É desta que há acordo? Reforma laboral volta à Concertação para uma última reunião

Na véspera da derradeira reunião de Concertação Social sobre a reforma da lei do trabalho, o presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP) fez saber que, num último esforço, está disponível para ceder em várias das matérias críticas que estão a travar um acordo com a UGT. Falou, porém, apenas em nome próprio, não sendo certo que as demais confederações empresariais alinhem e que seja possível um entendimento esta quinta-feira. Com ou sem acordo, o Governo já disse que seguirá para o Parlamento, depois do encontro marcado para esta tarde no Palácio das Laranjeiras.

“O país não compreenderia que, depois de todo o trabalho, se insistisse no pouco que nos separa e não no muito que nos une”, afirmou esta quarta-feira Armindo Monteiro, presidente da CIP, numa conferência de imprensa em que anunciou que a confederação está disponível para acolher a formulação proposta pela UGT no que diz respeito ao outsourcing, ao banco de horas individual, à não reintegração após despedimentos ilícitos e na formação contínua.

Em concreto, no que diz respeito ao outsourcing, a CIP está aberta a que o travão à terceirização de serviços, após despedimentos coletivos ou por extinção do posto de trabalho, seja de seis meses e aplicado a todas as atividades da empresa. Na última versão da proposta do Governo, também se refere o período de seis meses, mas aplicado apenas às atividades principais da empresa. Ou seja, a CIP admite agora alargar o âmbito de aplicação deste travão, numa tentativa de agradar a UGT.

No entanto, vale notar que a crítica da UGT a esta norma não se prendia apenas com o universo de empresas abrangido, mas também com a “manutenção da não aplicação das convenções coletivas aos trabalhadores em outsourcing, tornando mais baratos o trabalho e fomentando a substituição e despedimento de trabalhadores”. Sobre este ponto, a UGT não deu indicação.

Já quanto ao banco de horas individual, Armindo Monteiro afirmou: “nada nos separa da UGT nesta matéria”. Sinalizou, portanto, abertura para acolher a proposta da central sindical, que prevê que o banco de horas individual seja possível só quando no âmbito da negociação coletiva, com o pagamento extra de 50% das horas que fiquem em saldo no fim do período de referência e excecionando os trabalhadores com filhos mais pequenos.

Pontos nos quais a CIP está disposta a ceder à formulação da UGT
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-Banco de horas individual;
-Outsourcing;
-Formação contínua;
-Não reintegração após despedimentos ilícitos.

Por outro lado, quanto à não reintegração de um trabalhador após despedimentos ilícitos, há que explicar que hoje essa possibilidade está prevista apenas para as microempresas. A primeira versão do anteprojeto da reforma laboral previa o alargamento a todos os empregadores. Já na versão mais recente, referiram-se apenas as pequenas e médias empresas, um meio-termo que não “conquistou” a UGT, uma vez que esta tipologia de empresa domina o tecido nacional. O presidente da CIP disse esta quarta-feira que gostaria que a UGT aceitava o alargamento, pelo menos, às pequenas empresas, mas, se tal não for possível, mostrou abertura para deixar esta medida.

Por fim, no que diz respeito à formação contínua, a proposta mais recente do Governo prevê que às microempresas sejam exigidas não as 40 horas anuais por trabalhador, mas 30 horas, um ponto que a UGT tem criticado. A CIP disse estar disponível para manter as 40 horas anuais de formação nas microempresas.

Na conferência de imprensa em que anunciou esta abertura, Armindo Monteiro apareceu sozinho no púlpito, isto é, falou apenas em nome da CIP, e não em representação das quatro confederações empresariais que estão envolvidas na negociação da reforma laboral.

Da parte da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), o presidente, João Vieira Lopes, diz ao ECO que “nunca ponderou” as posições assumidas pela CIP.

Já outra fonte das confederações empresariais ouvida pelo ECO vai mais longe e declara que a aproximação que foi feita é aquela que consta da última versão da proposta de reforma laboral. “Não conhecemos as propostas da CIP”, observa essa fonte, que garante que se revê na proposta do Governo e destaca que já foram feitas muitas cedências, ao longo dos últimos nove meses.

“Fizemos imensas cedências. Se o processo vai ficar desvirtuado no Parlamento? Possivelmente, mas não podemos fazer nada“, adianta a outra fonte, em resposta ao argumento da CIP de que é preciso fazer este último esforço, depois da proposta “perigosíssima” apresentada pelo partido que está disponível a ajudar o Governo a viabilizar este pacote laboral (uma referência à proposta do Chega de baixar a idade da reforma).

O ECO contactou também a UGT, mas esta remeteu as declarações para depois da reunião desta tarde.

UGT não apresentou propostas novas

A última vez que o Governo, as quatro confederações empresariais e a duas centrais sindicais se sentaram à mesa no Palácio das Laranjeiras — a casa do Conselho Económico e Social, onde está alojada a Comissão Permanente da Concertação Social — foi a 16 de abril.

Desde então, houve um novo encontro no Ministério do Trabalho e uma nova reunião do secretariado nacional da UGT, que decidiu rejeitar, por unanimidade, a proposta do Governo (pela segunda vez em abril).

O Governo não tardou a reagir. No mesmo dia, a ministra do Trabalho viria a dizer que “o Governo entende que não basta a UGT manifestar disponibilidade para continuar a negociar se vierem propostas do Governo“, tem de “mostrar que quer efetivamente uma aproximação, e não continuar a ter pretextos para fazer fugas para a frente“.

A governante deixou, então, claro que esperava que a central sindical liderada por Mário Mourão apresentasse uma posição “realmente construtiva e clara sobre os poucos pontos que ficaram em aberto no processo negocial”.

Ao ultimato da ministra da tutela, a UGT respondeu com declarações públicas fortes (nomeadamente, no Primeiro de Maio), mas não com um novo documento de propostas. “A UGT não cedeu. Não vai ceder perante as traves mestras do Governo. Recusamos sempre esta conceção de diálogo e esta estratégia do Governo. A negociação verdadeira não é a cedência ou a capitulação de um lado“, atirou o secretário-geral da UGT, no Dia do Trabalhador.

Os parceiros sociais chegam, por isso, à reunião desta quinta-feira — que deverá ser a última, segundo a ministra do Trabalho — sem novas propostas da UGT (nem do Governo) para discutir.

Caso não haja acordo esta quinta-feira, o Governo garante que vai avançar para o Parlamento, ainda que o primeiro-ministro, Luís Montenegro, já tenha reconhecido que o país não vai acabar se não for possível levar esta reforma laboral do papel à prática.