Governo e CFP têm “divergências” sobre metas que vão ser submetidas a Bruxelas (e a culpa é do ISP)

O Governo entrega esta quinta-feira à Comissão Europeia e ao Parlamento o relatório de ponto de situação do cumprimento das metas de médio prazo acordadas com Bruxelas. No entanto, o Conselho das Finanças Públicas (CFP) está mais pessimista do que o Ministério das Finanças relativamente ao crescimento da despesa líquida no ano passado, prevendo uma taxa superior que resulta sobretudo de divergências sobre a receita do ISP.

Na quarta-feira fez dois anos que as novas regras orçamentais de Bruxelas entraram em vigor e introduziram um novo indicador fulcral na análise das finanças públicas dos Estados: a despesa líquida, isto é, a despesa pública total deduzida de juros, medidas discricionárias na receita, despesas financiadas por fundos da União Europeia, despesas de cofinanciamento nacional, elementos cíclicos do desemprego e medidas temporárias.

Para operacionalizar o novo quadro, os Estados-Membros comprometeram-se com a Comissão Europeia com uma trajetória de referência a quatro anos, extensível até sete anos. Para aferir se existem desvios superiores a 0,3 pontos percentuais em cada ano ou 0,6 no acumulado face às metas acordadas, os governos apresentam estimativas de crescimento da despesa líquida para cada ano.

Estas projeções podem ser atualizadas em dois momentos: aquando da entrega dos orçamentos do Estado, em outubro, ou no relatório anual de progressos (RAP), em abril. É precisamente este último documento, e que vai incidir sobre o desempenho referente a 2024 e 2025 e projetar 2026, que o Ministério das Finanças tem de submeter até esta quinta-feira ao final do dia e no qual atualizará as previsões.

Ministério das Finanças tem de submeter até esta quinta-feira ao final do dia e no qual atualizará as previsões. Conselho das Finanças Públicas divulgará um parecer.

Os dados ainda não são conhecidos, mas além das atualizações, haverá duas informações relevantes quando o relatório vier a público. O primeiro é que o Conselho das Finanças Públicas (CFP), responsável por um parecer ao plano, validará a taxa de crescimento da despesa prevista pelo Ministério das Finanças em 2024 e 2025. Neste sentido, a entidade liderada por Nazaré da Costa Cabral apontará para uma taxa de cerca de 10% em 2024 e de 5,8% no ano passado, com diferenças residuais face à equipa do Terreiro do Paço.

O segundo ponto é que esta validação diz apenas respeito à despesa calculada antes das medidas one-off, nomeadamente no que toca às do lado da receita, ou seja, antes de apurar o comportamento da despesa líquida — aquele que realmente conta para Bruxelas. Será aqui que residirão as principais diferenças, com as estimativas do CFP a estarem em linha com o cálculo do Governo sobre 2024, mas a apresentarem “divergências significativas” para 2025.

“Em relação a 2024, estamos alinhados com o que está no RAP. Há ali um valor ligeiramente abaixo, mas também é uma décima que tem a ver com o tratamento de uma medida one-off. No que diz respeito a 2025, temos uma divergência”, revelou esta quarta-feira a presidente do Conselho das Finanças Públicas (CFP), Nazaré da Costa Cabral, durante uma audição parlamentar na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) no âmbito de um requerimento apresentado pelo PS sobre a trajetória de despesa líquida.

Em relação a 2024, estamos alinhados com o que está no RAP. Há ali um valor ligeiramente abaixo, mas também é uma décima que tem a ver com o tratamento de uma medida one-off. No que diz respeito a 2025, temos uma divergência.

A discrepância está relacionada, em parte, com o tratamento de parte de receita de IRC e IMT — embora tenha existido uma aproximação e o CFP se tenha mostrado sensível às explicações do Ministério das Finanças –, mas sobretudo com o ISP e a taxa de carbono. “Não resolvemos a divergência”, adiantou Nazaré da Costa Cabral.

Em causa está o facto de a decisão de reverter a redução do ISP ser tratada de forma diferente pelo Ministério das Finanças e pelo CFP. Segundo a presidente do CFP, enquanto o primeiro considera que a reversão implica mais receita arrecadada com este imposto, por utilizar dados sobre a receita que potencialmente poderia advir caso a reversão fosse maior ou total, o segundo considera a receita que entrou em caixa, ou seja, a sua cobrança efetiva. No total, a diferença cifra-se em cerca de 400 a 500 milhões de euros.

“O que significa que para 2025 temos uma taxa de crescimento da despesa líquida, já com estas medidas discricionárias, de 6,4%, contra os 5,9% que o RAP consagra”, explica.

Para 2025 temos uma taxa de crescimento da despesa líquida, já com estas medidas discricionárias, de 6,4%, contra os 5,9% que o RAP consagra.

Perante este cenário, alerta que, no caso de 2025, a taxa é superior em 1,4 pontos percentuais à taxa de crescimento de despesa líquida de 5% que o Governo assumiu no plano orçamental de médio prazo, representando um desvio anual de 0,5% do PIB. Neste sentido, supera o desvio anual permitido de 0,3 pontos. Porém na avaliação de Bruxelas é o desvio acumulado que conta, o qual quer nas contas do Ministério das Finanças, quer do CFP não estará em risco.

De acordo com Nazaré da Costa Cabral, em termos cumulativos, a despesa líquida aumentou 19%, ultrapassando a taxa máxima de crescimento cumulativa de 17,4% acordada com o Conselho da União Europeia pelo Governo. “Este excesso traduz-se num desvio acumulado de 0,5% do PIB, que é inferior ao limiar máximo acumulado de 0,6% do PIB. E, portanto, mesmo que houvesse um défice a verificar-se, com este desvio não estávamos em risco da abertura de um Procedimento por Défice Excessivo”, explicou a economista aos deputados.

O ano de 2027 e 2028 serão “muito desafiantes”

A presidente do CFP alertou que os anos de 2027 e 2028 serão “muito desafiantes” para cumprir os limites do crescimento da despesa líquida.

“São dois anos muito desafiantes, porque, tal como foi desenhado, é um plano que podemos considerá-lo back-loaded. Começa com permissão de crescimento da despesa líquida muito forte nos primeiros anos e depois a restrição é forte nos últimos anos do plano“, advertiu Nazaré da Costa Cabral.

Neste sentido, o CFP estima um crescimento da despesa de 1,2% para 2027 e de 3,3% para 2028. “De acordo com a nossa projeção em políticas e variantes, verificamos que em 2027, em vez de uma taxa de crescimento da despesa líquida de 1,2%, projetamos em políticas invariantes uma taxa de crescimento de 3,9% e no último ano 4,1% em vez dos 3,3% assumidos no plano“, aponta.

No entanto, a instituição não incorpora medidas de despesa com defesa ou o PTRR, apresentado na terça-feira pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro.

Acesso a informação explica parte das divergências nos cálculos

O cálculo da despesa líquida exclui os juros da dívida, a componente cíclica dos subsídios de desemprego, a despesa financiadas por fundos da União Europeia, a comparticipação mínima em projetos financiados pela União, medidas temporárias do lado da despesa, ou seja, as que não são cíclicas, bem como medidas discricionárias do lado da receita. Esta última tem sido a componente que tem gerado maiores diferenças entre os cálculos das instituições.

“Temos pugnado desde o princípio pela necessidade de termos uma abordagem o mais objetiva, clara e transparente possível, para que todos possamos andar alinhados na forma como qualificamos estas medidas discricionárias da receita. Temos feito essa aproximação. Fizemos essa insistência agora e chegámos a alguns resultados”, explica Nazaré da Costa Cabral sobre as interações com o Ministério das Finanças e a Comissão Europeia.

No entanto, salientou a necessidade de reforçar o acesso a dados e a informação financeira por parte do CFP, nomeadamente microdados, como o IRS e IVA, de forma a aprimorar as previsões do organismo.