RTVE pede à Comissão de Mercados para supervisionar comissão de inquérito no Senado

A televisão pública espanhola RTVE solicitou à Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência (CNMC) — regulador do setor em Espanha — que supervisione a comissão de inquérito dedicada à gestão da emissora com início previsto para esta terça-feira. A comissão foi pedida pelo Partido Popular (conservador) no Senado espanhol, que acusa a emissora de má gestão e de se ter tornado um instrumento de propaganda do Governo de Pedro Sánchez — apelidando-a de “Telepedro”.

A entidade pública solicitou que, no âmbito do Regulamento Europeu sobre a Liberdade dos Meios de Comunicação Social (EMFA), se analise “o possível impacto” da comissão de inquérito “na medida em que afeta a independência editorial e funcional da corporação”.

Segundo a RTVE, “num Estado social e democrático de direito, o controlo parlamentar faz parte do sistema”, mas “quando esse controlo se projeta sobre o conteúdo informativo em termos que podem condicionar o seu exercício, deixa de ser um mecanismo de supervisão para se situar no terreno da coação, ou, no mínimo, da pressão institucional”. Estes argumentos foram expostos pelo secretário-geral e do Conselho de Administração da RTVE, Alfonso Morales, numa carta que enviou esta terça-feira a este organismo.

Para a empresa, a comissão, nos termos em que foi formulada, “suscita dúvidas razoáveis do ponto de vista das garantias de independência dos meios de comunicação públicos estabelecidas pelo direito da UE”.

Estas dúvidas surgem, na sua opinião, porque “é impulsionada num contexto em que os seus promotores (PP e Vox) formularam publicamente críticas à linha editorial e aos conteúdos informativos da RTVE”. Considera, portanto, que “não se trata de um controlo estritamente funcional ou de gestão, mas de uma ação que incide diretamente no núcleo protegido da liberdade editorial”.

O PP, que lidera a oposição em Espanha, tem maioria absoluta no Senado, ao contrário do que acontece no Congresso dos Deputados, no parlamento nacional ou na câmara baixa das Cortes de Espanha. Segundo a emissora, o sistema de controlo da RTVE estabelecido pela Constituição e pela legislação espanhola “delimita os canais do controlo político e evita a sua projeção direta sobre o âmbito editorial”.

A RTVE pretende então determinar se é necessário adotar medidas, tais como, “se for caso disso, a ativação dos mecanismos de cooperação previstos a nível europeu”, e sugere que se avalie a possibilidade de remeter a situação para o “Board for Media Services”, enquanto mecanismo europeu estabelecido no regulamento europeu.

Horas antes da criação da comissão, também a União Europeia de Radiodifusão (UER) manifestou a sua preocupação com a comissão de inquérito e assegurou que a independência da corporação “é essencial, como parte do ecossistema europeu dos meios de comunicação públicos”.

“Qualquer politização representa uma ameaça direta ao acesso democrático a um jornalismo fiável num contexto de aumento da desinformação e da informação errada, e é contrária à Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação“, salientou num comunicado a UER, da qual faz parte a RTVE juntamente com outros 67 membros de 56 países.