TAP fora da alçada do Tribunal de Contas remove obstáculo da privatização

As alterações à lei de organização e processo do Tribunal de Contas (TC) propostas pelo Governo retiram a TAP da alçada daquela entidade, que deixa de estar sujeita ao visto prévio para a celebração de contratos, segundo noticia o Jornal de Negócios. Esta alteração, que tem ainda de passar pelo Parlamento, é considerada essencial pelos candidatos à privatização, sabe o ECO.

Por ser uma empresa detida pelo Estado, a TAP está sujeita ao visto prévio do TC para a celebração de contratos com fornecedores. Uma exigência já criticada pela liderança da companhia aérea, por limitar a flexibilidade de gestão, e que é considerada uma linha vermelha pelos candidatos à privatização.

O diploma que deu entrada no Parlamento diz que não estão sujeitas à jurisdição e ao controlo financeiro do Tribunal de Contas as empresas do setor público empresarial do Estado que operem em mercado de concorrência internacional, tenham um acionista privado maioritário ou “sendo o acionista privado minoritário, disponha, por força de acordo parassocial ou disposição estatutária, de direitos de gestão da empresa”.

Aquela última situação encaixa na TAP pós-privatização, uma vez que será vendido 49,9% do capital a privados (dos quais 5% prioritariamente aos trabalhadores) e a gestão será assegurada pelo novo acionista ao abrigo de um acordo parassocial, conforme prevê o decreto-lei da operação.

O Governo aprovou na quinta-feira passada a resolução que seleciona a Air France-KLM e a Lufthansa para a apresentação de propostas vinculativas e determinou à Parpública o envio da carta convite aos dois grupos, que a partir da receção da mesma dispõem de 90 dias para entregar a sua oferta. Um prazo que poderá ser ajustado pelos ministros das Infraestruturas e Habitação.

Se a alteração à legislação do TC for aprovada na Assembleia da República, será removido um entrave para a participação final dos dois grupos na operação.

Não é a única sombra que paira sobre a venda. A Ryanair deu entrada com um processo no Tribunal Geral da União Europeia para que as ajudas de Estado concedidas à TAP durante a pandemia fossem consideradas ilegais. Em fevereiro do ano passado foi negado provimento a um recurso interposto pela companhia aérea irlandesa, mas esta recorreu para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

A pesar sobre a operação está também o momento conturbado vivido pelo setor da aviação, com o encerramento do Estreito de Ormuz a provocar uma escassez de jet fuel no mercado e uma forte subida do preço do combustível, que representa 25% a 30% dos custos das companhias áreas, levando várias transportadoras a cancelar voos.

O presidente do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC), que representa os tripulantes de cabine, criticou esta quarta-feira a possibilidade de a TAP deixar de estar sob a alçada do Tribunal de Contas. “Sempre defendi que esta não seria a melhor altura para privatizar a TAP, nomeadamente por ainda estar condicionada no seu crescimento. Agora o Governo quer fazer da Gestão um ‘bar aberto”, sem qualquer fiscalização e controlo! Perigoso!“, escreveu na rede social X.

(notícia atualizada às 11h30 com citação do presidente do SNPVAC)