Municípios desconhecem participação no investimento que Governo determina no PTRR

Os municípios desconhecem os montantes em causa para a sua participação no plano Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR), apresentando pelo Governo nesta terça-feira, ainda que surjam como um dos financiadores para o programa total de 22,6 mil milhões de euros. Em comunicado, a associação de municípios (ANMP) reivindica ainda um papel ativo na implementação, a qual, segundo a estratégia delineada pelo Executivo, estará a cargo de uma nova agência a criar para o efeito.

Conforme salienta a ANMP, “o documento apresentado identifica apenas as grandes linhas de apoio, sendo essencial conhecer os montantes concretos associados, em particular a parcela de financiamento destinada aos municípios, com especial incidência no pilar da recuperação. Importa igualmente clarificar quais as verbas a mobilizar no âmbito dos diferentes instrumentos de apoio europeu”.

Na compartimentação das fontes para obter os 22,6 mil milhões de euros de financiamento, os municípios aparecem naquela que é a fatia de leão, mas sem uma clarificação sobre valores.

• Administrações Públicas: cerca de 8,4 mil milhões de euros (incluindo Orçamento do Estado e orçamentos municipais);
• Fundos Europeus: cerca de 4,2 mil milhões de euros (PT 2030, PRR, FSUE, próximo quadro financeiro plurianual);
• Global Parques (AICEP) e Águas de Portugal: 2,4 mil milhões de euros;
• Privados / PPP / concessões: 7,6 mil milhões de euros.

As regiões, as entidades intermunicipais e os municípios devem assumir um papel efetivo na gestão e alocação dos recursos e não ter apenas funções de acompanhamento

Classificando o PTRR como “um documento estratégico positivo”, a entidade liderada pelo social-democrata Pedro Pimpão “sublinha que subsistem aspetos relevantes por clarificar, nomeadamente ao nível da operacionalização e do financiamento” do PTRR.

Para a ANMP, o PRR, Plano de Recuperação e Resiliência – criado pela União Europeia como resposta aos danos económicos da COVID-19, e agora recuperado como inspiração pelo primeiro-ministro – teve um modelo excessivamente centralizado, pelo que “as regiões, as entidades intermunicipais e os municípios devem assumir um papel efetivo na gestão e alocação dos recursos e não ter apenas funções de acompanhamento”.

O domínio territorial da aplicação do investimento anunciado na terça-feira por Luís Montenegro é igualmente um tema destacado pela ANMP. Neste pacote de medidas, dividido por três “pilares”, um dos temas é a resiliência. Neste, a associação considera que “as intervenções devem ser proporcionais aos prejuízos identificados“, matéria que vem ao encontro da reivindicação dos municípios da região de Leiria, onde ocorreram os mais significativos danos causados pelo comboio de tempestades que está por detrás da promessa governamental de lançamento do PTRR.

Já para os outros dois capítulos (Proteger e Responder), designados pelo Governo de pilares, a associação indica que “o plano deve garantir uma abordagem abrangente e integrada, capaz de cobrir todo o território nacional, respeitando simultaneamente as especificidades e necessidades de cada região e promovendo a coesão territorial, social e económica do nosso país.

À luz do PTRR, as pretensões geográficas da ANMP não parecem dissonantes das do Governo, embora seja mais incisiva a exigir uma correlação entre o montante a receber pelos municípios no pilar resiliência e os prejuízos causados pelas tempestades – em contraponto com uma possível distribuição de dinheiro por autarquias com impactos menos relevantes, como aconteceu na distribuição de 75 milhões de euros feita pelas CCDR, e que inclui o Algarve e o Norte do país.

Indica o programa PTRR, apresentado pelo primeiro-ministro, que “o pilar Recuperar concentra‑se nos territórios diretamente afetados pela catástrofe de janeiro–fevereiro de 2026; Os pilares ‘Proteger e Responder’ têm abrangência nacional, incluindo as Regiões Autónomas”.

Em defesa de uma parte ativa neste programa, a posição oficial da equipa de Pedro Pimpão nota ainda que “a associação relembra que os municípios detêm um conhecimento direto e atualizado das necessidades dos territórios, possuem uma capacidade ímpar de mobilização das comunidades locais e acumulam experiência significativa na gestão de fundos e na execução de investimentos públicos em áreas-chave como mobilidade, habitação, ambiente, proteção civil, educação, cultura e infraestruturas”.