Hoje nas notícias: contas dos partidos, MP e Fidelidade

O uso de subvenções públicas atribuídas em 2023, 2024 e 2025 só este ano vai ser alvo de auditoria externa, existindo, ao todo, 139 processos acumulados. Um relatório de uma inspeção feita no final de 2024 à Unidade Operacional de Investigação e Prevenção (UOIP) do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) revela que, dos milhares de denúncias recebidas sobre suspeitas de lavagem de dinheiro enviadas por bancos e outras entidades, apenas uma ínfima parte foi avaliada. Conheça as notícias em destaque na imprensa nacional esta sexta-feira.

Constitucional sem dinheiro para vigiar contas de partidos

As contas anuais dos partidos políticos referentes a 2023, 2024 e 2025, assim como das campanhas eleitorais realizadas nesses anos, só deverão começar a ser alvo de auditoria externa este ano. Isto porque, tendo em conta o orçamento atribuído à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), que funciona junto do Tribunal Constitucional (TC), nos anos de 2024 e 2025, não foi possível acomodar a abertura de procedimentos de auditorias externas a todas as contas anuais e de campanha eleitoral realizadas naquele período. Em causa está a fiscalização da utilização de subvenções públicas milionárias. Por exemplo, só em 2026, a Assembleia da República prevê que sejam distribuídos 40,6 milhões de euros pelas forças políticas que se apresentaram a eleições. No total, são 139 processos, um por cada força política, por cada eleição em que participaram. Considerando o volume processual e que a consulta prévia foi aberta apenas agora, não é expectável que as conclusões das auditorias sejam conhecidas antes de 2027.

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Equipa de elite do Ministério Público sem mão na lavagem de dinheiro

O número de processos de averiguação preventiva abertos pelo Ministério Público (MP) com base em comunicações sobre suspeitas de lavagem de dinheiro enviadas por bancos e outras entidades — incluindo escritórios de advogados, agências imobiliárias e casinos — aumentou oito vezes em 12 anos, de 2.270 em 2012 para 19.005 em 2024, segundo os dados da Unidade Operacional de Investigação e Prevenção (UOIP) do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP). Mas um relatório de uma inspeção feita no final de 2024 a este departamento de elite do MP revela que, dos milhares de denúncias recebidas, apenas uma ínfima parte foi avaliada: dos 19.005 processos de averiguação preventiva (PAP) registados em 2024 a partir dessas comunicações, houve 2.022 que tinham caráter de urgência, por se tratar de operações temporaria­mente suspensas por iniciativa dos próprios bancos, tendo o DCIAP determinado a continuação dessas suspensões em 1.481 dos casos — e, destes, 1.342 foram convertidos em inquéritos-crime (mais 77% do que no ano anterior, em 2023). Ou seja, a maior parte das comunicações acaba por ser arquivada automaticamente, o que torna provável que milhares de potenciais crimes passem impunes.

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Fidelidade estuda vender até 35% em bolsa para entrar no PSI

A Fidelidade já escolheu o banco de investimento que vai ser o assessor financeiro independente na Oferta Pública Inicial (IPO, na sigla inglesa) que está a preparar — o francês Lazard. O objetivo é vender em bolsa uma percentagem de capital da seguradora entre os 34% e os 35%. Isto porque a Fidelidade quer ter um free float (a parcela de capital negociada em bolsa e que não se encontra na posse dos acionistas de referência) suficiente para entrar no PSI, já que hoje muitos investidores aplicam capital em ETF (Exchange Traded Funds), que replicam índices de mercado. Os requisitos para entrar no PSI, principal índice da Bolsa de Lisboa, passam por uma capitalização mínima em free float de 100 milhões de euros. Além disso, a “trading velocity” (velocidade de negociação) mínima de 10% do free float anual é um dos critérios de liquidez para a composição de índices como o PSI. O free float mínimo exigido para entrada no PSI é de 15% do capital da empresa.

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Limpeza de terrenos custa 1.500 euros por hectare

A fatura para limpar os terrenos agrícolas e florestais pode ascen­der a 1.500 euros por hec­tare, mais 50% do que no ano pas­sado. O cená­rio agrava-se com a escas­sez de trabalha­do­res no setor e com o aumento dos preços dos com­bus­tí­veis desde o iní­cio do con­flito no Médio Oriente. O comboio de tempestades no início do ano, que devas­tou milha­res de hec­ta­res de flo­resta sobretudo na região Cen­tro, tam­bém obri­gou a uma con­cen­tra­ção de meios e esfor­ços na zona, atra­sando os tra­ba­lhos no resto do país. Os pro­pri­e­tá­rios e as empre­sas pedem um alar­ga­mento do prazo, defi­nido até 31 de maio, para cum­pri­rem a lei. O Governo admite alte­ra­ções, mas diz que ainda é cedo. “Temos muito mais mate­rial com­bus­tí­vel, por­que cho­veu até muito tarde, há muita água no solo, as ervas e o mate­rial fino ainda vão cres­cer mais. Para a região onde acon­te­ce­ram as intem­pé­ries vai ser com­pli­cado, por­que há cami­nhos agrí­co­las que ainda não estão desobs­tru­í­dos”, indica Luís Damas, pre­si­dente da Fede­ra­ção Naci­o­nal das Asso­ci­a­ções de Pro­pri­e­tá­rios Flo­res­tais.

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Prejudicados no IRS com revisão de incapacidade podem pedir reembolso

Um contribuinte com deficiência que tenha tido uma incapacidade igual ou superior a 60% entre 2018 e 2022, e que, em processo de revisão ou reavaliação da incapacidade ocorrido em 2023, tenha obtido um grau de incapacidade de 20%, tendo então perdido o direito a redução no IRS, mantém, afinal, direito a esse benefício fiscal. Isto significa que, mesmo tendo já passado algum tempo, pode agora ser reembolsado pelo imposto que pagou a mais, apresentando uma declaração de substituição ou pedindo uma revisão da liquidação de IRS, sendo possível recuar até quatro anos. Esta possibilidade decorre do facto de a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ter decidido rever o seu entendimento nesta matéria após ter perdido sucessivos processos judiciais, intentados sobretudo por doentes oncológicos. A lógica, agora, será a de que, perante uma reavaliação de incapacidade em que a pessoa fique com menos de 60%, manterá, ainda assim, o direito ao benefício fiscal por inteiro (uma dedução à coleta de quatro IAS, cerca de 2.150 euros em 2026).

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