Hoje nas notícias: TAP, Ministério Público e INEM

O Ministério Público propõe alterar o regime de prova digital, no sentido de o aproximar do das escutas, ou seja, deixar de ser o juiz a selecionar os emails considerados úteis para a investigação. O presidente do Tribunal Constitucional, o juiz conselheiro José João Abrantes, recusa falar em recursos dilatórios, mas reconhece que há uma fatia elevada de processos que não passam na avaliação inicial porque não estão ligados a questões de constitucionalidade. Conheça as notícias em destaque na imprensa nacional esta quarta-feira.

Nova lei deixa TAP fora da alçada do Tribunal de Contas

As empresas do setor público empresarial do Estado que operam em mercado de concorrência internacional e nas quais o acionista privado seja maioritário ou, sendo minoritário, tenha a gestão da empresa, vão deixar de estar sujeitas à jurisdição e ao controlo financeiro do Tribunal de Contas (TdC), segundo consta na proposta de lei do Governo de alteração à lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, que deu entrada no Parlamento na terça-feira. Ora, a TAP, na sua versão pós-privatização, será uma das empresas públicas abrangidas pela nova lei — que terá ainda de passar pelo crivo da oposição, já que está em causa matéria de competência reservada da Assembleia da República. Até agora, a companhia aérea está sujeita, em termos gerais, à fiscalização pelo TdC, seja em termos de visto prévio — atualmente para atos e contratos de valor superior a 750 mil euros –, seja de fiscalização concomitante, isto é, auditorias realizadas a posteriori.

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Procuradores querem que juízes deixem de escolher a que emails MP pode ter acesso

O Ministério Público (MP) considera que o regime da prova digital deve ser alterado de modo a que os procuradores tenham competências para selecionar a que emails apreendidos podem ter acesso no âmbito de investigações em curso, bem como facilitar o acesso a sistemas de seguimento e localização via GPS. Estas são algumas das cerca de 130 propostas de um grupo de trabalho criado no seio do Ministério Público para acelerar o funcionamento da Justiça, nomeadamente através da alteração do Código de Processo Penal, e que foram apresentadas na terça-feira pelo diretor do DCIAP, Rui Cardoso. O objetivo das alterações seria de aproximar o regime da prova digital do das escutas, com a seleção das mensagens eletrónicas apreendidas e consideradas úteis para a investigação a deixar de ter intervenção do juiz — que deve, ainda assim, continuar a ter de autorizar a apreensão de emails aos suspeitos. Isto ajudaria a resolver questões como as que estarão a atrasar, por exemplo, a investigação da ‘Operação Influencer’.

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Percentagem bastante elevada de recursos para o Constitucional fica pelo caminho

O presidente do Tribunal Constitucional (TC) recusa falar em recursos dilatórios, mas reconhece que há uma fatia elevada de processos que não passam na avaliação inicial porque não estão ligados a questões de constitucionalidade. Questionado, em entrevista no podcast “Direito à Justiça”, da Rádio Renascença, se o TC está a tornar-se numa instância dilatória, José João Abrantes afirmou: “Não queria qualificar como sim ou não eventuais expedientes dilatórios. As partes devem usar os meios que a lei coloca ao dispor das causas que patrocinam. Mas parece objetivo que aquilo que fica demonstrado pelos recursos de constitucionalidade que são objeto de decisão sumária — esta limita-se a verificar que não há recurso de constitucionalidade — é que a percentagem é bastante elevada.” Dois terços? “Bem mais, bastante elevada.” 70 a 80%? “Não posso precisar, porque gosto de ser rigoroso nos números, mas sim”, respondeu o juiz conselheiro.

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Pré-aviso da greve do INEM foi encaminhado para a secretaria de Estado errada

O email do pré-aviso da greve do INEM, enviado pelo Sindicato dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar (STEPH), foi recebido por uma técnica administrativa do serviço de apoio aos gabinetes governamentais no dia 10 de outubro de 2024, às 15h39. Contudo, esta técnica reenviou o dito email no mesmo dia, às 15h42, para o chefe de gabinete da secretária de Estado da Saúde, Ana Povo, e não para a chefe de gabinete da secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Tomé, que tinha a tutela do INEM. A técnica reenviou ainda o email, às 16h57, para uma das secretárias pessoais de Ana Povo. E, às 20h17, foi reenviado pelo chefe de gabinete da secretária de Estado da Saúde, Nuno Freitas Rodrigues, agora a desempenhar funções no grupo parlamentar do PSD, para uma adjunta do seu gabinete com a indicação “para análise e conhecimento”. Falta agora saber o que fez o gabinete da secretária de Estado da Saúde com esta informação.

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Depósitos a prazo fazem portugueses perder dinheiro há uma década

Os portugueses continuam a confiar milhares de milhões de euros em depósitos a prazo nos bancos, mas há pelo menos uma década que o dinheiro está a perder valor. Este ano, a maioria das aplicações bancárias irá render abaixo da inflação, o que significa que as famílias, apesar de verem o saldo crescer no extrato, estão na prática a empobrecer. Segundo dados do Banco de Portugal, a taxa paga pelos bancos nos depósitos a prazo só superou a inflação entre 2007 e 2015. Tirando esse período, desde o início do milénio os aforradores têm recebido juros insuficientes para acompanhar a subida dos preços. Ainda assim, os depósitos a prazo continuam a ser o principal refúgio das poupanças nacionais. Em fevereiro, os portugueses tinham mais de 112 mil milhões de euros aplicados neste instrumento financeiro, um valor que tem vindo a subir desde 2020, quando se situava nos 87,3 mil milhões.

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