Criticado por autarcas, Tribunal de Contas descarta responsabilidades por atraso de obras em Aveiro e Alijó

No espaço de dois dias, o Tribunal de Contas (TdC) veio a público descartar responsabilidades no atraso da empreitada de requalificação do parque de campismo de São Jacinto, em Aveiro, e da alegada perda de financiamento comunitário para a construção dos novos passadiços da Ribeira de São Mamede de Ribatua, em Alijó. As acusações ao TdC tinham sido feitas pelos respetivos presidentes de câmara, Luís Souto e José Rodrigues Paredes.

Vamos por partes. Comecemos pelas declarações de Luís Souto na reunião do Executivo de Aveiro na última segunda-feira, noticiadas num jornal local com o título “Obra já devia ter acabado mas ainda nem começou”, que fizeram estalar o verniz.

Luís Souto – eleito presidente do município de Aveiro pela coligação PSD/CDS/PPM –, culpa o TdC pela atual situação do parque de campismo de São Jacinto, que está encerrado desde 2022 e cuja obra de requalificação foi adjudicada pelo município em outubro de 2025, mas ainda não arrancou.

“Bem gostaríamos que as obras no parque de campismo, como outras, estivessem começadas. Acontece que existe uma entidade chamada Tribunal de Contas, que respeitamos muito, e há um conjunto de situações que estão em interação com ele”, afirmou Luís Souto durante a reunião do Executivo, citado no Diário de Aveiro.

Ora, o TdC não gostou das declarações do autarca por entender faltarem à verdade, e veio esta quarta-feira a público descartar qualquer responsabilidade no caso. Em comunicado, começa por contextualizar que recebeu o “referido contrato” a 19 de dezembro de 2025 para efeitos de fiscalização prévia. E que a 7 de janeiro deste ano pediu documentos e informações, nomeadamente “o comprovativo da autorização plurianual da despesa pela Assembleia Municipal de Aveiro, o registo do compromisso da despesa e a documentação que demonstrasse a disponibilidade financeira também em 2026”.

Só que, alerta o TdC nesta mesma nota, “até hoje, o município de Aveiro não entregou nenhum dos documentos solicitados, nem prestou qualquer informação”. Garante igualmente que a autarquia também não pediu qualquer esclarecimento sobre o processo em causa.

Até hoje, o município de Aveiro não entregou nenhum dos documentos solicitados, nem prestou qualquer informação.

O Tribunal de Contas também não gostou das afirmações do autarca de Alijó na última segunda-feira, no Programa “Portugal em Rede” da RTP 1. Ali, o autarca José Rodrigues Paredes imputou à entidade presidida por Filipa Urbano Calvão responsabilidades pela perda de perdido financiamento comunitário destinado à construção dos novos passadiços da Ribeira de São Mamede de Ribatua.

Ora, em causa está, explica o TdC, “a suposta demora de um ano na concessão do visto prévio ao contrato da empreitada, o que obrigou o município a recorrer a um empréstimo bancário”.

A este propósito, o TdC começa por explanar que recebeu o contrato em causa no dia 16 de março de 2023 para efeitos de fiscalização prévia. Assegura que oito dias depois, a 24 de março, alertou o município de Alijó para o facto de que o financiamento europeu caducaria em julho de 2023, de acordo com o termo de aceitação junto ao processo.

O tribunal assevera ter avisado igualmente a autarquia de Alijó de que o “prazo de execução da obra (18 meses) se estendia muito para além daquela data (nunca antes de setembro de 2024)”.

Esta situação, alertou na ocasião, “obrigava o município ou a assegurar a existência das verbas suficientes (contrapartida nacional) para assumir o compromisso do investimento total da empreitada, ou, em alternativa, à reprogramação do financiamento europeu, ou, ainda, à alteração do prazo de execução da obra, de modo a respeitar o prazo-limite do financiamento europeu”.

Demonstrada a existência do financiamento, o tribunal emitiu visto com recomendações às obras para a construção dos novos passadiços da Ribeira de São Mamede de Ribatua no dia 12 de março de 2024.

O tribunal esclarece, na mesma nota, que só a 28 de julho é que a câmara comunicou a reprogramação da obra, alterando o seu prazo de execução de 18 para seis meses. “Ora, ainda assim, era evidente o desrespeito do prazo de 31 de julho, pelo que continuava a ser necessário garantir o financiamento do investimento em causa”, enfatiza o TdC.

Alega ainda que, em agosto desse mesmo ano, “voltou a insistir na necessidade de o município esclarecer quais as fontes de financiamento a que iria recorrer, questionando, nomeadamente, se utilizaria um empréstimo bancário para cobrir a restante despesa da obra em causa — empréstimo que teria de ter o visto prévio do Tribunal”.

Acontece que, recorda, o município só remeteu o contrato de empréstimo para visto a 9 de novembro, que acabou por ser contestado pelo TdC por apresentar “desconformidades” e, como tal, a entidade solicitou as necessárias alterações.

O processo arrasta-se até 6 de fevereiro de 2024, data em que o “município celebrou uma adenda contratual com o banco, de forma a adequar o empréstimo ao regime da Lei das Finanças Locais, o qual foi visado em 1 de março de 2024”.

Uma vez “demonstrada a existência do financiamento, o tribunal emitiu visto com recomendações às obras para a construção dos novos passadiços da Ribeira de São Mamede de Ribatua no dia 12 de março de 2024”.

Por fim, a entidade salvaguarda-se de qualquer responsabilidade, argumentando que “dispõe legalmente de 30 dias úteis para decidir. No caso concreto, o processo esteve em análise, no tribunal, 23 dias úteis – no restante período, aguardou respostas do município de Alijó”.