Conselho de Ministros aprova nova lei orgânica do INEM

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a nova lei orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), anunciou a ministra da Saúde, que sublinhou a “necessidade de uma governação clínica forte”.

Em conferência de imprensa, enquanto ainda decorria a reunião do Conselho de Ministros, Ana Paula Martins confirmou a aprovação de quatro diplomas na área da Saúde, um dos quais a nova lei orgânica do INEM. Em resposta aos jornalistas, a ministra destacou que o INEM passará a ter o estatuto jurídico de Instituto Público de Regime Especial, permitindo “maior flexibilidade, maior remuneração e um modelo de governação clínica que o atual não tinha”.

Segundo Ana Paula Martins, o diploma dispensa que a presidência do Conselho de Administração seja assumida por um médico, uma vez que aquele órgão passará a integrar um diretor clínico e um diretor de enfermagem, à semelhança do modelo de governação das unidades locais de saúde.

Ministra da Saúde explicou que diploma dispensa que a presidência do Conselho de Administração seja assumida por um médico, uma vez que aquele órgão passará a integrar um diretor clínico e um diretor de enfermagem, à semelhança do modelo de governação das unidades locais de saúde.

“Temos de ter uma governação clínica forte, porque a principal missão do INEM é garantir o socorro em situações de emergência e urgência, atender a tempo e despachar os meios certos a tempo. Para isso acontecer, temos de ter uma governação clínica fortíssima”, sublinhou, considerando que essa alteração representa uma aproximação à Comissão Técnica Independente.

A ministra referiu ainda uma componente de descentralização, em particular do Sistema Imediato de Vida, com transferência de competências para as unidades locais de saúde, que Ana Paula Martins descreveu como “muito importante” para a qualidade da prestação de cuidados, coesão territorial e partilha de recursos humanos.

O diploma, segundo a ministra, valoriza a componente tecnologia, no âmbito da reforma do Estado, através da simplificação de processos, digitalização e serviços – os Centros de Orientação de Doentes Urgentes, por exemplo, passarão a utilizar ferramentas de inteligência artificial – e da interoperabilidade de sistemas de informação.

O INEM tem estado envolvido em várias polémicas, entre as quais os efeitos das greves dos técnicos de emergência pré-hospitalar no final de 2024, que levou a ministra Ana Paula Martins a chamar a si a competência direta do instituto e anunciar a sua refundação.

A nova lei orgânica foi considerada uma das peças-chave dessa refundação, com presidente do instituto, Luís Mendes Cabral, a considerar que se tratava da “necessidade mais permanente” para reorganizar o sistema de emergência médica e corrigir limitações estruturais.

Na Assembleia da República está a decorrer uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que está a ouvir várias entidades, com o objetivo de apurar responsabilidades políticas, técnicas e financeiras relativas à atual situação do INEM e a relação da tutela com o instituto desde 2019. Na área da Saúde, o Conselho de Ministros aprovou também um projeto de lei para a regulamentação das bolsas de nicotina em Portugal.

Governo volta a aprovar regime de trabalho para médicos tarefeiros

O Governo aprovou também esta quinta-feira o regime do trabalho médico em prestação de serviços, que apresenta “ligeiras alterações” em relação ao diploma inicial que tinha sido devolvido pelo anterior Presidente da República. Com esta medida o executivo pretende “evitar que os médicos saiam do sistema para trabalhar no sistema”, mas como tarefeiros, com vantagens remuneratórias em relação aos profissionais do quadro do Serviço Nacional de Saúde (SNS), adiantou a ministra da Saúde em conferência de imprensa após a reunião desta quinta-feira o Conselho de Ministros.

O Governo já tinha aprovado a regulamentação do trabalho médico em prestação de serviços em outubro, mas o diploma foi devolvido, sem promulgação, ao executivo no início deste ano pelo anterior Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, para aperfeiçoamentos.

Este regime “já tinha feito o seu caminho”, mas voltou agora ao Conselho de Ministros, onde sofreu “ligeiras afinações”, adiantou Ana Paula Martins.

“Nós fizemos alguns retoques que o anterior Presidente da República, naturalmente, sugeriu e que foram muitíssimo bem acolhidos”, disse a ministra, que classificou esta medida como “fundacional” para o reforço do SNS, alegando a necessidade de “não deslaçar” os recursos humanos e de manter a confiança dos utentes na qualidade das urgências.

“Não queremos continuar a promover que os médicos, quer os recém-especialistas, quer os que já estão no SNS, sintam que é mais vantajoso saírem do sistema, desvincularem-se, porque, ao terem um contrato de prestação de serviços, acabam por ser mais valorizados do ponto de vista remuneratório”, realçou a governante.

Segundo a ministra, este regime agora aprovado prevê que “tenha de haver a necessidade” para a contratação de tarefeiros, não impedindo a prestação de serviços por não especialistas, mas “mediante algum tipo de condições”.

O regime de prestação de serviços contempla ainda várias incompatibilidades, adiantou Ana Paula Martins, apontando o exemplo dos médicos que já fazem parte do SNS e que não se mostram disponíveis para fazer mais horas extraordinárias do que os limites de 250 horas previstos na lei.

“Naturalmente que se não estão disponíveis para fazer este serviço de continuidade na urgência na sua unidade local de saúde, não faz muito sentido poderem fazê-lo como prestadores, com condições diferentes, numa unidade local de saúde ali ao lado”, disse Ana Paula Martins.

No final de 2025 os médicos conhecidos como tarefeiros criaram uma associação para contestar estas medidas do Ministério da Saúde, admitindo mesmo a possibilidade de paralisar os serviços de urgências, o que não se verificou. No ano passado, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) gastou cerca de 250 milhões de euros com a contratação de médicos tarefeiros, a maioria para assegurar as escalas das urgências, um aumento de 17,3% em relação a 2024.

A ministra da Saúde adiantou ainda que foi aprovado um outro regime que “pretende ser um incentivo” à disponibilidade dos médicos do SNS para manter os serviços de urgência funcionar, através do trabalho suplementar.

“O que nós queremos é valorizar essa disponibilidade”, referiu a ministra, que pretende que o novo regime entre “brevemente em implementação” com o objetivo de garantir um planeamento anual de escalas. As horas extraordinárias dos médicos nas urgências acima do limite legal anual podem valer um incentivo entre os 40% e 80% do salário base.