CFP alerta para desvio nas contas e crescimento de 2% demasiado otimista para 2026

As previsões do Governo para o crescimento económico em 2026, de 2%, são demasiado otimistas e comportam riscos significativos, conclui o Conselho das Finanças Públicas (CFP) no parecer que acompanha o relatório anual de progresso sobre a execução do plano orçamental de médio prazo, enviado pelo Governo esta quinta-feira, 30 de abril, a Bruxelas e ao Parlamento. Para além disso, alerta que Portugal já ultrapassou a trajetória de despesa acordada com Bruxelas para 2025.

No cenário macroeconómico, o CFP considera que as projeções do Governo estão enviesadas em alta. O Ministério das Finanças prevê um crescimento do PIB de 2% em 2026, ligeiramente acima dos 1,9% de 2025, mas o CFP nota que este valor está acima da média das principais instituições. Por exemplo, o Fundo Monetário Internacional (FMI) prevê que a economia cresça 1,9% e o Banco de Portugal também aponta para um crescimento de 1,8%.

“A previsão situa-se no limite superior do intervalo de confiança […] e acima de todas as previsões pontuais consideradas”, refere o parecer, apontando para estimativas entre 1,6% e 1,9%. Este posicionamento traduz, segundo o CFP, um “enviesamento em alta”, com implicações diretas na credibilidade das projeções orçamentais.

A aceleração da economia em 2026 é sobretudo sustentada pelo investimento e, em menor grau, pelas exportações, segundo o Governo. O investimento deverá crescer 5,6%, impulsionado essencialmente pela componente pública, enquanto as exportações recuperam moderadamente.

Por contraste, o consumo privado deverá abrandar de forma significativa, crescendo apenas 1,8%. “O menor dinamismo do consumo privado reflete a expectativa de um crescimento inferior do rendimento disponível das famílias”, refere o CFP.

Este perfil de crescimento torna o cenário mais dependente de variáveis voláteis — como a execução de fundos europeus ou a evolução da procura externa — aumentando a exposição a riscos.

O investimento é o principal ponto de divergência face às restantes previsões. O CFP destaca que a projeção do Governo está “substancialmente acima da média das instituições de referência” e fora dos intervalos considerados mais plausíveis.

Em particular, o investimento público deverá registar um aumento nominal próximo de 55%, um valor que, a concretizar-se, “será o mais elevado desde, pelo menos, 2000”. Esta evolução assenta na execução integral do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) em 2026, um pressuposto que o CFP considera exigente, sobretudo tendo em conta o histórico de baixa execução.

No domínio dos preços, o Governo projeta uma inflação de 2,5% em 2026. O CFP, contudo, considera que este valor poderá estar subestimado, tendo em conta o contexto externo. “Existe elevada probabilidade de uma evolução superior à apresentada”, alerta o Conselho, destacando o impacto do aumento dos preços da energia e os seus efeitos indiretos sobre os preços alimentares e a inflação subjacente.

A instituição recorda que choques energéticos tendem a ter efeitos persistentes, podendo acrescentar cerca de 0,5 pontos percentuais à inflação ao longo de um ano.

Mercado de trabalho e produtividade sob pressão

O cenário do Governo prevê um abrandamento do emprego, com um crescimento de 1,2% em 2026, e uma taxa de desemprego estável em 6%. Ainda assim, o crescimento económico projetado depende fortemente de ganhos de produtividade.

O CFP nota que a produtividade deverá crescer 0,8%, um valor superior ao projetado pelas restantes instituições. Esta diferença representa “um eventual risco descendente do cenário”, caso os ganhos não se concretizem.

Também as remunerações levantam reservas. O aumento previsto de 4,6% é considerado elevado face à inflação e produtividade estimadas, sendo apontado como um fator de possível inconsistência no cenário.

O CFP sublinha ainda que o cenário apresentado no relatório anual de progresso sobre a execução do plano orçamental de médio prazo representa uma revisão em baixa face ao Orçamento do Estado para 2026, que previa um crescimento do PIB de 2,3%. Esta nova estimativa resulta sobretudo de uma perspetiva menos favorável para o consumo privado, embora compensada por revisões em alta no investimento público e no consumo público.

Apesar desta correção, o Conselho considera que persistem riscos relevantes e inconsistências internas, nomeadamente entre crescimento, inflação, salários e produtividade.

No balanço final, o CFP considera que o cenário macroeconómico do Governo é tecnicamente consistente, mas assente em pressupostos exigentes e com riscos predominantemente descendentes.

O parecer relembra que as previsões orçamentais devem basear-se no “cenário mais provável ou num cenário mais prudente”, sugerindo que o enquadramento apresentado poderá não cumprir integralmente esse princípio.

A mensagem é clara: o crescimento projetado para 2026 depende de fatores difíceis de garantir — e qualquer desvio poderá ter impacto direto nas contas públicas.

CFP alerta para desvios na despesa

No plano orçamental, a instituição independente conclui que a despesa líquida cresceu acima do compromisso assumido por Portugal no Plano Orçamental-Estrutural de Médio Prazo. O CFP calcula que a despesa aumentou 6,4% em 2025, quando a recomendação europeia apontava para 5%, o que configura “um desvio anual de 0,5% do PIB, superior ao limiar máximo anual permitido de 0,3% do PIB”.

Ainda assim, a avaliação global é mais mitigada quando se considera o período de dois anos. Entre 2024 e 2025, a despesa líquida cresceu 19%, acima dos 17,4% acordados, traduzindo-se num desvio acumulado também de 0,5% do PIB — mas ainda abaixo do limite máximo de 0,6% permitido pelas regras europeias. “Este excesso traduz-se num desvio acumulado de 0,5% do PIB, ainda assim, inferior ao limiar máximo acumulado”, refere o CFP.

A instituição sublinha que este desvio não é compensado pela cláusula de flexibilidade associada à despesa em defesa, uma vez que Portugal não registou aumento relevante nesta rubrica. “Não se verifica qualquer efeito favorável na conta de controlo aumentada”, conclui o parecer.

Um dos pontos mais críticos do parecer prende-se com a incerteza na medição das medidas discricionárias da receita (MDR), que influenciam diretamente o cálculo da despesa líquida. O CFP alerta que estas estimativas estão sujeitas a revisões “de elevada magnitude” e dependem de metodologias que podem gerar diferenças relevantes.

“As medidas discricionárias da receita constituem um elemento determinante para o cálculo da despesa líquida […] sendo a sua quantificação particularmente incerta”, assinala.

Apesar de, no essencial, as contas do CFP não divergirem muito das do Ministério das Finanças, há diferenças significativas em áreas específicas. O caso mais relevante é o do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP), onde o Governo estima um impacto de 712 milhões de euros, enquanto o CFP aponta para apenas 235 milhões, considerando este valor “mais coerente com o acréscimo de receita verificado”.

O CFP nota ainda que revisões nos dados de 2023 e 2024 — nomeadamente aumentos da despesa pública de 279 milhões e 838 milhões de euros — influenciam diretamente a avaliação do cumprimento em 2025, evidenciando a sensibilidade do exercício a alterações estatísticas.

A análise detalhada da execução revela que o crescimento da despesa é explicado sobretudo pela despesa corrente primária. O CFP identifica como principais motores “o aumento da despesa com prestações sociais e despesas com pessoal”, a que se junta o investimento financiado por fundos nacionais.

Antes das medidas discricionárias da receita, a despesa líquida cresceu 10% em 2024 e 5,8% em 2025, o que evidencia uma trajetória já pressionada mesmo antes dos ajustamentos fiscais.

(Notícia atualizada às 11h37)