BRANDS' ECONTAS Compliance Talks: ESG e a sustentabilidade fiscal

A integração dos critérios ESG tem vindo a afirmar-se como um eixo central na estratégia das empresas e, neste âmbito, a fiscalidade também começa a assumir um papel cada vez mais relevante. A crescente digitalização e a maior rastreabilidade dos dados fiscais estão a criar novas condições para reforçar a transparência, apoiar práticas mais responsáveis e alinhar a atuação das organizações com critérios ambientais, sociais e de governance.

No quinto episódio das Compliance Talks, Ricardo Figueiredo da Rocha, Responsável de Contabilidade e Soluções de Negócio da MC Sonae, e Rita Calçada Pires, Professora de Direito Fiscal e Finanças Públicas na Nova School of Law, trouxeram os seus pontos de vista sobre o impacto da tributação nas empresas, mais concretamente nas práticas ESG, ligadas à sustentabilidade, não só ambiental, mas também social e governativa.

“É essencial perceber que a tributação e todos os impostos que as empresas têm que cumprir não deveriam ser única e exclusivamente entendidas como uma pool de obrigações que pesam e que poderiam ser dedicadas a outras atividades económicas, mas antes olhar para a forma como a tributação está conectada com os direitos humanos e, necessariamente, com a sustentabilidade“, começou por dizer Rita Calçada Pires.

A professora da Nova School of Law acrescentou que os próprios Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, estabelecidos pela ONU, reforçam a ideia de que a tributação é crucial para garantir que os dados que são passados dos contribuintes para o Estado “sejam os mais verdadeiros e representativos da realidade”, de modo a potenciar uma transformação na relação entre as duas entidades: “Isto surge não apenas pela perspetiva do Estado criar e aplicar o imposto, mas também na relação entre o Estado e o contribuinte, e aqui entra a relação que as empresas podem e devem ter com a Autoridade Tributária“.

Esta relação, de acordo com Ricardo Figueiredo da Rocha, foi bastante facilitada com a digitalização que, no caso da SONAE, começou há 30 anos: “Começamos em 1995, mais ou menos, com um objetivo não tanto ambiental, mas claramente de eficiência. Estamos a falar de uma empresa com milhões de faturas anuais, multiplicado por inúmeras páginas. Portanto, houve a necessidade de começarmos a apostar na digitalização. E é óbvio que isto tem impacto ao nível da transparência porque a partir do momento em que os processos estão digitalizados, são muito mais simples de rastrear e de auditar“.

“Temos noção de que isto tem um impacto a todos os níveis. Ao nível ambiental, no ano passado, poupamos cerca de 40 toneladas de emissões de CO2 só por esta via. Em termos sociais, já não temos pessoas a introduzir dados de faturas em sistemas, que era uma tarefa com muito pouco valor acrescentado; e ao nível de governance, garantimos que os processos de auditoria são muito mais simples de monitorizar. Além disso, isto traz também vantagens fiscais, já que hoje, por exemplo, através do SAF-T, conseguimos identificar se temos faturas dos fornecedores no sistema ou não. Tudo isto são melhorias”, acrescentou.

Para Rita Calçada Pires, esta transparência é também importante para que se perceba onde são aplicados os esforços tributários e, com isso, transformar a forma como os contribuintes encaram os impostos a pagar: “É necessário enfatizar que a finalidade da intervenção do Estado via imposto está ancorada, no nosso caso, no Estado Social de Direito. A ONU está a reconhecer que a concretização dos direitos humanos, incluindo o patamar para uma real sustentabilidade dos Estados, da intervenção pública e privada, passa por olhar o imposto como um instrumento responsável pela realização desses direitos. Isto torna premente o contribuinte fazer uma mudança de mentalidade acerca do impacto da sua ação na relação fiscal e na potencial ação pública“.

Contudo, o responsável de contabilidade e soluções de negócios da SONAE demonstrou uma perspetiva diferente: “Eu percebo que esse seja o objetivo das Nações Unidas, mas as Autoridades Tributárias ainda não estão aí. E é preciso termos essa noção. Não podemos puxar só pelo lado de as empresas terem de cumprir e de ver os impostos de forma diferente se não tivermos uma Autoridade Tributária que dê ela própria o exemplo“.

Segundo Ricardo Figueiredo da Rocha, a Autoridade Tributária “olha sempre para o contribuinte com suspeita” e deve mudar essa mentalidade. Além disso, questionou a “validade do esforço exigido” às empresas: “Por exemplo, se eu tenho uma empresa que há oito anos tinha um relatório anual de 200 páginas e hoje são mil, eu questiono se não estamos a dar demasiada informação com pouca usabilidade“, afirmou, ao mesmo tempo que deixou claro que, para os investidores, a questão do cashflow pesa mais do que a sustentabilidade.

Neste âmbito, considera que os apoios fiscais poderiam motivar mais investimentos verdes: “Atualmente, esses incentivos quase não existem e quando comparamos os premium dos financiamentos browns com os greens a diferença é marginal, quase não existe. O que existe é uma boa vontade por parte de empresas e da banca em enveredar por esse tipo de financiamento. A nossa convicção é que, mais à frente, há de haver incentivos nesse sentido e o mercado tenderá a enveredar por esse tipo de soluções”.

No entanto, Rita Calçada Pires olha para essa solução como pouco eficaz e lembra que “para cada incentivo fiscal, há uma perda de receita que vai ter que ser compensada”, reforçando que isso acontece de duas formas – “ou a despesa pública reduz-se e estamos a entrar num terreno muito complexo porque, se olharmos para as estatísticas, o máximo da despesa pública está concentrada na despesa social; ou então vão sobrecarregar outros contribuintes”.

Por essa razão, a professora da Nova School of Law não tem dúvidas de que devem ser os próprios investidores/consumidores a fazerem melhores escolhas com base na ética. “Isto demonstra um dilema ético e a necessidade que há de transformar a forma como o cumprimento. A regulamentação também tem de ser vista como uma proteção do modelo de negócio estimulado no quadro europeu, que contraria outros que não olham para os direitos humanos, para questões ambientais e para a diversidade. Se continuarmos com a ideia de que uma empresa/investidor/consumidor sozinhos não vão conseguir mudar nada, então não vai haver mudança“, concluiu.