DCIAP. Gestão ineficaz e falta de meios atrasam andamento de processos

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• A inspeção ao DCIAP revelou graves insuficiências tecnológicas e falta de espaço físico, comprometendo a eficácia na gestão de processos complexos.
• O relatório destaca que a dispersão de documentação e a ausência de equipamentos adequados dificultam a organização e a tramitação dos inquéritos, afetando a eficiência do Ministério Público.
• As propostas de melhoria incluem a ampliação das instalações, investimento em tecnologia e a criação de uma estrutura de coordenação mais eficaz para otimizar a investigação criminal.

Falta de espaço físico adequado e “graves insuficiências tecnológicas” são duas das conclusões da inspeção feita ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) – relativa ao período entre 2022 e 2024 – cujo relatório, de março de 2025, só agora foi divulgado. O documento – de mais de 300 páginas – descreve um cenário de limitações na estrutura do edifício, nos equipamentos informáticos e de falta de meios humanos que condicionam a atividade do principal órgão do Ministério Público que investiga a criminalidade mais complexa e que teve “em mãos” processos como a Operação Marquês, caso BES, caso EDP ou Monte Branco.

Em resumo, dizem os responsáveis pelo trabalho inspetivo, existem “problemas graves”na gestão dos processos do DCIAP. Esta não é objetiva nem eficaz, o que provoca a morosidade dos processos.

“Este modo de gestão dos processos, que se prolongam no tempo, por vezes à espera do que possa acontecer, conduz em alguns casos à duração dos mesmos, por períodos pouco compreensíveis, tendo em vista os prazos limite de inquérito, ainda que os ‘timings’ deste tipo de criminalidade não possam ser vistos com o mesmo rigor que se impõe na criminalidade de média complexidade”, afirmam os três inspetores do MP.

Instalações exíguas e meios tecnológicos insuficientes

O relatório é claro ao apontar debilidades profundas nas infraestruturas. “As secções de processos não dispõem de espaço para guardarem os volumes principais dos inquéritos pendentes”, refere a inspeção, sublinhando que a documentação se encontra dispersa por diferentes locais, incluindo arquivos, órgãos de polícia criminal e até instalações de intervenientes processuais.

O próprio arquivo do DCIAP é descrito como “exíguo”, evidenciando limitações físicas que dificultam a gestão documental. A estas carências junta-se a ausência de equipamentos básicos de segurança, como pórticos e raquetes detetoras de metais, bem como a inexistência de um serviço de recolha de papel destruído.

No plano tecnológico, o cenário não é mais favorável. Segundo o relatório, “os computadores fixos revelam insuficiente capacidade de processamento”, enquanto os digitalizadores “são em número insuficiente e revelam desgaste”. As impressoras, por seu lado, não asseguram todas as funcionalidades necessárias, e o software Adobe Pro deixou de estar disponível.

Particularmente crítica é a não utilização do sistema Citius na tramitação dos inquéritos. “Não se mostra possível contabilizar os atos processuais praticados em cada inquérito e o número de diligências realizadas”, alerta o documento, acrescentando que também é inviável controlar a morosidade processual sem consulta individual de cada processo. Esta limitação impede ainda o acesso direto a várias bases de dados nacionais e dificulta a comunicação eletrónica com outras entidades.

Estrutura interna sem capacidade de resposta eficaz

A inspeção aponta igualmente fragilidades na organização interna. A coordenação dos inquéritos é descrita como sendo realizada “de forma pouco eficaz e muito insipiente, sem os meios adequados”, não assegurando uma articulação eficiente em fenómenos criminais de âmbito nacional.

A inexistência de uma secção central alargada para receção, registo e digitalização de processos constitui outra limitação relevante. Na prática, estas tarefas recaem sobre os oficiais de justiça de cada secção, comprometendo a eficiência global.

Também a ausência de uma secção especializada em branqueamento de capitais é destacada. O modelo atual, baseado num sistema rotativo semanal, implica que os magistrados despendam “cerca de duas semanas por mês” com estes processos, em prejuízo dos restantes inquéritos.

A insuficiência de oficiais de justiça e técnicos operacionais é outro problema crítico. As tarefas acumuladas — muitas delas realizadas sem suporte tecnológico adequado — obrigam à priorização de processos, resultando no adiamento de outros. O relatório alerta ainda que a ausência de uma estrutura central eficiente “origina entropias e, num caso sinalizado, extravio de expediente”.

Propostas de melhoria

Desde logo, os inspetores defendem melhores condições físicas e tecnológicas. Passa pela ampliação das instalações em Lisboa e no Porto, pela instalação de equipamentos de segurança — como pórticos e detetores de metais — e pela criação de uma zona de atendimento junto à portaria. Propõem também mais investimento em tecnologia, com computadores mais rápidos, melhores equipamentos de digitalização e software adequado, além da contratação de serviços como a recolha de papel destruído.

Na área digital, os inspetores sugerem mudanças na forma como os processos são geridos, incluindo a adoção de um modelo misto com recurso ao sistema Citius e a integração de dados antigos. A ideia é permitir maior controlo sobre os processos e facilitar o acesso a bases de dados e a comunicação com outras entidades.

Do ponto de vista da organização, recomendam a criação de uma estrutura de coordenação mais eficaz, com meios próprios, e a implementação de mecanismos regulares de controlo da atividade e dos dados estatísticos. Também defendem mais reuniões entre magistrados de diferentes pontos do país para alinhar estratégias de investigação.

Entre as propostas está ainda a criação de uma secção central para tratar da receção e digitalização de todos os processos e de uma unidade dedicada ao branqueamento de capitais, com equipas exclusivas. A par disso, sublinham a necessidade de reforçar os recursos humanos, tanto ao nível de oficiais de justiça como de técnicos especializados e assessores para apoio direto aos magistrados.