Massificação dos apoios do Banco de Fomento acarreta risco orçamental

A massificação da utilização de instrumentos como o IFIC (Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade), operacionalizado pelo Banco de Fomento, combinada com mecanismos de alavancagem financeira, pode criar um risco orçamental, alerta a Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

No sexto relatório divulgado esta quinta-feira, a instituição liderada por Pedro Dominguinhos alerta para os riscos potenciais desta solução operacionalizada com o Banco de Fomento – que dá mais três anos para as empresas executarem os apoios do PRR. “A elevada intensidade de apoio”, as empresas podem receber a fundo perdido 40% do investimento, “e a possibilidade de articulação com instrumentos de garantia pública (BPF, SGM, InvestEU) criam um efeito cumulativo de exposição do Estado, com redução relevante do risco privado efetivo”, alerta o documento.

Além disso, a “massificação do instrumento, combinada com mecanismos de alavancagem financeira, pode originar um risco orçamental diferido e difuso, não captado pelas métricas atuais de execução do PRR”, alerta a CNA.

Por outro lado, “o desenho do instrumento assenta essencialmente em critérios de elegibilidade e controlo de financiamento, não sendo evidente a existência de mecanismos explícitos de mitigação do risco de substituição de investimento privado, mantendo-se a incerteza quanto ao grau de adicionalidade”, lê-se no relatório.

Por isso, uma das recomendações da comissão é a criação, no modelo de governação do Banco de Fomento, de um sistema estruturado e permanente de monitorização dos projetos apoiados, incluindo execução física, desempenho económico das empresas e evolução dos investimentos ao longo de vários anos. Mas também a definição e publicitação de indicadores obrigatórios de avaliação, designadamente sobre a adicionalidade do financiamento, utilização dos apoios, incumprimento e perdas efetivas associadas a garantias públicas, permitindo aferir o custo real da intervenção do Estado.

Para a entidade liderada por Dominguinhos, ainda não está “assegurado um sistema estruturado e público de monitorização que permita acompanhar, ao longo do tempo, o desempenho dos projetos apoiados, o incumprimento e as perdas efetivas para o Estado”. Recorde-se que o Orçamento do Estado para este ano abriu a possibilidade de emitir garantias públicas até 16,56 mil milhões de euros, um aumento de 69% face ao ano anterior. O Banco de Fomento é o principal responsável por este aumento.

E como “as orientações recentes do Banco de Fomento e do Governo apontam para um reforço de instrumentos indiretos, designadamente garantias e fundos de fundos, privilegiando modelos de intervenção através de intermediários financeiros”, estas recomendações tornam-se ainda mais prementes. Porque, segundo a CNA, “não é ainda evidente que esta evolução resulte de uma avaliação estruturada da eficácia relativa entre instrumentos diretos e indiretos, mantendo-se a necessidade de clarificação estratégica do papel do Banco no apoio à capitalização das empresas”.

A CNA elogia a grande celeridade na análise dos resultados do concurso para Inteligência Artificial e defende uma análise do modelo para avaliar a sua possível replicação noutros instrumentos. “A rapidez de processamento dos resultados, em especial na linha IA para PME, em contraste com outros investimentos do PRR dirigidos a empresas, evidencia a existência de um modelo operacional mais ágil, cuja forma de implementação deve ser analisada, designadamente quanto à possibilidade de replicação noutros instrumentos, assegurando simultaneamente o cumprimento das exigências de verificação e controlo aplicáveis”, lê-se no relatório.

Esta rapidez pode estar “associada, entre outros fatores, à natureza simplificada do instrumento (critérios padronizados e avaliação por scoring)”, mas isso “coloca desafios à identificação do potencial de transformação estrutural da economia, designadamente quanto à qualidade e profundidade dos projetos apoiados, à sua capacidade de gerar inovação aplicada e ganhos de produtividade, bem como ao risco de dispersão dos apoios por um elevado número de iniciativas com impacto limitado”.

Dominguinhos sugere que seja reforçada a exigência na avaliação dos projetos, “garantindo que a rapidez de decisão não compromete a qualidade económica e o alinhamento com os objetivos estratégicos de transformação” das empresas.

Outras das metas do PRR, nas quais o Banco de Fomento é o beneficiário intermediário é a operacionalização do instrumento criado após a subscrição e aprovação do Member State Compartment do Invest EU. “O instrumento ainda não se encontra operacionalizado, estando em curso os processos de due diligence, compliance e contratualização com os bancos comerciais intermediários, que manifestaram interesse acima da dotação disponível”, elenca o relatório, concluindo que há “um desfasamento entre o cumprimento formal da meta PRR e a execução efetiva do investimento, não existindo ainda evidência de operações concretas financiadas no âmbito deste instrumento”.

As três linhas que serão lançadas no âmbito do Member State Compartment do Invest EU foram adiadas um trimestre: do segundo para o terceiro, revelou o banco em março, num evento. Na apresentação do plano de ação do banco para 2025, em fevereiro, o CEO apontava para o lançamento desta linha no último trimestre desse ano, com um plafond de 6,5 mil milhões, mas ainda sujeito a afinações, porque o processo de candidatura ainda estava em curso. Em causa estava a ativação de quatro garantias de carteira: inovação e digital, sustentabilidade, competitividade e agricultura. Agora, em cima da mesa estão três: competitividade das PME, sustentabilidade e inovação.

A CNA aponta ainda o dedo ao facto de este modelo de implementação evidenciar uma “elevada dependência dos intermediários financeiros, nomeadamente da sua capacidade operacional, política de risco e alinhamento com os requisitos do Fundo Europeu de Investimento (FEI)”.

Além disso, o “respeito pela regra de distribuição do portefólio (equilíbrio entre instituições de maior e menor dimensão) pode gerar alguns constrangimentos na execução, dado que as instituições de menor dimensão apresentam menor capacidade de absorção e menor experiência na utilização destes instrumentos”, acrescenta o documento.

Mais uma vez estão em causa instrumentos de garantia, que “não implicam despesa imediata”, mas “representam risco contingente para o Estado, materializando-se apenas em caso de incumprimento das operações financiadas”. Por isso, a CNA defende que é “importante que a avaliação deste investimento inclua monitorização, não apenas da sua utilização, mas também das perdas efetivas decorrentes do acionamento das garantias, sob pena de não ser possível aferir o custo real da intervenção pública”.

Até porque “não existe ainda evidência sobre o perfil das empresas que serão efetivamente apoiadas”, nem qual será a adicionalidade face ao financiamento já disponível no mercado ou o impacto estimado em termos de investimento produtivo versus financiamento de curto prazo”.