Há 33% de investimentos do PRR em estado “crítico e preocupante”

Para a Comissão Nacional de Acompanhamento (CNA) do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), 33% das medidas da bazuca europeia estão em estado crítico (14%) ou preocupante (19%), com destaque para as áreas da habitação, saúde, equipamentos e respostas sociais, expansão da rede de metro do Porto e digitalização de empresas. A avaliação qualitativa do organismo liderado por Pedro Dominguinhos acrescenta que 17% dos 114 investimentos ou medidas analisadas pela CNA precisam de acompanhamento.

Quando restam 123 dias para a conclusão do PRR e 153 dias para a apresentação formal do último pedido de pagamento, a situação melhorou face ao último relatório, já que há menos investimentos em estado crítico (passaram de 20% para 14%), menos a necessitar de acompanhamento (eram 35% e agora 17%) e mais alinhados com o planeamento (de 24% passaram para 30%), fruto das duas reprogramações feitas entretanto e da conclusão dos projetos (passou de 8% para 20%). O único indicador que sofreu um agravamento são os investimentos classificados como preocupantes que passaram de 13% para 19%.

“Quando faltam cerca de quatro meses para a conclusão do PRR, é ainda significativa a percentagem de investimentos que carece de conclusão, que é demonstrativa do afinco, exigência e rigor que tem de ser colocado nesta última milha que falta percorrer para executar o PRR”, sublinha o sexto relatório da CNA. Uma milha que assume uma maior exigência tendo em conta que “vivemos nos últimos meses num sistema de policrises: fenómenos climáticos extremos e alterações geopolíticas profundas”, sublinhou Pedro Dominguinhos na conferência de imprensa de apresentação dos resultados.

No entanto, apesar de “um terço dos investimentos estarem classificados como críticos ou preocupantes, na sequência da reprogramação, caso seja aprovada, em alguns casos a probabilidade de serem cumpridas formalmente as metas do PRR cresce de forma significativa”, acrescentou Dominguinhos, sublinhando que o relatório não tem em conta a mais recente reprogramação que ainda aguarda luz verde de Bruxelas.

É na área da saúde, da habitação e da floresta que se encontram mais investimentos em estado crítico. “A área social é particularmente sensível porque concentra a maior fatia de obras públicas, porque persiste a falta de mão-de-obra, houve um aumento dos preços na construção e um comboio de tempestades que tornou os desafios muito grandes para o cumprimento das metas”, acrescentou o presidente da CNA, na apresentação.

Mas ao nível da eficiência energética dos edifícios ou do hidrogénio e renováveis todos os investimentos estão classificados como preocupantes. Pedro Dominguinhos fez questão de sublinhar que ao nível da eficiência energéticas dos edifícios houve “uma redução de expectativa e incapacidade de contribuir para a redução da pobreza energética” e que os vales eficiência, distribuídos a agregados familiares em situação de pobreza energética para substituir equipamentos antigos e adotar soluções eficientes, apesar de terem esgotado em dois dias, acabaram por ser reduzidos para metade na proposta de reprogramação porque muito poucos vales resgatados ou porque não havia fornecedores na zona ou não havia capacidade de fornecimento.

Mobilidade sustentável lidera nos investimentos retirados do PRR

Foi na mobilidade sustentável que foram retirados mais investimentos (expansão da linha vermelha do Metro de Lisboa até Alcântara e a linha violeta, ou seja, o metro ligeiro de superfície Odivelas-Loures), embora também tenha sido emblemático pelo valor a retirado do Hospital de Todos os Santos que obrigou mesmo à devolução de 23 milhões de euros à Direção-Geral de Tesouraria e Finanças (DGTF) que tinham sido pagos como adiantamento.

Mas neste capítulo poderá haver novos episódios porque a expansão do Metro do Porto – Casa da Música-Santo Ovídio, que a CNA classificou como crítico, poderá mesmo ter de ser alvo de reprogramação, ainda no âmbito da que está a ser analisada por Bruxelas e na qual não foi inicialmente contemplada, admitiu Pedro Dominguinhos. Isto porque o Metro do Porto reconheceu que não vai conseguir executar a totalidade da despesa dentro dos prazos previstos pelo PRR.

“À presente data, não se prevê execução de despesa até ao prazo previsto na meta do PRR que permita utilizar a totalidade do montante aprovado para a Linha Rubi. A situação está devidamente articulada com a Autoridade de Gestão do PRR”, disse a Metro do Porto à Lusa, na terça-feira.

Os investimentos de descarbonização da indústria estão todos concluídos.

No relatório a CNA já sublinhava que, apesar da execução material em curso, persistem riscos relevantes associados ao cumprimento do número de quilómetros a executar, atendendo às condições climatéricas, bem como à complexidade dos elementos estruturantes em fase de construção. “O projeto tem execução material efetiva e visível”, frisa o relatório, embora “o ritmo das obras esteja menos acelerado que o previsto, em virtude de dificuldades encontradas nas escavações dos túneis e do inverno rigoroso e com muita chuva que dificultou a execução dos trabalhos”. Além disso, a ponte sobre o rio Douro é um elemento “crítico estruturante que condiciona a conclusão integral e evidencia risco típico de grandes infraestruturas, pelo que será necessário o faseamento da entrada em operação”.

Acelerar pagamentos, simplificar e avaliar são as recomendações da CNA

A comissão faz, por isso, várias recomendações para tentar ultrapassar os constrangimentos identificados em 2023 e que se arrastam desde então. Passaram “de riscos potenciais a constrangimentos efetivos na execução”, frisa o relatório.

São destacados atrasos acumulados nos processos de decisão, desde a avaliação de candidaturas, contratualização e análise de alegações contrárias, até à resposta a pedidos de esclarecimento; pressão de tesouraria nos beneficiários finais, resultante de atrasos na análise e pagamento de reembolsos, incluindo impactos na operacionalização e devolução do IVA não dedutível; limitações estruturais persistentes das plataformas de gestão, designadamente ao nível da interoperabilidade, estabilidade e fiabilidade, com impacto direto no reporte e na execução; e dissociação entre cumprimento formal e funcionamento efetivo dos investimentos, comprometendo a sua utilização efetiva e a sua continuidade futura.

Pedro Dominguinhos sublinhou a importância de acelerar os pagamentos porque isso poderá ter impacto no cumprimento das metas. Dois a três meses do fim do PRR estão a aumentar os prazos dos pedidos de pagamento motivados pela saída de pessoas mas também porque o volume de apresentação de pedidos de pagamento tem vindo a aumentar, denuncia o responsável. “Os beneficiários finais não podem ficam sem o consequente pipeline e fluxo de pagamentos porque isso cria dificuldade financeiras, onde se inclui a reposição do IVA”, sublinha, recordando que só com todas as faturas pagas aos fornecedores é que os é possível solicitar o pagamento final, o que pode ser comprometido por restrições de tesouraria.

No mais recente relatório, a CNA recomenda agora acelerar a execução começando por eliminar estrangulamentos nas fases críticas de decisão; adotar modelos de controlo proporcionais ao risco; assegurar a regularidade e previsibilidade nos pagamentos; e dar prioridade aos projetos em risco de incumprimento.

Por outro lado, sugere simplificar a gestão e eliminar a carga administrativa, porque “as limitações das plataformas de gestão continuam a gerar duplicação de tarefas, inconsistências de informação e carga administrativa desproporcionada”. “Fragilidades” mais gritantes ao nível da Segurança Social, digitalização da Administração Pública, ensino superior e Agendas Mobilizadoras e da agricultura.

E recomenda que seja eliminada a duplicação de reporte; sejam garantidas condições mínimas de estabilidade, fiabilidade e suporte técnico das plataformas e seja evitada a introdução de novos requisitos ou sistemas que aumentem a fragmentação.

Outro dos pontos que Pedro Dominguinhos tem sublinhado, há muito, como essenciais é assegurar a sustentabilidade dos investimentos. O PRR cria “infraestruturas, sistemas e capacidades sem um modelo claramente definido para a sua operação, manutenção e financiamento após o término do financiamento europeu”.

“Este risco, já sinalizado em relatórios anteriores, assume em 2026 maior relevância, sendo particularmente evidente em investimentos” ao nível da saúde, ensino superior, florestas, digital e agendas mobilizadoras, “onde a continuidade depende de recursos financeiros, humanos e organizacionais ainda não plenamente assegurados”, alerta o relatório.

Por isso, a comissão defende a necessidade de identificar, de “forma sistemática, os custos futuros de operação e manutenção (OPEX) associados aos investimentos, incluindo necessidades de recursos humanos e suporte técnico” e definir “modelos de governação e responsabilidade operacional, clarificando entidades responsáveis pela gestão, manutenção e evolução futura das soluções criadas”.

O caminho será identificar e sinalizar os investimentos com risco de descontinuidade ou subutilização, “promovendo decisões atempadas sobre a sua consolidação, redimensionamento ou reconfiguração” e assegurar a sua integração nas políticas públicas e estruturas existentes, evitando a criação de soluções paralelas ou sem enquadramento institucional.

Para que o PRR chegue a bom porto, a CNA considera que é necessário passar do cumprimento formal ao funcionamento efetivo, comunicar resultados e demonstrar impacto efetivo dos investimentos, mas, acima de tudo, avaliar resultados e medir impacto.

“A ausência de uma abordagem estruturada à avaliação de resultados e impactos mantém-se como uma fragilidade transversal do PRR”, diz a entidade liderada por Pedro Dominguinhos, revelando que o seu último relatório, que será publicado em 2027 se debruçar sobre esta questão.

Ainda assim, são deixadas algumas dicas para as autoridades: definir, até ao final do período de execução, indicadores de resultado e impacto por investimento; estruturar uma agenda nacional de avaliação do PRR, com calendarização, prioridades e metodologias claras; assegurar a articulação entre entidades com competências nesta matéria, incluindo o PlanAPP, garantindo coerência metodológica e evitando abordagens fragmentadas; e assegurar, “desde já, as condições de base para a avaliação futura, designadamente a recolha, estruturação e preservação de dados relevantes, evitando lacunas que inviabilizem análises posteriores”.