Governo cumpriu 16% das medidas de política assumidas em Bruxelas

O Governo concluiu cerca de 16% das medidas de política, que incluem reformas e investimentos, para o médio prazo, que assumiu em Bruxelas, estando a grande maioria das restantes em curso. A informação consta do relatório anual de progresso remetido pelo Ministério das Finanças à Comissão Europeia, no qual se identificam ainda oito das iniciativas com atrasos na sua implementação.

O documento submetido pelo Executivo, e que foi também entregue ao Parlamento português, veio substituir os antigos Programas de Estabilidade em resultado da revisão das regras orçamentais europeias que teve lugar há dois anos e contém os compromissos orçamentais e em matéria de reformas e de investimentos assumidos por um Estado-Membro para a resolução dos desafios identificados pela Comissão Europeia. É assim neste plano que os governos nacionais fazem um ponto de situação relativamente ao acordado.

Inicialmente, no plano orçamental de médio prazo 2025-2028, o Governo inscreveu 63 medidas de políticas. Porém, no relatório anual de progressos do ano passado inscreveu nove novas medidas e no deste ano mais 12. No total, são 84 as iniciativas cujos progressos deve explicar a Bruxelas.

No total, são 84 as iniciativas cujos progressos o Governo deve explicar a Bruxelas. Até ao momento, 13 encontram-se “formalmente concluídas”.

De acordo com o relatório enviado na semana passada ao Executivo comunitário, do total das medidas, 13 encontram-se “formalmente concluídas“. Entre estas incluem-se a adoção do IRS Jovem e redução do IRC, a política de migração, a “melhoria e valorização” da carreira diplomática, o “reforço das condições humanas e técnicas” da rede consular e da estrutura de missão responsável pela implementação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) ou a concretização do leilão para a aquisição de biometano e hidrogénio.

Das restantes, quase 3/4 encontram-se em curso e “conforme programado”, mas há oito com “algum atraso na sua implementação” e uma medida de política que “não foi ainda alvo de qualquer iniciativa desde a sua apresentação” no plano de médio prazo.

Entre as medidas identificadas como em estado em curso com atraso, está a criação da conta-corrente do contribuinte-beneficiário. Sobre esta iniciativa, o Governo aponta, contudo, alguns progressos e esclarece que o instrumento “encontra-se em desenvolvimento pelo Instituto de Informática, sob tutela do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), tendo o prazo sido prolongado face ao inicialmente previsto, em resultado de uma alteração no seu desenho”.

A elaboração da Estratégia Nacional para os Recursos Minerais é outra das medidas identificadas com atraso, com o Executivo a justificar que está em curso a elaboração do diploma, com previsão de conclusão do seu desenho até final do primeiro semestre.

Também a iniciativa para o aumento da interconexão de dados entre a Autoridade Tributária, Segurança Social e Instituto de Registos e Notariado, nomeadamente no registo de agregados, estado civil e morada, passando a ser o único canal de comunicação de dados, verifica atrasos na sua implementação. Segundo o Governo, foram iniciados contactos entre as entidades com vista à formalização de um protocolo de interconexão técnica e operacional, considerado essencial para a concretização desta medida. Contudo, “até ao momento, não se verificaram desenvolvimentos subsequentes”, ainda que garanta que está em curso os procedimentos necessários à sua implementação.

Criação da conta-corrente do contribuinte-beneficiário, Estratégia Nacional para os Recursos Minerais ou o aumento da interconexão de dados entre AT, Segurança Social e Registos são algumas das medidas com atraso.

No setor da energia, assinala-se ainda com atraso o concurso relativo aos leilões de produção de energia eólica offshore, com o apoio do PRR. O lançamento dos procedimentos concorrenciais “encontra-se em curso, devendo-se o atraso à necessidade de garantir que os projetos apresentem viabilidade económica, situação que implicou uma reanálise do modelo do procedimento”, pode ler-se no documento.

Por iniciar, embora segundo o Governo, conforme o calendário previsto, está a medida que prevê “assegurar que em todas as empresas relevantes o reporte inclui as obrigações de serviço público e as compensações que a empresa recebe do Estado para o
cumprir, bem como informação de natureza não-financeira (e.g. ambiental, social e governança)”.

Do FEFSS à defesa: as novas medidas

O Governo introduziu 12 novas medidas de políticas no relatório de progresso deste ano, que abrangem desde temas de resiliência económica a defesa, indicando estarem todas em curso. São estas:

• Manter a estratégia de reforço financeiro do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS);
• Valorizar e apoiar o cuidador informal, reforçando as condições de apoio, descanso e acompanhamento, designadamente através de formação e da criação da Bolsa de Cuidadores;
• Implementar a Estratégia Digital Nacional e o respetivo Plano de Ação 2026-2027;
• Implementar o Programa de Financiamento à Indústria do Audiovisual e do Cinema;
• Revisão da Lei da Ciência, passando para Lei da Ciência e Inovação;
• Implementação do Plano Nacional de Formação Financeira;
• Reforçar a simplificação administrativa através da revisão e consolidação dos regimes de licenciamento, da adoção de
  mecanismos de deferimento tácito e sunset clauses, e da implementação de um código administrativo simplificado para atividades económica;
• Reforçar as equipas de apoio domiciliário;
• Implementação do modelo de Simplificação do Ciclo Contributivo (SCC);
• Implementação da reforma do Ministério da Educação, Ciência e Inovação;
• Preparação e aprovação da Agenda Nacional da Juventude (ANJ);
• Através da revisão da Lei das Infraestruturas Militares, promover recuperação e potencial do património sob a tutela da Defesa Nacional.