Exclusivo Credores do BES ‘mau’ já começaram a pedir compensações. Fundo de Resolução arrisca pagar 650 milhões

O Fundo de Resolução prepara-se para receber uma boa notícia esta semana. O Novobanco vai ser vendido finalmente, com os franceses a pagarem mais do que os 6,4 mil milhões inicialmente acordados. É um capítulo encerrado, mas o caminho das pedras ainda não terminou para o fundo liderado por Máximo dos Santos. Não só pelos empréstimos milionários que ainda tem por reembolsar junto do Estado e bancos nas próximas décadas. Mas também porque ainda terá de pagar vários milhões a centenas de credores do BES “mau”. Quanto? Cerca de 650 milhões de euros. Alguns já começaram a bater à porta.

Estes credores buscam ser compensados pelo Fundo de Resolução ao abrigo do princípio ‘no creditor worse-off’ (NCWO, lembre-se desta sigla), um mecanismo previsto na lei e que determina que os credores não devem suportar na resolução perdas mais elevadas do que teriam se o banco tivesse sido liquidado.

No caso do BES, que foi alvo de uma medida de resolução do Banco de Portugal em agosto de 2014, uma auditoria independente encomendada à auditora Deloitte estimou um nível de recuperação de 31,7% para os credores comuns, uma compensação a ser suportada pelo Fundo de Resolução.

Nos últimos anos, o tribunal foi dando alento e alguma esperança a estes credores ao confirmar a lista de créditos (subordinados, comuns e privilegiados) do banco falido. Decisão que transitou em julgado em meados do ano passado para os créditos que não foram de impugnação e/ou de pedidos de retificação.

Nesse despacho do Tribunal da Comarca de Lisboa, publicado no dia 12 de junho, na véspera de a Lone Star anunciar a venda do Novobanco aos franceses do BPCE, o juiz salientou mesmo a “necessidade de os credores verem a sua situação pessoal e económica definida”, mais de uma década depois da queda do BES.

Créditos comuns ascendem a 2 mil milhões de euros

Com aquela decisão, o tribunal confirmou créditos comuns no valor de 2,05 mil milhões de euros de mais de mil credores do BES “mau”, desde pequenos investidores até grandes fundos internacionais, como a PIMCO, que reclama sozinha mais de 460 milhões, a BlackRock ou CQS.

Os credores deviam receber primordialmente através do que fosse recuperado pela massa insolvente do banco. Mas o BES só conta com um ativo de cerca de 180 milhões de euros, e mesmo esse parco património já tem destino: o Fundo de Resolução, por conta do seu crédito privilegiado de 2,7 mil milhões.

Assim, será ao abrigo do princípio NCWO que estes credores poderão receber cerca de 650 milhões de euros – isto é, o montante correspondente 31,7% do total de créditos comuns.

Centenas de credores não tardaram em enviar pedidos ao tribunal para que o Fundo de Resolução proceda ao pagamento parcial dos seus créditos, de acordo com os documentos do processo de insolvência do BES “mau” consultados pelo ECO. Entre eles estão credores subordinados que nada terão a receber (segundo a auditoria da Deloitte), mas não desistem de tentar recuperar dinheiro.

Um dos primeiros a fazê-lo foi o fundo de investimento Trinity, com créditos reconhecidos de quase 130 milhões de euros, dos quais 108,3 milhões relativos a um crédito comum. Este fundo integra, de resto, a comissão de credores do BES “mau”. Logo em 2024, após as primeiras decisões sobre a lista de credores, apresentou um pedido para o Fundo de Resolução pagar a compensação devido ao abrigo do NCWO.

Sem uma resposta, insistiu no final do ano passado:

“No requerimento de apreciação, o Fundo de Resolução aceita expressamente que o pagamento é devido, desde já, aos credores que se encontrem na posição da Trinity – isto é, com os respetivos créditos reconhecidos por decisão transitada em julgada.

Certo é que tal admissão afasta, definitivamente, qualquer fundamento para a manutenção de inércia ou do diferimento indefinido do pagamento da compensação NCWO e torna imperativo o imediato cumprimento pelo Fundo de Resolução da obrigação de pagamento da compensação NCWO, sob pena de uma ilegítima frustração dos princípios da tutela das legítimas expectativas e da tutela jurisdicional efetiva”.

E assim o fundo requereu ao tribunal para “ordenar o Fundo de Resolução a vir aos autos esclarecer quando procederá ao pagamento à Trinity da compensação NCWO”.

Luz ao fundo do túnel

Em resposta aos credores que já solicitaram compensações, o Fundo de Resolução considerou estes requerimentos como um “equívoco” e sublinhou que os pagamentos devidos ao abrigo do princípio NCWO não vão ter lugar no âmbito da liquidação do BES, lembrando que intervém nesse processo “meramente” como credor e “apenas pelo facto de ter reclamado créditos sobre o BES”.

“A compensação NCWO é uma compensação que assenta num preceito da lei estranha ao processo de liquidação (…) e no quadro de uma relação de direito público entre o credor e o Fundo de Resolução, não no quadro da relação processual de liquidação”, argumentou.

Pelo meio também insistiu que só no encerramento da liquidação do BES “mau” é que será possível verificar a aplicação do mecanismo NCWO, o que poderá levar ainda alguns anos a acontecer.

Ainda assim, os credores comuns já veem uma luz ao fundo do túnel. Sem entrar em grandes detalhes, o Fundo de Resolução adiantou que, juntamente com o Banco de Portugal, já iniciou “os trabalhos preparatórios” com vista à “promoção do competente procedimento administrativo necessário ao pagamento das compensações que venham a ser devidas”.

"Resulta da lei que na sequência dos eventos do processo de liquidação juridicamente relevantes para efeitos do princípio NCWO, cabe ao Banco de Portugal e ao Fundo de Resolução no exercício das respetivas competências jurídico-administrativas, proceder à promoção do competente procedimento administrativo, necessário ao pagamento das compensações que venham a ser devidas, estando já neste momento em curso os trabalhos preparatórios para o efeito.”

Entre muitas contingências que tem pela frente, este será mais um encargo pesar nas contas deficitárias do Fundo de Resolução, que no final de 2024 apresentava um ‘buraco’ de quase 6,5 mil milhões – por conta dos empréstimos de 7,5 mil milhões do Estado e bancos que suportaram financeiramente os resgates do BES e do Banif e ainda o acordo de capital contingente do Novobanco e que deverão ser liquidados até 2046.

Este fundo vive sobretudo das contribuições anuais dos bancos, mas prepara-se para receber um importante encaixe. O grupo francês BPCE vai selar a compra do Novobanco no final desta semana por um valor superior aos 6,4 mil milhões de euros acordados inicialmente.

Neste negócio, o Fundo de Resolução deverá receber mais de 900 milhões de euros pela participação de 13,56% que detém no Novobanco, dinheiro que vai ajudar o fundo a enfrentar o futuro com outra capacidade financeira.