentivem a utilização de energias renováveis, em detrimento de combustíveis fósseis, pedindo que subsídios a estes combustíveis sejam apenas “temporários”.

O pacote apresentado por Teresa Ribera, vice-presidente executiva da Comissão Europeia, e Dan Jørgensen, comissário para a Energia, inclui medidas para promover um alívio imediato da carga sobre as famílias. As propostas incluem regimes de apoio ao rendimento direcionados, vales de energia e regimes sociais de leasing, bem como a redução dos impostos especiais de consumo sobre a eletricidade para agregados familiares vulneráveis.

A Comissão propõe aos países que avancem com “incentivos fiscais direcionados e/ou apoio financeiro, incluindo leasing social para famílias vulneráveis, para implementar rapidamente tecnologias limpas e eficientes de fácil instalação, como baterias plug–in, painéis fotovoltaicos, bombas de calor e janelas de alto desempenho”. Ainda ao nível dos incentivos, o pacote aconselha os Estados-membros a que promovam apoios para substituir equipamentos de cozinha a gás, antigos ou ineficientes, por equipamentos elétricos.

Além das tarifas sociais, a Comissão Europeia deixa outras recomendações relacionadas com a questão de eletricidade, apoiando medidas que permitam que os consumidores possam mudar facilmente para contratos mais baratos e tenham acesso a ferramentas neutras e transparentes de comparação de preços, para escolher as melhores tarifas e contratos. Além disso, recomenda que sejam removidas barreiras para empresas que recompensam os clientes por transferirem o consumo de eletricidade dos horários de pico (mais caros) para horários mais baratos.

A Comissão Europeia vai apresentar na próxima reunião informal dos ministros da Energia da UE, no Chipre, a 13 de maio, um “pacote de medidas replicáveis ​​para gerar poupanças de energia e ganhos de eficiência do sistema”, bem como “medidas para substituir os combustíveis fósseis por energia limpa produzida internamente, que os Estados-membros podem implementar rapidamente para reduzir o consumo de petróleo e gás a curto prazo”.

Este pacote vai basear-se “numa avaliação das medidas mais eficientes tomadas desde 2022” e “vai incluir exemplos de ações concretas implementadas com sucesso no terreno, com potencial de replicação em larga escala em toda a UE, e os seus impactos”.

Ainda em abril, vai criar “um repositório digital para compilar e partilhar informações não confidenciais sobre as medidas de emergência nacionais dos Estados-membros, ajudar a coordenar entre os Estados-membros vizinhos e facilitar a partilha e a promoção de boas práticas”.