Governo prolonga licenças de handling até outubro para assegurar “estabilidade operacional” no verão

O Governo decidiu prorrogar as atuais licenças de assistência em escala (handling) dos aeroportos de Lisboa, Faro e Porto até ao final do verão IATA, “dentro do período máximo de seis meses permitido pelo atual quadro legal”.

Em comunicado, o Ministério das Infraestruturas sublinha que “o objetivo é assegurar a estabilidade do serviço durante o verão, em que a operação é alvo de maior pressão, e dar tempo para que seja ultrapassada a litigância do concurso para atribuição de novas licenças”.

A SPdH, detida em 50,1% pela britânica Menzies e em 49,9% pela TAP, avançou em março com uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa para contestar o processo de atribuição de licenças de assistência em escala conduzido pela ANAC.

O júri do concurso público para a atribuição das licenças deu em janeiro a vitória ao consórcio espanhol composto pela Clece, uma empresa de serviços do grupo ACS, e a South, pertencente ao grupo IAG e que teve origem no handlingda Iberia. A SPdH ficou em segundo lugar.

“Atendendo à litigância pendente e ao período de transição associado às atuais licenças, afigura-se indispensável prorrogar as atuais licenças parra garantir a previsibilidade e estabilidade da operação aeroportuária durante os próximos meses”, assinala o Ministério no comunicado divulgado esta terça-feira.

A tutela frisa que o quadro legal dá margem para uma prorrogação adicional de seis meses, tendo o Governo “entendido ajustá-la ao termo do Verão IATA 2026, que termina a 25 de outubro”. “Nas próximas semanas, o Governo irá, contudo, iniciar o processo de revisão do regime legal aplicável, por forma a criar condições legais para prorrogar as licenças por um período superior, acomodando o horizonte do período da transição operacional e de litigância, se necessário”, acrescenta.

O Ministério liderado por Miguel Pinto Luz sublinha na mesma nota “o entendimento de que, numa eventual transição, deverão sempre ser salvaguardadas as posições dos trabalhadores remanescentes, incluindo a preservação das respetivas condições, nos termos legalmente aplicáveis”.

Se Menzies perder licenças será subcontratada pela TAP

No mesmo comunicado, o ministério confirma a intenção da TAP de assegurar o seu próprio handling caso a ANAC confirme a atribuição das licenças ao consórcio espanhol que junta a Clece, do grupo ACS, e a South, que teve origem no handling da Iberia e integra o grupo IAG.

“A TAP transmitiu ao Governo que foram revistos os contratos com a SPdH (Menzies), os quais se manterão em vigor enquanto subsistirem as atuais licenças. Foi igualmente comunicado que, na hipótese de se efetivar a perda de licenças pela SPdH, a TAP passaria a adotar um modelo de autoassistência, ficando a SPdH como prestador exclusivo interno, com a perspetiva de manutenção de uma parte muito relevante dos trabalhadores atualmente afetos à operação“, refere a nota enviada esta terça-feira de manhã.

A companhia aérea transmitiu ainda ao Governo que pretende concluir o processo de venda da participação de 49,9% na SPdH à Menzies (detentora de 50,1%) “até 30 de junho”, permitindo que a TAP deixe de estar sob a alçada — e as restrições — do Plano de Reestruturação.

A ANA comunicou à ANAC que “uma eventual transição de prestador de assistência em escala a terceiros exigirá, pelo menos, o período de 12 meses”. Mas, tendo a TAP manifestado intenção de recorrer à autoassistência em escala em caso de perda de licenças pela atual prestadora, “seria necessário somar 7 meses adicionais ao referido período, perfazendo um período global de transição de pelo menos 19 meses”. Daí a necessidade de alterar a legislação para permitir novas prorrogações.

(notícia atualizada às 10h35)