Montenegro retira esperanças a quem pretende nova Lei das Finanças Regionais em 2027

“Muito dificilmente, para não dizer impossível.” Foi assim que o primeiro-ministro definiu, nesta quarta-feira, no Parlamento, a hipótese de inclusão da Lei das Finanças Regionais no próximo Orçamento de Estado (OE2027). As declarações de Luís Montenegro vêm contrariar a pretensão do presidente do Governo Regional da Madeira que defende, precisamente, o oposto.

Miguel Albuquerque tem pressionado o Executivo de Luís Montenegro para acelerar o processo, e até já ameaçou que os deputados do PSD eleitos pela região poderão passar à condição de independentes, caso voltem a ser impedidos de intervir.

Durante o debate quinzenal desta quarta-feira no Parlamento, Filipe Sousa, deputado único do partido madeirense Junto Pelo Povo (JPP), interpelou o primeiro-ministro sobre o ponto de situação da revisão da Lei das Finanças Regionais — que regulamenta as transferências financeiras para as regiões autónomas –, apontando a ausência de avanços nessa matéria.

O parlamentar lembrou que, seis meses após o Conselho de Ministros em que Luís Montenegro anunciou a criação de um grupo de trabalho para rever a Lei das Finanças Regionais, o processo continua sem grande desenvolvimento. Foi também sinalizada uma primeira reunião para janeiro deste ano, calendário que, vincou, não se traduziu em desenvolvimentos concretos até à data.

“Já estamos no final de abril e até agora pouco ou nada aconteceu”, criticou Filipe Sousa, dirigindo-se ao primeiro-ministro: a Lei das Finanças Regionais “não pode continuar a ser uma miragem que fique só nas intenções”.

"Muito dificilmente, para não dizer impossível, ter isso [Lei das Finanças Regionais] já contemplado no próximo OE2027.”

Montenegro tomou a palavra e a resposta não foi a esperada pelo parlamentar: “Muito dificilmente, para não dizer impossível, ter isso [Lei das Finanças Regionais] já contemplado no próximo OE2027”. Ainda assim, o primeiro-ministro adiantou que o Executivo “tem tido vários encontros e troca de impressões com os Governos das regiões autónomas”, esperando o seu contributo.

Miguel Albuquerque tem pressionado o Governo da República no sentido de as alterações à lei em vigor serem realizadas a tempo do próximo Orçamento do Estado. A tensão entre os governos da República e da Madeira podem aumentar, aprofundando o clima instalado aquando da discussão do subsídio de mobilidade.

O presidente do Governo Regional da Madeira (PSD/CDS-PP) considerou, em entrevista à Antena 1, a 31 de março deste ano, que o processo do subsídio de mobilidade “foi mal conduzido” pelo Governo. “O que se fez foi dar um tiro no pé e isto complicou-se de uma forma totalmente absurda.” Admitiu ter ficado “constrangido” com declarações de Hugo Soares, líder parlamentar do PSD na Assembleia da República, sobre o subsídio social de mobilidade.

Já na altura, Albuquerque afirmou que “é preciso haver uma atitude política de bom senso para haver uma reconciliação entre o Governo nacional e o povo da Madeira”.

Ainda esta quarta-feira, Miguel Albuquerque disse aguardar uma reunião em Lisboa com o primeiro-ministro, apontada para maio, para definir as bases políticas da revisão. “A lei é sempre a expressão de uma vontade política, e essa base tem de ficar bem acertada antes de avançar”, afirmou ao Diário de Notícias da Madeira, à margem de uma visita empresarial em Machico.

A 21 de abril deste ano, o presidente do Governo Regional da Madeira anunciou a constituição de um grupo de trabalho, que integra representantes regionais e do Ministério das Finanças, com vista à revisão desta lei até o final do ano. O objetivo deste grupo de trabalho seria acelerar este processo há muito reivindicado pelos governos regionais, que defendem uma maior autonomia financeira e uma atualização dos critérios de financiamento.

Três dias depois, a 24 de abril deste ano, os grupos parlamentares do PSD nas assembleias da Madeira e dos Açores, reunidos numa cimeira no Funchal, tomaram uma posição conjunta, reivindicando “um regime financeiro justo que tem de reconhecer, com equidade e de forma estável, os sobrecustos que oneram as famílias insulares”. Exigem também que os dois governos regionais sejam chamados a participar nesta reforma da lei, ao contrário do que aconteceu com o subsídio de mobilidade.

Igualmente a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) não querem ser “meros observadores” na revisão da Lei das Finanças Locais — que se aplica aos municípios do Continente. Também neste dossiê o Governo não garante que a lei entre em vigor em 2027, como prometido pelo primeiro-ministro, apesar de já ter sido constituído um grupo de trabalho. Entretanto, o Governo já veio negar publicamente ter afastado autarquias e freguesias, e assegurou que a Lei das Finanças Locais será feita em estreita articulação com estas.